O novo CPC – Código de Processo Civil, que completou um ano em março último, trouxe diversas inovações na tentativa de agilizar o andamento dos processos na Justiça brasileira, entre elas a criação do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios. A plataforma, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 235, determinou a criação […]
Leia mais“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos […]
Leia mais“CURSO DE DIREITO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL” Em 2012, recebi um telefonema do procurador-federal chefe do ITI André Garcia. Queria falar-me e, após alguns instantes, já encontrava-se na Assessoria de Comunicação Social. Na oportunidade, Garcia me contou que havia preparado um manual de perguntas e respostas jurídicas sobre a ICP-Brasil e que queria disponibilizar ao público por meio do site da […]
Leia maisA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, divulgou a edição número 80 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre Registros Públicos. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula nº 449/STJ) Outra das teses resumidas afirma que a […]
Leia maisO impacto da adoção do Novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrida em março do ano passado, foi sentido pelos juízes estaduais, que creditam o aumento do número de audiências de conciliação e mediação às novas regras estabelecidas na lei. Entre outros pontos, o novo CPC determinou como etapa obrigatória a audiência prévia de conciliação e mediação nos processos cíveis. De […]
Leia maisColégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo Publicado em: 22/06/2016 O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza hoje os enunciados relativos à cobrança de emolumentos pelos Tabeliães de Notas com o objetivo de padronizar os procedimentos notariais. A redação final é resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão de Enunciados, juntamente com a Diretoria do CNB/SP. Para […]
Leia maisProvimento CNJ nº 58, de 09/12/2016 Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de […]
Leia maisSTJ – Ainda que sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial. “… Nem mesmo a regulação do registro de uniões estáveis, realizada por meio do Provimento 37/14 do CNJ exige que a união estável seja averbada no registro imobiliário correspondente ao dos bens dos conviventes…, foi cumprido o único requisito exigido para a validade do contrato – a […]
Leia maisO portal Crypto ID solicitou ao 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre que registrasse um post publicado no portal Facebook para comprovação de um ato de interesse. A Ata Notarial foi lavrada na cidade de Porto Alegre, no endereço físico do 1º Tabelionato de Notas com a utilização de software desenvolvido pela Sky Informática. Após Ata Notarial ser lida […]
Leia maisSTJ – Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar […]
Leia maisA Corregedoria-Geral da Justiça expediu a Recomendação 01/2016 a ser seguida pelos tabeliães de notas na lavratura de atos, de escritura pública, escrituras relativas a imóveis rurais e urbanos, e de escritura de separação e divórcio e de inventário e partilha, entre outros casos. Dentre outras quatro recomendações, a Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu […]
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