“Com efeito, publicada a sentença de deferimento do pedido, a averbação da alteração no RCPN … é que dá eficácia à alteração e previne os terceiros“. EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC⁄2002, ART. 1.639, §2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA […]
Read moreTJSP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100 / Registro: 2016.0000788668 Todavia, remanesce óbice referente ao regime de bens adotado no matrimônio. A certidão de casamento transcrita a fls. 13 não indica às claras o regime de bens havido entre a recorrente e seu ex-marido, falecido. Apenas menciona que, pela lei suíça, à míngua de pactuação diversa, o regime […]
Read moreO ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, à informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural, concluiu a Ministra ao determinar o acréscimo de informação sobre o período de união estável na certidão de óbito. STJ – Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da […]
Read moreHabilitação para Casamento – 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo “Entendo que o óbice imposto pela Senhora Registradora deve ser mantido, no sentido da impossibilidade de se aceitar a Escritura de Pacto Antenupcial lavrada aos 13/01/2020, ou seja, há mais de dois anos”. VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas […]
Read moreA renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do Art. 1.808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo). Superior Tribunal de Justiça – STJ – Recurso Especial – […]
Read moreDúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Registro de Imóveis X V. L. F. G. Cabe a parte demonstrar tal sub-rogação de valores, não para que seja inserida cláusula de incomunicabilidade, mas para que seja averbado que o bem não entrou na comunhão de bens… declarando o tabelião de que a parte comprovou a sub-rogação de valores, […]
Read morePara Quarta Turma do STJ, cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento Nada impede a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compra e venda de imóveis, após a notificação do comprador inadimplente e decorrido o prazo sem a quitação da dívida. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu […]
Read moreInteressante Acórdão do Superior Tribunal de Justiça trata de partilha catastrófica mencionando, inclusive, o Artigo 1.574 do Código Civil; e, queremos crer, de sumo interesse aos Notários e Registradores por tratar de assunto referente a valor de cotas sociais: um tema útil quando da elaboração de escrituras de inventários, separações e doações. “… Não […]
Read moreApós Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos. “A curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. . Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de […]
Read moreTJSP – Comarca de São Paulo – Foro Central Cível – 2ª Vara de Registros Públicos. “Ante ao exposto, respeitada a compreensão do Sr. Oficial e Tabelião e do Ministério Público, indefiro a conversão da união estável em casamento por regime de bens que não o da separação obrigatória de bens, afastando a incidência do pacto antenupcial“. Em situações como a presente, […]
Read morePedido de Providências – Obrigação de Fazer / Não Fazer – A.B.M. VISTOS, Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar, formulado por A. de B. M. e outros, originalmente destinado ao MM. Juízo da Família e Sucessões, para determinar que a Senhora 29ª Tabeliã de Notas da Capital proceda à lavratura de Escritura de Inventário, mesmo diante […]
Read moreComercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a […]
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