PROVIMENTO CG nº 08/2015 O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando a inexistência de vedação legal à lavratura de escritura pública mediante coleta da assinatura das partes em momentos distintos; Considerando que a proposta apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, de alteração do […]
Read moreO presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Renato Nalini, participou na quinta-feira (29/01/2015) da solenidade de abertura da “Journée d´etude Franco-brésilienne – L´avenir du notariat” (Jornada de Estudos Franco-Brasileiros – O Futuro do Notariado), que ocorreu no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Promovido pelo TJSP, pela USP, pelas universidades francesas Sorbonne […]
Read moreProvimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios. A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio do Provimento nº 11, assinado recentemente pelo vice-corregedor, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, regulamentou em todo o Estado de Santa Catarina o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente nos ofícios de registro civil de pessoas naturais. Para tanto, basta aos interessados […]
Read more“Renúncia à herança dos herdeiros de primeiro grau do de cujus que não foi meramente abdicativa, mas translativa em favor do viúvo – Prevalência da intenção sobre a forma pela qual se revestiu o negócio jurídico – Cessão de Direitos Hereditários a exigir o pagamento dos impostos por transmissão causa mortis e inter vivos – Dúvida improcedente. “Todavia, o reconhecimento […]
Read moreNOTARIUM SCRIBERE VOLUNTAS VIVENTIUM, DEFUNCTI VOLUNTATEM IUDEX Parecer 221/2014-E Tabelião de Notas – Consulta perante o Juízo Corregedor Permanente acerca da possibilidade de lavrar escritura pública de inventário na hipótese de existir testamento, desde que os herdeiros sejam capazes, estejam de acordo com a partilha e não haja fundação – Decisão do Juízo Corregedor Permanente que autoriza a prática do […]
Read moreÉ possível lavrar em cartório “Escritura de Nomeação de Inventariante” sem a presença do advogado? Entendemos que não. Vejamos: O Dr. Marcelo Nobre, então integrante do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe fiscalizar as atividades notariais, fundamentais para a construção da segurança jurídica e a solidez dos muitos atos jurídicos estrito senso, entende que a presença do advogado é […]
Read moreUma desproporção tão grande a ponto de autorizar a qualificação da partilha como catastrófica pelo juízo de primeiro grau não pode indicar a preservação da dignidade da pessoa humana. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido […]
Read moreCARTÓRIOS VÃO FAZER COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS A PARTIR DE 24 DE JULHO DE 2014. – Decreto Estadual nº 60.489/2014. A partir de 24 de julho próximo, quando um proprietário de veículo licencia-do no Estado de São Paulo for reconhecer sua firma da venda no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, (CRLV), o cartório fará automaticamente a comunicação […]
Read moreJustiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior. STJ – 13/06/2014, 16:00H. Em caso de separação dos cônjuges, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no […]
Read moreDesse modo, tratando-se de testamento já aberto e registrado, sem interesse de menores e fundações ou dissenso entre os herdeiros e legatários, e não tendo sido identificada pelo Juízo que cuidou da abertura e registro do testamento qualquer circunstância que tornasse imprescindível a ação de inventário, não vislumbro óbice à lavratura de escritura de inventário extrajudicial, diante da expressa autorização […]
Read moreA quitação plena e geral, constante de escritura pública de compra e venda, não prepondera sobre a prova uníssona de que houve a outorga, em pagamento, de um título bancário falso, sendo a anulação deste negócio medida que se impõe. Inteligência dos Artigos 138 e 145 do Código Civil. Portanto, “a quitação dada em escritura pública não é uma ‘verdade […]
Read moreEssa recomendação visa auxiliar as instituições detentoras de acervos arquivísticos de valor permanente, na concepção e execução de projetos e programas de digitalização. A digitalização de acervos é uma das ferramentas essenciais ao acesso e à difusão dos acervos arquivísticos, além de contribuir para a sua preservação, uma vez que restringe o manuseio aos originais, constituindo-se como instrumento capaz de […]
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