Queremos expressar nossos sinceros elogios ao Instituto dos Registos e do Notariado de Portugal pelos notáveis serviços prestados. A agilidade com que são expedidas certidões de nascimento, casamento e óbitos supera todas as expectativas, demonstrando um compromisso exemplar com a eficiência e a satisfação do cidadão. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é um instituto público integrado na […]
Leia maisVocê está redigindo uma minuta de escritura de inventário e partilha de bens extrajudicial com menor e/ou incapaz e, conforme a Resolução PGJ nº 1.919/2024, deverá certificar [sic] que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial. Como a eficácia da escritura estará condicionada à manifestação favorável do Ministério Público, seria de bom alvitre […]
Leia maisLIBERDADE PARA EMPREENDER – NOVA REGULAÇÃO PARA O TRADUTOR JURAMENTADO Com a nova regulamentação, tradutores e intérpretes passam a atuar em todo o território brasileiro, e não mais na Unidade da Federação de sua matrícula – como era exigido anteriormente. A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e a Secretaria de Inovação de Micro e Pequenas Empresas do Ministério da […]
Leia maisComunicado aos usuários do sistema declaratório do ITCMD Informamos que, nos próximos dias, o sistema passará por mudanças importantes que requerem atenção especial: 1. Doações extrajudiciais: Os documentos comprobatórios deverão ser anexados diretamente no corpo da declaração e em formato PDF. Contudo, permanece a obrigação de guardar os documentos originais pelo prazo previsto em lei. 2. Transmissão por Escritura Pública: […]
Leia maisITBI e IPTU – o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis Parte um: As regras do CTN são da época em que o ITBI era de competência estadual, portanto, é preciso analisá-las em conjunto com o regramento constitucional vigente. Uma das principais controvérsias a respeito do tributo é a base de cálculo, já que esse parâmetro influencia o valor […]
Leia maisProteja seu CPF contra a inclusão indesejada em empresas e demais sociedades, em todo o território nacional de forma gratuita. Você pode impedir que seu CPF seja incluído no quadro societário de pessoas jurídicas (CNPJ). Essa proteção vale para todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB). Ele também alcança todos os tipos jurídicos, […]
Leia maisDo Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada. INTRODUÇÃO Atualmente, vemos claramente, como atestam informações sustentadas por dados sociais extraídos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que em geral, a busca pela conectividade das relações familiares, pelo primado das relações de afetividade, tem se mostrado evidente e efetiva, conforme apontam os […]
Leia maisTOMADA DE DECISÃO APOIADA E MANDATO DE PROTEÇÃO EXTRAJUDICIAL O Artigo 1º da Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. […]
Leia maisQuem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? Esse enigma pode ser solucionado. Já, em negócios de venda e compra de bens, quanto ao pagamento aos vendedores, entrega da posse, recebimento de chaves, etc., é questão de difícil tomada de decisão. Além do mais, a quitação do preço não faz parte da escritura: agente (partes concordes), objeto e preço do negócio. […]
Leia maisÉ do consentimento de ambos os contratantes que são gerados os seus efeitos obrigacionais. Pelo contrato de venda e compra, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. E quando for pura a venda e compra considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto […]
Leia maisLamentamos muito o falecimento prematuro de nossa estimada Stella Tupinambá Vampré de Castro, irmã do Dr. Paulo Tupinambá Vampré, do 14º Tabelionato de Notas de São Paulo. Que o Bom Deus receba a querida Stellinha em sua última morada!
Leia maisArt. 117 do Código Civil de 2002: Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. O Professor Sílvio de Salvo Venosa é uma das maiores referências do Brasil em Direito Civil. Desembargador aposentado, professor, consultor, palestrante, parecerista, árbitro e autor […]
Leia mais