Categoria: Notícias

STF – transferência de Alvará de Táxi para herdeiros é inconstitucional

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Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) que permitiam […]

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Cadastro de Pessoas Físicas – CPF | Número único de identificação do cidadão

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Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 11/01/2023 a Lei nº 14.534 determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) […]

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Norma do CNJ assegura liberdade de escolha na emissão do certificado digital para atos notariais

Agora é possível revogar o atual certificado digital e escolher livremente outro Tabelião de Notas para a emissão de um novo. 1. A emissão de certificados digitais para a realização de atos notariais no âmbito do sistema e-Notariado passa a ter novas regras com a publicação do Provimento nº 200/2025, de 25/06/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma assegura aos usuários o […]

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Plenário do CNJ decide que cartórios terão de divulgar faturamento

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329ª Sessão Ordinária Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues Foto; Romulo Serpa/Ag.CNJ O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/04/2021), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as serventias extrajudiciais brasileiras. […]

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ITCMD: Sefaz-SP fará pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado

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Sefaz-SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação             A Sefaz-SP contará com a Fipe para desenvolver pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado a fim de confrontar com o valor declarado pelo contribuinte.

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Tabelião Público da Inglaterra pode emitir procuração em português para uso no Brasil

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Um tabelião registrado na Inglaterra e País de Gales pode emitir documentos diretamente em português para uso no Brasil? A resposta é sim – não só é permitido, como, muitas vezes, é necessário. Para entender a razão, precisa-se analisar tanto a lei brasileira como a lei inglesa. Da Lei Brasileira Da legalização O Brasil, desde 14 de agosto de 2016, […]

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CNB/MG – Lei de Emolumentos Mineira

CNB/MG – Lei de Emolumentos Mineira (Lei nº 15.424/2004) Mais uma incumbência aos Notários do Brasil. O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) informa a todos os Tabeliães de Notas que, a partir de 31 de março de 2025, toda escritura pública lavrada em Serviços Notariais de outras Unidades da Federação, que tenham como objeto a constituição, alteração ou […]

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Ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa

Judiciário começa a receber ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa. Uma nova tese sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vem sendo levada ao Judiciário. Tributaristas argumentam que todas as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva, prevista na emenda constitucional da reforma tributária (EC 132/2023), são indevidas. Juízes de São Paulo e Minas Gerais já […]

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Escritura de Pacto Pós-Nupcial

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Adoção de Regime de Bens Pós-Nupcial: uma breve análise à luz da Jurisprudência e do Direito Internacional Uma vez celebrado o pacto pós-nupcial, estará a Registradora de Pessoas Naturais autorizada a averbar o regime de bens, independentemente de autorização judicial, nos termos do que dispõe o Artigo 13, § 3º, da Resolução nº 155 do CNJ. Em um mundo cada […]

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STJ – Partilha catastrófica

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Interessante Acórdão do Superior Tribunal de Justiça trata de partilha catastrófica mencionando, inclusive, o Artigo 1.574 do Código Civil; e, queremos crer, de sumo interesse aos Notários e Registradores por tratar de assunto referente a valor de cotas sociais: um tema útil quando da elaboração de escrituras de inventários, separações e doações.                “… Não […]

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