Autor: Eme Nucalis

CCJ da Câmara aprova ampliação da atividade privativa da advocacia

Pelo projeto, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados. Brasília, 20/05/2015. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado […]

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Lei Federal 13.097/2015 (parte) – registro na matrícula do imóvel

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Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015   Dos Registros na Matrícula do Imóvel Art. 54.  Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:        (Vigência) I […]

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Transação e Danos Morais

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ACORDO EXTRAJUDICIAL IMPEDE DISCUSSÃO JUDICIAL “Feito o acordo, não existe a possibilidade de ajuizamento de ação para rediscutir as questões por ele abrangidas, salvo quando da ocorrência de dolo ou violência, em que a parte terá de pleitear a anulação da transação”. Em um momento em que o Judiciário incentiva a conciliação e os acordos extrajudiciais, seria um contrasenso um tribunal […]

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Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

Em busca da redução de fraudes cometidas com documentos de identidade falsos ou adulterados, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Previdência Social debatem, nesta quarta-feira (23/04/2014), formas de aumentar a segurança do registro civil de pessoas naturais. Trata-se da primeira reunião do ano sobre a Ação 12 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e […]

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Notas

Central Registradores de Imóveis

Como está o status do registro de sua escritura junto a um dos inúmeros Registro de Imóveis do estado de São Paulo? Não sabe? Precisa ligar para lá, ou consultar o site do cartório, quando existente? Seus problemas acabaram. Fantástica iniciativa da ARISP em conjunto com o IRIB permite o acompanhamento do procedimento registral online, basta ter o número do […]

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E-protocolo em São Paulo: escrituras e documentos “digitais”

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A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo lançou no dia 05/11/2013 o Protocolo Eletrônico de Títulos Notariais (e-protocolo). O evento aconteceu no gabinete do Corregedor, Desembargador José Renato Nalini, com a participação de magistrados, tabeliães e registradores. O novo serviço é resultado de estudo realizado pelo juiz assessor da Corregedoria, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, com a colaboração da […]

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Divorcianda grávida: evite escritura pública; vá ao Judiciário

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CARTA DE MANAUS-AM O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CCOGE, reunido na cidade de Manaus-AM, nos dias 26 a 28 de setembro de 2013, durante os trabalhos do 63° ENCOGE – ENCONTRO DO COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, com escopo de evidenciar o Poder Judiciário como vetor de cidadania […]

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Mediação e Conciliação agora também é no Cartório

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A Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos, destacando entre seus princípios informadores a qualidade dos serviços como garantia de acesso à ordem jurídica justa, estabelecendo, para tanto, em seu anexo I, conteúdo programático mínimo para cursos de capacitação de conciliadores e mediadores. Para alcançar esse objetivo mostrou-se necessário compatibilizar […]

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Portal de Assinaturas Digitais

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Quando os Notários e Registradores Públicos brasileiros irão, efetivamente, fazer valer no mundo digital e globalizado sua “fé pública”, com status de delegatários do estado? O Portal de Assinaturas Certisign é uma plataforma de serviços que permite a pessoas e empresas assinarem documentos eletronicamente de forma simples, segura e sustentável, de qualquer parte do mundo. A assinatura eletrônica substitui a […]

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Certidões de Nascimento – Cartórios iniciam transmissão eletrônica de certidões

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Cartórios iniciam transmissão eletrônica de certidões de nascimento entre estados – (CNJ). Iniciativa inédita implantada na segunda-feira (29/07/2013) permitirá a cidadãos dos Estados de São Paulo e Espírito Santo solicitar certidões de nascimento, casamento ou óbito no cartório mais próximo, mesmo que hoje residam em localidades diferentes de onde estão seus registros. São Paulo e Espírito Santo realizaram a primeira […]

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Empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro não podem adquirir imóveis rurais

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AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro, salvo se com autorização. A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que as restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional. Os advogados públicos comprovaram que a Constituição Federal recepcionou […]

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