A INCONVENIÊNCIA DO USO DA EXPRESSÃO “VALOR ATRIBUÍDO PARA OS FINS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS”, NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS. Por Antonio Herance Filho É, praticamente, impossível que um único valor – esse tal atribuído para os fins fiscais e tributários –, sirva a tais fins. É muito comum a inserção, no instrumento público lavrado pelo Tabelião de Notas, de expressões como “valor atribuído para […]
Read moreComercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a […]
Read moreConheça a 1ª moeda criptografada do Brasil com Blockchain. Até a palavra parece ser ultrapassada: caderneta de poupança. Mesmo assim, muitas pessoas escolhem este tipo de investimento, justamente por não conhecerem outras opções, tão seguras quanto e que podem render muitos mais. Especialista em tributação, o advogado Marcos Lopes fala sobre a primeira moeda criptografada do Brasil e que possui […]
Read morePedido de Providências – RCPN e Tabelião de Notas – F. M. “O conteúdo das informações contidas na escritura pública (…) não são únicos ou atípicos, sendo comuns em outros atos notariais a exemplo das escrituras públicas de separação, divórcio e inventário.” VISTOS, Trata-se de pedido de providências requerendo sigilo em escritura pública de declaração na qual constaram dados financeiros, […]
Read morePor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na […]
Read moreFaça atos do Cartório de Notas pela internet, com prévio cadastro de clientes e aplicação do Provimento CNJ nº 88/2019 (Cadastro Único de Clientes do Notariado – CCN). Conheça o e-Notariado.org.br
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Para um casal que coabita e pretende exteriorizar o compromisso existente, sem declarar união estável, o contrato de namoro pode ser a alternativa ideal. O contrato representa a manifestação de vontade das partes expressa em um documento que reúne requisitos e cláusulas de cunho obrigatório. Apesar de não ser um entendimento pacífico na doutrina, os casais vêm optando pelo contrato […]
Read moreLEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo […]
Read morePedido de Providências – Propriedade – M. T. P. S. – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. VISTOS, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M. T. P. S., em face da Senhora 23º Tabeliã de Notas da Capital, requerendo a imediata reversão da negativa, pela Notária, de lavrar Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel, por entender que […]
Read more1. O que é a CENAD? CENAD, um dos módulos do e-Notariado, é a Central Notarial de Autenticação Digital, que permite o controle das autenticações digitais realizadas nas serventias autorizadas. https://cenad.org.br/autenticidade.aspx Por meio da CENAD é possivel autenticar digitalmente um documento, escrituras e procurações públicas, realizar a verificação de sua autenticidade, e controlar os atos realizados dessa natureza. 2. Por […]
Read moreO que falar do livro de crônicas do Registrador Imobiliário Dr. João Baptista Galhardo se o próprio resolveu editá-lo sem prefácio de terceiro? O que falar da centena de crônicas escolhidas dentre as muitas publicadas no Jornal de Araraquara? Povo de sorte esse que pode saborear uma a uma, de forma inédita, acompanhando suas publicações desde o final de 2003. […]
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