Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel

De forma unânime, o CNJ decidiu  que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira perante o Cartório de Registro de Imóveis. EMENTA – RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR

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E-protocolo em São Paulo: escrituras e documentos “digitais”

A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo lançou no dia 05/11/2013 o Protocolo Eletrônico de Títulos Notariais (e-protocolo). O evento aconteceu no gabinete do Corregedor, Desembargador José Renato Nalini, com a participação de magistrados, tabeliães e registradores. O novo serviço é resultado de estudo realizado pelo juiz assessor da Corregedoria, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, com a colaboração da

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