STJ – Processual civil – Civil – Contrato particular de convivência – Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens – Possibilidade. Princípio da Boa-fé (venire contra factum proprium) 1. O texto de lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros […]
Read moreÉ ILEGAL COBRAR IR SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO OBTIDO NA VENDA DE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA – (STJ) O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de […]
Read morePortanto, é correto afirmar que o fato de não ter constado o regime de bens no assento consular deu-se à falta de correspondência entre os modelos americano e brasileiro. 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.S. – M.M. e Outro – VISTOS. Trata-se de pedido de providências […]
Read moreSTF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança. A doação do imóvel não gera nenhum acréscimo patrimonial para o doador…; não deve ser tributada como ganho de capital para o doador; … uma vez que houve redução do seu patrimônio. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União não deve cobrar Imposto de Renda […]
Read moreSTJ – Escritura de União Estável – irretroatividade do regime de bens Recurso Especial nº 1.597.675 – SP (2015⁄0180720-9) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, […]
Read moreITBI e IPTU – o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis Parte um: As regras do CTN são da época em que o ITBI era de competência estadual, portanto, é preciso analisá-las em conjunto com o regramento constitucional vigente. Uma das principais controvérsias a respeito do tributo é a base de cálculo, já que esse parâmetro influencia o valor […]
Read more… Nancy Andrighi observou que o Poder Judiciário não deve interferir nas disposições testamentárias – com exceção apenas daquilo que for estritamente necessário para confirmar que a disposição dos bens retratada no documento corresponde efetivamente ao desejo do testador. Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte […]
Read moreDúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP – Registro de escritura de doação – direito de acréscimo convencional – doação conjunta – descaracterização de fideicomisso – dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de F. R. G. e R. R. G., em face […]
Read moreÉ incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento. O STF fixou a tese de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo, em virtude da consagração da monogamia pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Read moreImóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, sob […]
Read more… determino à z. Serventia Judicial que publique a presente decisão no DJE, uma vez que os fatos aqui relatados são de interesse da sociedade e as observações ora deduzidas contribuirão para a higidez do serviço público como um todo, resultando, como fim maior, no pleno atendimento do cidadão. Pedido de Providências – 2ª Vara de Registros Públicos – VISTOS, […]
Read moreVedação à prática de ato de disposição de bens a título gratuito pelo curador, ainda que mediante autorização judicial – nulidade configurada. Apelação Cível – Mogi das Cruzes – Apelante: B. F. da C. – Apelado: 2 O. de R. de I. da C. de M. das C. – Magistrado Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral). Por maioria de votos, negaram […]
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