ITBI e IPTU – o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis Parte um: As regras do CTN são da época em que o ITBI era de competência estadual, portanto, é preciso analisá-las em conjunto com o regramento constitucional vigente. Uma das principais controvérsias a respeito do tributo é a base de cálculo, já que esse parâmetro influencia o valor […]
Read more… Nancy Andrighi observou que o Poder Judiciário não deve interferir nas disposições testamentárias – com exceção apenas daquilo que for estritamente necessário para confirmar que a disposição dos bens retratada no documento corresponde efetivamente ao desejo do testador. Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte […]
Read more“E a possibilidade de doação em dinheiro para ser empregada de maneira determinada é indiscutível… “Essa possibilidade não atenta contra o ordenamento jurídico. Dúvida Registraria – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – L. A. F. – 2º CRI-SP – Doação de dinheiro para aquisição – cláusula de reversão – possibilidade – dúvida improcedente. Vistos, etc. A requerimento de […]
Read more2ª VRP-SP – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – R.T.S.S.A. – O.E.T. e OUTRO – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. O Notariado se encontra adstrito às obrigações fiscais, uma vez que deve observar, para a cobrança de emolumentos, o princípio da legalidade estrita, como serviço público delegado. VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Oficial do […]
Read moreÉ incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento. O STF fixou a tese de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo, em virtude da consagração da monogamia pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Read moreI Jornada de Direito Notarial e Registral é encerrada com aprovação de 82 enunciados O evento foi realizado na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região As seis comissões de trabalho da “I Jornada de Direito Notarial e Registral” se reuniram no dia 05/08/2022 para analisar e deliberar 192 propostas de enunciados selecionadas a partir de 663 proposições enviadas […]
Read moreFiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo explica como tratar as meações no momento de declarar o ITCMD no Sistema da SEFAZ/SP e a forma de obter os 100% exigidos nesse sistema. Nota do editor: Para melhor esclarecimento, poderá ser verificado o “MANUAL ITCMD”, da SEFAZ SP, especificamente o 11º passo: “Para todo […]
Read moreCentro Universitário Estácio de São Paulo – Semana Jurídica – Tema: A exclusão do herdeiro por indignidade com Cleverson Nolacio e Profª Cristiane de Castro. Transmitido ao vivo em 12 de agosto de 2022.
Read moreImóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, sob […]
Read moreVedação à prática de ato de disposição de bens a título gratuito pelo curador, ainda que mediante autorização judicial – nulidade configurada. Apelação Cível – Mogi das Cruzes – Apelante: B. F. da C. – Apelado: 2 O. de R. de I. da C. de M. das C. – Magistrado Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral). Por maioria de votos, negaram […]
Read moreCom grande pesar, comunicamos o falecimento em 19/07/2022 da Drª Maria Helena Leonel Gandolfo, com 92 anos de idade. A Drª Maria Helena assumiu no ano de 1961 o cargo de Oficial do 10° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, exercendo-o até ser aposentada compulsoriamente em 1999. Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, foi uma […]
Read moreCom o E-Not Assina agora você pode assinar documentos de forma completamente digital. Para emitir seu certificado, você deverá informar seus dados cadastrais, além de apresentar pelo menos um documento de identidade, coletar sua foto e, se a emissão for presencial, coletar também suas digitais. Como obter um Certificado Digital Notarizado? Solicite gratuitamente a emissão de seu certificado digital notarizado […]
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