Dengue, não é brincadeira não!
Não deixe isso acontecer com você ou com seu ente querido!
Leia maisAutor: Eme Nucalis
CNJ vai regulamentar a aplicação da Apostila tratada na Convenção de Haia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto deste ano. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento […]
Leia maisAlienação de vaga de garagem para não condômino
Processo 1107811-71.2015.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Alienação de vaga de garagem venda para não condômino – vaga autônoma – ausência de autorização expressa na convenção de condomínio – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de All Park Empreendimentos, Participações e Serviços S/A, em face da […]
Leia maisAquisição de bem por menor incapaz – necessidade de alvará judicial
TJSP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-71.2014.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante ANDRÉ ARRUDA NAVARRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORANGABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]
Leia maisConvenção de Haia X Cidadania Italiana
Convenção de Haia facilitará a legalização de documentos estrangeiros
A adesão do Brasil à Convenção da Haia da Apostila, ocorrida em dezembro de 2015, desencadeou providências nacionais e internacionais para que o Brasil se una aos outros 108 países que já são parte da Convenção. Uma vez em vigor, a partir de agosto deste ano, o tratado tornará mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de […]
Leia maisRetificação de Estado Civil – escritura de rerratificação – assinatura de todos
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n°2015/39475 (205/2015-E) Registro de imóveis – Averbação de retificação de estado civil do proprietário na matrícula – Necessidade de escritura de rerratificação figurando todos os que participaram do ato que originou o registro – Recurso improvido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso interposto por Rivaldo Sant’anna contra decisão de fls. 118/120 […]
Leia maisAtaques digitais: perigo em toda a sociedade
Princípio da Noventena
O princípio da noventena é também conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal ou princípio da anterioridade reforçada. Este último nome se explica pela razão de que este princípio foi acrescentado pela Emenda Constitucional n° 42/2003, de forma a reforçar o princípio da anterioridade do exercício financeiro. Ocorre que apenas o princípio da anterioridade do exercício financeiro não era o bastante […]
Leia maisSTJ – Viúvo é herdeiro necessário da mulher, na separação convencional de bens
O relator do processo, ministro Villa Bôas Cueva, explicou que o Código Civil prevê que a sociedade conjugal termina com o falecimento de um dos cônjuges. Dessa forma, ele entende que não cabe ao magistrado, intérprete da lei, estender os efeitos do pacto antenupcial para além do término do casamento. Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com […]
Leia maisRenúncia de Herança – disposição de direitos que deve ser interpretada de forma restritiva
“… A renúncia, como ato de disposição de direitos que é, deve ser interpretada de forma restritiva, atentando-se, categoricamente, aos seus requisitos legais – solenes, registra-se – quais sejam, instrumento público ou termo judicial…” “… Na hipótese dos autos, portanto, consideradas as peculiaridades da espécie e havendo procuração com poderes expressos e específicos para a renúncia da herança…” DIREITO CIVIL E […]
Leia maisResolução 155 do Conselho Nacional de Justiça
RESOLUÇÃO N° 155, DE 16 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, visando ao aprimoramento dos serviços judiciários, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 4° do art. 103-B da Constituição Federal, que […]
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