ITCMD: Sefaz-SP fará pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado

Sefaz-SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação             A Sefaz-SP contará com a Fipe para desenvolver pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado a fim de confrontar com o valor declarado pelo contribuinte.

Leia mais

Tabelião Público da Inglaterra pode emitir procuração em português para uso no Brasil

Um tabelião registrado na Inglaterra e País de Gales pode emitir documentos diretamente em português para uso no Brasil? A resposta é sim – não só é permitido, como, muitas vezes, é necessário. Para entender a razão, precisa-se analisar tanto a lei brasileira como a lei inglesa. Da Lei Brasileira Da legalização O Brasil, desde 14 de agosto de 2016, […]

Leia mais

CNB/MG – Lei de Emolumentos Mineira

CNB/MG – Lei de Emolumentos Mineira (Lei nº 15.424/2004) Mais uma incumbência aos Notários do Brasil. O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) informa a todos os Tabeliães de Notas que, a partir de 31 de março de 2025, toda escritura pública lavrada em Serviços Notariais de outras Unidades da Federação, que tenham como objeto a constituição, alteração ou […]

Leia mais

Ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa

Judiciário começa a receber ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa. Uma nova tese sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vem sendo levada ao Judiciário. Tributaristas argumentam que todas as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva, prevista na emenda constitucional da reforma tributária (EC 132/2023), são indevidas. Juízes de São Paulo e Minas Gerais já […]

Leia mais

Escritura de Pacto Pós-Nupcial

Adoção de Regime de Bens Pós-Nupcial: uma breve análise à luz da Jurisprudência e do Direito Internacional Uma vez celebrado o pacto pós-nupcial, estará a Registradora de Pessoas Naturais autorizada a averbar o regime de bens, independentemente de autorização judicial, nos termos do que dispõe o Artigo 13, § 3º, da Resolução nº 155 do CNJ. Em um mundo cada […]

Leia mais

STJ – Partilha catastrófica

Interessante Acórdão do Superior Tribunal de Justiça trata de partilha catastrófica mencionando, inclusive, o Artigo 1.574 do Código Civil; e, queremos crer, de sumo interesse aos Notários e Registradores por tratar de assunto referente a valor de cotas sociais: um tema útil quando da elaboração de escrituras de inventários, separações e doações.                “… Não […]

Leia mais

Autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados: somente no Tabelionato de Notas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, que a assinatura eletrônica realizada por certificado digital, inclusive aquela realizada pela plataforma Gov.br, não se aplica aos procedimentos de autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O órgão reconheceu que apenas é válido o procedimento realizado perante o Tabelionato de Notas, mediante escritura pública ou […]

Leia mais

Registro Civil de Portugal – obtenção de certidões

Queremos expressar nossos sinceros elogios ao Instituto dos Registos e do Notariado de Portugal pelos notáveis serviços prestados. A agilidade com que são expedidas certidões de nascimento, casamento e óbitos supera todas as expectativas, demonstrando um compromisso exemplar com a eficiência e a satisfação do cidadão. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é um instituto público integrado na […]

Leia mais

STJ – Alteração do Regime de Bens – autorização judicial tão somente

“Com efeito, publicada a sentença de deferimento do pedido, a averbação da alteração no RCPN … é que dá eficácia à alteração e previne os terceiros“. EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC⁄2002, ART. 1.639, § 2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E […]

Leia mais

Certidão de Existência de Procedimentos Cíveis do MPSP (CAO Cível e Tutela Coletiva)

Você está redigindo uma minuta de escritura de inventário e partilha de bens extrajudicial com menor e/ou incapaz e, conforme a Resolução PGJ nº 1.919/2024, deverá certificar [sic] que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial. Como a eficácia da escritura estará condicionada à manifestação favorável do Ministério Público, seria de bom alvitre […]

Leia mais
1 2 3 25