Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante. Para a Turma, o Artigo 1.829, inciso I, do Código Civil (CC) de 2002 […]
Read more“Renúncia à herança dos herdeiros de primeiro grau do de cujus que não foi meramente abdicativa, mas translativa em favor do viúvo – Prevalência da intenção sobre a forma pela qual se revestiu o negócio jurídico – Cessão de Direitos Hereditários a exigir o pagamento dos impostos por transmissão causa mortis e inter vivos – Dúvida improcedente. “Todavia, o reconhecimento […]
Read moreNOTARIUM SCRIBERE VOLUNTAS VIVENTIUM, DEFUNCTI VOLUNTATEM IUDEX Parecer 221/2014-E Tabelião de Notas – Consulta perante o Juízo Corregedor Permanente acerca da possibilidade de lavrar escritura pública de inventário na hipótese de existir testamento, desde que os herdeiros sejam capazes, estejam de acordo com a partilha e não haja fundação – Decisão do Juízo Corregedor Permanente que autoriza a prática do […]
Read more1ª VRP-SP – ITCMD Doação – base valor venal de IPTU (não o valor venal de referência) 0004057-67.2014 – Dúvida 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Dúvida registro de escritura de doação base de cálculo do ITCMD pelo valor venal do imóvel e não pelo valor venal de referencia do ITBI princípio da legalidade e da tipicidade tributária […]
Read moreUma desproporção tão grande a ponto de autorizar a qualificação da partilha como catastrófica pelo juízo de primeiro grau não pode indicar a preservação da dignidade da pessoa humana. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido […]
Read moreDesse modo, tratando-se de testamento já aberto e registrado, sem interesse de menores e fundações ou dissenso entre os herdeiros e legatários, e não tendo sido identificada pelo Juízo que cuidou da abertura e registro do testamento qualquer circunstância que tornasse imprescindível a ação de inventário, não vislumbro óbice à lavratura de escritura de inventário extrajudicial, diante da expressa autorização […]
Read moreA quitação plena e geral, constante de escritura pública de compra e venda, não prepondera sobre a prova uníssona de que houve a outorga, em pagamento, de um título bancário falso, sendo a anulação deste negócio medida que se impõe. Inteligência dos Artigos 138 e 145 do Código Civil. Portanto, “a quitação dada em escritura pública não é uma ‘verdade […]
Read moreACORDO EXTRAJUDICIAL IMPEDE DISCUSSÃO JUDICIAL “Feito o acordo, não existe a possibilidade de ajuizamento de ação para rediscutir as questões por ele abrangidas, salvo quando da ocorrência de dolo ou violência, em que a parte terá de pleitear a anulação da transação”. Em um momento em que o Judiciário incentiva a conciliação e os acordos extrajudiciais, seria um contrasenso um tribunal […]
Read moreApesar das referências alusivas à subscrição por testemunhas, tanto no inciso III do Artigo 169 como no inciso II do Artigo 221 da Lei n° 6.015/1973, a exigência não mais se justifica, em razão do texto do Artigo 221, caput, do Código Civil que, em confronto com seu par no Código de 1916 (Artigo 135, caput), suprimiu a necessidade de […]
Read moreCapitalização dos Juros e Correção Monetária Mensal “Embora incontestável a vedação legal à estipulação de correção monetária com periodicidade inferior a um ano, vedação esta reforçada pela Medida Provisória nº 2.074/73, posteriormente convertida na Lei nº 10.192 /01, não quis a Lei afastar propriamente o reajustamento das prestações, mas, tão somente, impedir o acréscimo da atualização correspondente ao seu valor antes de decorrido o lapso de […]
Read moreAs obrigações do fiador no contrato de locação – atualizada Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem […]
Read moreA adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira. Nancy Andrighi esclareceu que não […]
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