Extinção de usufruto por morte do usufrutuário – ITCMD não devido

1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – xxxº Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – R. B. P. A. F. Assim, sem prejuízo do disposto nos Artigos 1.411 e 1.946 do Código Civil, o usufrutuário não transmite, por sucessão hereditária ou testamentária, o direito de usufruto. […]

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