1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Dúvida – Registro de Imóveis – 17º Oficial de Registro de Imóveis – Fundação Mary Harriet Speers – Dúvida – registro de escritura de renúncia de imóvel por Fundação – autorização expressa do Ministério Público – desnecessidade de Alvará Judicial – dúvida improcedente. Velar pelas fundações, conforme conclui a 1ª Turma […]
Leia maisSTF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário quarta-feira, 27 de maio de 2015 às 04:49 Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento. Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius […]
Leia maisQuarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratificou esse entendimento ao converter alimentos definitivos em transitórios. No caso apreciado, o casal viveu em união estável por 16 anos. Em 2007, houve a […]
Leia maisSeção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso […]
Leia mais1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Cumprimento de obrigações do Espólio. Alvará. Desnecessidade. O consenso dos herdeiros substitui a autorização judicial. Do contrário, esvaziaria o intuito da lei de desburocratizar o procedimento. Porém, deve haver a indicação do compromissário comprador no ato. A manutenção da negativa do registro – nesse ponto – acarreta a procedência da dúvida, […]
Leia maisConforme ensinamentos dos Professores Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim*, o Código Civil Brasileiro trata da Substituição Testamentária nos Arts. 1.947 a 1.960, prevendo três espécies de substituição testamentária: a) Substituição simples ou vulgar, que pode ser singular ou coletiva, conforme sejam nomeadas uma ou mais pessoas para recebimento da cota vaga (exemplo: legado em favor de A, ou, na […]
Leia maisConvivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável. Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência; é fundamental, para essa caracterização, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e mútuo de constituir família. […]
Leia maisJurisprudência – 1ª VRP-SP – Regime de Bens – Líbano – Aplicação da Súmula 377 do STF. Não há qualquer ressalva no sentido da doadora ter adquirido o imóvel, objeto da doação, com o fruto de alugueres de seus bens particulares, herdados de seus genitores, o que faz presumir a comunicabilidade com o patrimônio de seu falecido esposo. Processo 1126950-43.2014.8.26.0100 – Dúvida – Registro […]
Leia maisSTJ – Recurso especial – Ação de indenização por danos morais em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado, ensejando a inscrição do nome do emitente no banco central – Procedência – Prova do dano – Desnecessidade – Incidência do enunciado nº 83/STJ – Quantum indenizatório – Razoabilidade – Recurso a que se nega seguimento. EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO […]
Leia mais1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Inventário e Partilha. Cumprimento de obrigações do Espólio. Alvará. Desnecessidade. O consenso dos herdeiros substitui a autorização judicial. Do contrário, esvaziaria o intuito da lei de desburocratizar o procedimento. Porém, deve haver a indicação do compromissário comprador no ato. A manutenção da negativa do registro – nesse ponto – acarreta a procedência da dúvida, […]
Leia maisA doação como ato intervivos está sujeita ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos que no Estado de São Paulo está disciplinado pela Lei 10.705 de 28/12/2000, com as alterações trazidas pela Lei 10.992 de 21/12/2001. Referido texto legal em seu Artigo 2º que: Artigo 2º – O imposto incide sobre a transmissão de […]
Leia maisDireito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278/1996 Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei. Esse foi o entendimento majoritário da […]
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