Doação de imóvel feita com cláusula de incomunicabilidade. Gravame que não suprime o direito de herança da viúva do donatário, porque direito de meação e de herança não se confundem. Dúvida improcedente. VISTOS. Cuida-se de dúvida imobiliária inversamente suscitada por G. DA C. T., E. DA C. T., e L. M. P. M. C., que pretendem o registro da escritura […]
Read moreSTJ concede segurança para adaptação do edital do 4° Concurso Público de SP – critério de remoção Em julgamento ocorrido no último dia (11.12), do RMS 25487, impetrado pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade CONCEDEU a segurança […]
Read moreCara Marília, Como sou dirigente de classe e membro da chapa UNIFICAÇÃO, sinto-me na obrigação de responder a sua mensagem quanto aos concursos públicos. Calma aí. A defesa dos concursos públicos de provas e títulos, de provimento e de remoção, para ingresso na atividade notarial e de registro NÃO É MONOPÓLIO DA ATC. No Estado de São Paulo, a luta […]
Read moreChamada da candidata Patrícia Ferraz.
Read moreO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (04/01/2007), projeto de lei pelo qual divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser registrados em cartórios, sem necessidade de passar pelo Poder Judiciário. A mudança começa a vigorar nesta sexta-feira (5). Os procedimentos poderão ser feitos por meio de escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes, que […]
Read moreDívida contraída em moeda estrangeira deve ser paga de acordo com a taxa do dia do pagamento O estaleiro Indústrias Verolme Ishibrás S/A deve pagar US$ 14.635.255,01 à IRB Brasil Resseguros S/A convertidos para real pela taxa do dia em que se der o efetivo pagamento. A decisão é da 3ª Turma do STJ, seguindo o entendimento da ministra Nancy […]
Read moreAssinatura digital será recomendada em lei Pelo que depender do senador Eduardo Azeredo, relator do projeto da Lei de Crimes de Informática, a certificação digital, forma de assegurar a autenticidade e integridade de um documento transacionado eletronicamente, será fortemente recomendada. “Ela será sugerida como opção para quem quiser seguir boas práticas”, afirma o senador. Ele acredita que, em 20 ou […]
Read moreASSINATURA DIGITAL ITI publica novas regras para certificação digital: O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) publicou em setembro no Diário Oficial novas regras e procedimentos de segurança que deverão ser adotados pelas empresas que operam no mercado de certificação digital. A Instrução Normativa n° 10 define características de segurança mínimas para as ARs (Autoridades de Registro) que geram […]
Read moreReceita Federal impulsiona troca do papel pelo documento virtual. As Receitas estaduais do Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Sergipe e, mais recentemente, do Distrito Federal, criaram o ICMS eletrônico, na linha das declarações eletrônicas criadas pela Receita Federal para pessoas jurídicas. A adesão dos Estados aos documentos fiscais virtuais deve dar impulso à substituição da burocracia do papel […]
Read moreO advogado não deve comprar certificado digital de empresas particulares, pois, além de prática ilegal, esse instrumento não dará acesso a todos os serviços que, em breve, estarão disponíveis tanto pelos tribunais brasileiros quanto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O alerta foi feito ontem (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. A […]
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