Certidões de Nascimento – Cartórios iniciam transmissão eletrônica de certidões

Cartórios iniciam transmissão eletrônica de certidões de nascimento entre estados – (CNJ). Iniciativa inédita implantada na segunda-feira (29/07/2013) permitirá a cidadãos dos Estados de São Paulo e Espírito Santo solicitar certidões de nascimento, casamento ou óbito no cartório mais próximo, mesmo que hoje residam em localidades diferentes de onde estão seus registros. São Paulo e Espírito Santo realizaram a primeira […]

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Materialização e Desmaterialização de Documentos

DOS SERVIÇOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS Da materialização e desmaterialização dos documentos Define-se como materialização a geração de documentos em papel, com autenticação, a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade. A materialização de documentos poderá ser realizada por Tabelião de Notas ou Oficial de Registro Civil das Pessoas […]

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Resolução CNJ nº 175, de 14 de maio de 2013

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em […]

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Empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro não podem adquirir imóveis rurais

AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro, salvo se com autorização. A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que as restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional. Os advogados públicos comprovaram que a Constituição Federal recepcionou […]

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Tentativas de fraudes ao Sistema Nacional de Certificação Digital

Tentativas de fraudes ao Sistema Nacional de Certificação Digital força evolução na segurança de emissão dos certificados. Estamos de olhos abertos. “Durante a última década, a quantidade de certificados digitais emitidos no Brasil alcançou números expressivos. Só nos últimos três anos, foram emitidos mais de cinco milhões de certificados no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, confirmando […]

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Amicus Curiae – Intervenção do Tabelião de Notas no procedimento de Dúvida Registraria

PROVIMENTO CG N° 14/2013 Adicionar os subitens 30.4.1. e 30.4.2. à Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as características da sociedade moderna, a evolução do direito objetivo, a abertura do sistema […]

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Os Documentos Eletrônicos Notariais pelos padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico

Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico A arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral. […]

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Visto de Estrangeiro vencido – casamento

TJ-SP Justiça de Jacareí autoriza casamento entre brasileira e estrangeiro com visto vencido A 2ª vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí autorizou um australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, estava expirado a se casar com uma brasileira. Segundo a decisão do juiz Fernando Henrique Pinto: “não há nenhuma norma no ordenamento […]

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TJ-SP – Corregedoria implanta alteração das Normas de Serviço do Extrajudicial

Com o objetivo de melhorar o acesso e a prestação de serviço para a população e fruto de intenso trabalho – que ocupou toda a equipe de juízes assessores durante 2012 e que será concluído em 2013 – a Corregedoria Geral da Justiça está implantando a alteração das Normas de Serviço do Extrajudicial. As normas, revistas e atualizadas em capítulos […]

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Mudança na Certificação de Imóveis Rurais

DIRETORIA DO ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA COORDENAÇÃO GERAL DE CARTOGRAFIA DO INCRA. O INCRA informa que, a partir de fevereiro de 2013, o procedimento de certificação de imóveis rurais vai mudar. A certificação passará a ser realizada de forma automatizada, por meio do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef). O Sigef é uma ferramenta eletrônica criada para enviar, recepcionar, validar, organizar […]

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Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC

Passou a funcionar em 02 de janeiro de 2013 a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO, e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro […]

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VLADIMIR HERZOG e a Comissão Nacional da Verdade

http://vladoherzog.blogspot.com.br/?m=1 DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2012/137854 – SÃO PAULO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE. DECISÃO: Vistos etc. O Ministro GILSON LANGARO DIPP, Coordenador da Comissão Nacional da Verdade, encaminhou ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital expediente com a finalidade de se retificar a causa da morte de […]

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