1ª VRP-SP – Dúvida – Simulação de Venda e Compra – valor do objeto irrisório em face do real – nulidade – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do XXº Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de S. M. N., diante da recusa de ingresso da escritura de venda e compra lavrada perante o xº Tabelionato de […]
Read moreO Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo acordou ser possível o registro da doação, no Ofício de Registro de Imóveis, dispensando-se o registro do usufruto, em razão da anterior morte dos usufrutuários. Segundo o acórdão, cujo julgamento teve a participação dos Exmos. Des. Ricardo Dip, Pereira Calças, Paulo Dimas Mascaretti, Ademir Benedito, Xavier de Aquino, Luiz Antonio de […]
Read moreSTJ – Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferênciaEste site utiliza Javascript. Se você está vendo esta mensagem, é provável que a opção JavaScript no seu navegador esteja desativada. Para uma melhor visualização deste site, certifique-se de que o Javascript está habilitado para o seu browser. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Read more“No caso concreto, a alienação do imóvel foi feita de forma legal, com autorização do juízo competente, portanto não é possível caracterizar nenhuma espécie de fraude à execução. ____________________________________ Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso do Banco Alfa em processo de execução movido contra uma empresa. O banco alegou fraude à execução, já que, […]
Read moreNinguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada… Conselho Nacional de Justiça – CNJ Juiz determina alterar nome de registro de travesti para nome social Em sentença assinada na segunda-feira (20/06/2016), o juiz Clésio Coelho Cunha, da Comissão Sentenciante Itinerante, determinou “ao oficial do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona da Capital que proceda à alteração do prenome no […]
Read moreFonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tj.sp.gov.br) Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Antonio de Freitas – Vistos. Processo 1051336-61.2016.8.26.0100 “A lei específica de Registros Públicos encontra-se em nível hierarquicamente superior a uma Instrução Normativa”. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Antonio de Freitas, tendo em vista a negativa em […]
Read moreO contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por falecimento discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o bem doado sob as regras da […]
Read moreSTJ – DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. “No tocante ao ponto nuclear da discussão, faz-se apropriado ressaltar, desde logo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no […]
Read moreSTJ – É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. Nos termos legais (Art. 538 do CC), objetivamente, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o […]
Read moreRegistro de imóveis – Averbação de desmembramento – Recusa – Desmembramentos sucessivos, com abertura e alargamento de vias públicas – Loteamento – Recurso desprovido. … Doações de terreno para as municipalidades ou vias particulares que se transformam em públicas, entre outros meios que se arraste a profusa imaginação criadora de tantos parceladores do solo, não são instrumentos idôneos a que, […]
Read moreO herdeiro de uma parte de um imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso de uma fazenda no município de Beapiru, no interior […]
Read moreÉ possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de controle superior da Santa Sé. De início, o § 1º do Art. 216-A do RISTJ prevê a possibilidade de serem homologados “os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença”. Nesse contexto, as decisões eclesiásticas confirmadas pelo órgão superior de […]
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