Eme Nucalis – Página: 16

Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66

14 setembro 2017 Eme Nucalis Leave a comment

A dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, por serem institutos completamente distintos. A emenda 66/2010 “apenas facilitou a obtenção do divórcio”, mas não excluiu outros institutos do direito de família. A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do […]

Jurisprudências divórcio, emenda 66/2010, ministro Villas Bôas Cueva, separação judicial

STJ – igualdade do casamento e da união estável

23 agosto 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento, aplicando entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios […]

Jurisprudências, Notícias herança, igualdade do casamento, STJ, união estável

CNH com prazo vencido é válida como documento de identificação

07 agosto 2017 Eme Nucalis Leave a comment

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) tem Validade como documento de identificação em todo o território nacional, ainda que em momento posterior à data de validade nela consignada! Aos Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal: O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em sua 158ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de junho de 2017, no […]

Notícias cnh, CNH vencida, documento de identificação, identificação, praz, validade

O CCIR deve estar atualizado e em sintonia com os dados da matrícula do imóvel

21 junho 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Registro de Imóveis – Escritura Pública de inventário e partilha – Ofensa aos princípios da legalidade e da especialidade objetiva – CCIR com dados desatualizados, em desacordo com o resultado de retificação averbada na matrícula do bem imóvel há mais de quatro anos – Exigência de atualização pertinente – Erros pretéritos não justificam outros – Reconhecimento do desacerto das exigências […]

Jurisprudências, Leis CCIR, CCIR deve estar em consonância com os dados da matrícula do imóvel, dados cadastrais, INCRA, matrícula

STJ – Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

19 junho 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Em consonância com os Artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela empresa. Com […]

Jurisprudências, Notícias alteração contratual, Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial, ex-sócios, Junta Comercial

Banco de demandas repetitivas do CNJ

25 maio 2017 Eme Nucalis Leave a comment

O novo CPC – Código de Processo Civil, que completou um ano em março último, trouxe diversas inovações na tentativa de agilizar o andamento dos processos na Justiça brasileira, entre elas a criação do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios. A plataforma, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 235, determinou a criação […]

Jurisprudências, Notícias banco de demandas repetitivas, Resolução CNJ 235

União Estável: pode ser alterado o regime da comunhão parcial fixado em Lei?

24 maio 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Entendemos que para fixação ou alteração do regime legal fixado em Lei, devem ser cumpridos os requisitos do citado Art. 1.639, § 2°, do Código Civil de 2002, servindo-se para tanto as partes, única e exclusivamente da via judicial. Conforme se denota do § 2º do Artigo 1.639 do Código Civil Brasileiro, o legislador permitiu a alteração do regime de […]

Opinião alteração, Rafael Depieri, separação obrigatória, união estável

STF – Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

11 maio 2017 Eme Nucalis Leave a comment

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos […]

Jurisprudências, Notícias companheiro, cônjuge, fim sucessório, STF

Admirável mundo novo: direito da certificação digital

10 maio 2017 Eme Nucalis Leave a comment

“CURSO DE DIREITO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL” Em 2012, recebi um telefonema do procurador-federal chefe do ITI André Garcia. Queria falar-me e, após alguns instantes, já encontrava-se na Assessoria de Comunicação Social. Na oportunidade, Garcia me contou que havia preparado um manual de perguntas e respostas jurídicas sobre a ICP-Brasil e que queria disponibilizar ao público por meio do site da […]

Notícias André Garcia, André Pinto Garcia, certificação digital, chaves, curso de direito da certificação digital, ICP-Brasil, ITI

STJ – Registros Públicos – Jurisprudência em teses

03 maio 2017 Eme Nucalis 5 comments

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, divulgou a edição número 80 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre Registros Públicos. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula nº 449/STJ) Outra das teses resumidas afirma que a […]

Jurisprudências, Notícias bem de família, contrato-padrão, jurisprudência em teses, Registros Públicos, restriçoes e obrigações, STJ - Registros Públicos - Jurisprudência, vaga de garagem

Provimento CGJ-SP nº 19/2017 – contagem de prazos relativos à prática de atos registrários e notariais

19 abril 2017 Eme Nucalis Leave a comment

PROVIMENTO CGJ-SP nº 19/2017 Contam-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, aí incluídas, exemplificativamente, as Retificações em geral, a Intimação de Devedores Fiduciantes, o Registro de Bem de Família, a Usucapião Extrajudicial, as Dúvidas e os Procedimentos Verificatórios. Acrescenta o subitem 19.1 ao Capítulo […]

Leis, Normas contagem de prazos, prática de atos registrários e notariais, prazo, Provimento CG nº 19/2017

STF X STJ = cidadania / nacional ou estrangeiro

18 abril 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira? Pela primeira vez, uma brasileira nata perdeu a sua nacionalidade e sujeitou-se à prisão para fins de extradição[i], com o aval da suprema corte brasileira. De acordo com a tese fixada pela 1a Turma do Supremo Tribunal Federal[ii], brasileiro nato que por livre e espontânea vontade adquire a nacionalidade estadunidense renuncia automaticamente […]

Leis, Normas, Opinião cidadania, perda de nacionalidade, Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira?

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