O Art. 1.784 do CC estabelece que o patrimônio deixado pelo falecido transmite-se, desde a morte, aos herdeiros legais ou apontados em testamento. É a adoção pelo direito brasileiro do Princípio da Saisine. Desta forma, o patrimônio deixado não fica sem titular em momento algum. Aquele advogado conhecido chegou agora para você trazendo uma nova escritura de inventário e partilha […]
Read more13/07/2023: Centenário de Caio Vianna Martins No dia 15 de julho de 2023, na cidade de Juiz de Fora/MG, acontecerá um grande evento comemorativo do Centenário de nascimento de Caio Vianna Martins. Serão duas etapas comemorativas a saber..: Primeira etapa) No Centro da cidade de Juiz de Fora, mais precisamente no Parque Halfeld, às 14 horas, os convidados prestarão saudação ao […]
Read more“Últimas Palavras – Palavras não ditas” é um livro de poemas com ilustrações em cores. No meio da crise pandêmica do Covid 19 muita coisa rolou, muita coisa a autora, Júlia Amélie Albuquerque, passou. O poema e as colagens do video são uma evocação para o seu trabalho. Para quem ainda não comprou: procure na Amazon e leia o livro instantaneamente, em […]
Read moreFica proibido o uso da palavra liberdade, a qual será suprimida dos dicionários e do pântano enganoso das bocas. A partir deste instante a liberdade será algo vivo e transparente como um fogo ou um rio, e a sua morada será sempre o coração do homem.(1) (1) Estatutos do Homem, Artigo final Não imprima: leia o papel dos papéis
Read moreA atividade notarial brasileira dá um novo passo em direção ao seu futuro. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal lançou em 26/04/2022 o novo módulo de Reconhecimento de Assinatura eletrônica, o e-Not Assina. Em um evento inovador realizado de forma híbrida na sede da entidade, em Brasília, membros da diretoria e presidentes das Seccionais Estaduais acompanharam o lançamento […]
Read moreEletromídia | Guarded Bus Stop Se ficar desacompanhando no ônibus à noite já é difícil pra todo mundo, imagine para uma mulher? Ainda mais nos horários em que a única coisa que faz companhia para elas é um anúncio. Eletromídia, a maior empresa de mídia out of home do Brasil, analisou os pontos de ônibus de uma das cidades mais […]
Read moreUsucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia […]
Read moreO Tabelionato – uma minissérie do Conseil Supérieur du Notariat francês É uma minissérie de 6 episódios de 8 minutos (em francês, sem ou com legenda – inclusive em português) que destaca diariamente a razão de ser da profissão notarial. Jogando com todos os códigos dramáticos e estéticos das séries atuais, O tabelionato é uma ficção que se inspira em histórias […]
Read moreA oficial de chancelaria Carolina Lannes Gonçalves fala das mudanças com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.534/2023, que adotou o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Links mencionados no vídeo: https://cav.receita.fazenda.gov.br/au… https://servicos.receita.fazenda.gov…. https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos…
Read moreSefaz-SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação A Sefaz-SP contará com a Fipe para desenvolver pesquisa de valor de mercado de todos os imóveis urbanos do estado a fim de confrontar com o valor declarado pelo contribuinte. Em quatro meses de operação, a Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP […]
Read moreSTF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança. A doação do imóvel não gera nenhum acréscimo patrimonial para o doador…; não deve ser tributada como ganho de capital para o doador; … uma vez que houve redução do seu patrimônio. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União não deve cobrar Imposto de Renda […]
Read moreProvimento 141/23 do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no RCPN “Art. 9º-A. É admissível o processamento do requerimento de ambos os companheiros para a alteração de regime de bens no registro de união estável diretamente perante o registro civil das pessoas naturais…” O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 16 de março de […]
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