Eme Nucalis – Página: 17

STF – Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

11 maio 2017 Eme Nucalis Leave a comment

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos […]

Jurisprudências, Notícias companheiro, cônjuge, fim sucessório, STF

Admirável mundo novo: direito da certificação digital

10 maio 2017 Eme Nucalis Leave a comment

“CURSO DE DIREITO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL” Em 2012, recebi um telefonema do procurador-federal chefe do ITI André Garcia. Queria falar-me e, após alguns instantes, já encontrava-se na Assessoria de Comunicação Social. Na oportunidade, Garcia me contou que havia preparado um manual de perguntas e respostas jurídicas sobre a ICP-Brasil e que queria disponibilizar ao público por meio do site da […]

Notícias André Garcia, André Pinto Garcia, certificação digital, chaves, curso de direito da certificação digital, ICP-Brasil, ITI

STJ – Registros Públicos – Jurisprudência em teses

03 maio 2017 Eme Nucalis 5 comments

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, divulgou a edição número 80 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre Registros Públicos. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula nº 449/STJ) Outra das teses resumidas afirma que a […]

Jurisprudências, Notícias bem de família, contrato-padrão, jurisprudência em teses, Registros Públicos, restriçoes e obrigações, STJ - Registros Públicos - Jurisprudência, vaga de garagem

Provimento CGJ-SP nº 19/2017 – contagem de prazos relativos à prática de atos registrários e notariais

19 abril 2017 Eme Nucalis Leave a comment

PROVIMENTO CGJ-SP nº 19/2017 Contam-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, aí incluídas, exemplificativamente, as Retificações em geral, a Intimação de Devedores Fiduciantes, o Registro de Bem de Família, a Usucapião Extrajudicial, as Dúvidas e os Procedimentos Verificatórios. Acrescenta o subitem 19.1 ao Capítulo […]

Leis, Normas contagem de prazos, prática de atos registrários e notariais, prazo, Provimento CG nº 19/2017

STF X STJ = cidadania / nacional ou estrangeiro

18 abril 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira? Pela primeira vez, uma brasileira nata perdeu a sua nacionalidade e sujeitou-se à prisão para fins de extradição[i], com o aval da suprema corte brasileira. De acordo com a tese fixada pela 1a Turma do Supremo Tribunal Federal[ii], brasileiro nato que por livre e espontânea vontade adquire a nacionalidade estadunidense renuncia automaticamente […]

Leis, Normas, Opinião cidadania, perda de nacionalidade, Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira?

Compromisso de Compra e Venda anterior à ação evita a fraude à execução

03 abril 2017 Eme Nucalis Leave a comment

O Novo Código de Processo Civil de 2015 regulou a fraude à execução no art. 792 que parece ter classificado os bens em execução sob duas categorias: os bens sujeitos a registro público e os bens não submetidos a qualquer espécie de registro. Se o bem é sujeito a registro público a fraude à execução se opera se o exequente […]

Leis, Opinião Compromisso de Compra e Venda anterior à ação evita a fraude à execução, fabrizzio, Lei 13.097/2015

Novo Código de Processo Civil rompe resistências de juízes à conciliação

29 março 2017 Eme Nucalis Leave a comment

O impacto da adoção do Novo Código de Processo Civil (CPC), ocorrida em março do ano passado, foi sentido pelos juízes estaduais, que creditam o aumento do número de audiências de conciliação e mediação às novas regras estabelecidas na lei. Entre outros pontos, o novo CPC determinou como etapa obrigatória a audiência prévia de conciliação e mediação nos processos cíveis. De […]

Notícias CNJ, Conciliação

Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

29 março 2017 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Abertura de Inventário e Arrolamento de Bens – Nomeação de Advogado – Aceitação tácita da Herança – Ato Irrevogável. O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

Jurisprudências abertura de inventário, aceitação, aceitação tácita da herança, herança, STJ

ITCMD sobre bens localizados no exterior: inexigibilidade

22 março 2017 Eme Nucalis Leave a comment

TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Processo: 1000401-80.2016.8.26.0564 Bens do exterior, herdados por falecimento da avó, que residia na Alemanha. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade do Artigo 4º da Lei Estadual 10.705/2000, em face do Artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal. Precedente do Órgão Especial desta Corte. Segurança concedida. Recurso não provido. “… Arguição de inconstitucionalidade. A instituição de imposto sobre […]

Jurisprudências bens localizados no exterior, inconstitucionalidade da lei, inexigibilidade, ITCMD

Enunciados sobre cobrança de emolumentos

15 março 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo Publicado em: 22/06/2016 O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza hoje os enunciados relativos à cobrança de emolumentos pelos Tabeliães de Notas com o objetivo de padronizar os procedimentos notariais. A redação final é resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão de Enunciados, juntamente com a Diretoria do CNB/SP. Para […]

Normas, Notícias cobrança, custas, emolumentos, Enunciados

Lei Federal 13.097/2015 e as anotações na matrícula do imóvel

14 março 2017 Eme Nucalis Leave a comment

O FUTURO CHEGOU NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, E AQUI VAMOS NÓS… Perspectivas iniciais de uma advogada (não mais iniciante) a respeito da Lei 13.097/2015, qual altera a Lei 7.433/1985 (que trata sobre auditoria – obtenção de certidões – necessária a realização de transações imobiliárias). Quando ingressei na área jurídica imobiliária, há quase 20 anos, o “Sonho Grande” de todo Banco de […]

Leis, Opinião Lei 13.097/2015, matrícula, premonitória

Apostille de Haya – Provimento 58 (revogado pelo Provimento 62/2017)

10 março 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Provimento CNJ nº 58, de 09/12/2016 Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de […]

Normas, Notícias Apostille de Haya, Provimento 58, Provimento CNJ 58

« 1 … 15 16 17 18 19 … 33 »