Processo nº 2007/30173 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO – Parecer nº 485/2012-E. Pegue o texto atualizado até 19/11/2021 clicando aqui Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Atualização – Capítulo XIII, do Tomo II. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de expediente inaugurado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Des. Gilberto Passos de […]
Read more3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP, recebe autorização para adotar o documento eletrônico com assinatura digital para lavratura dos termos e dos respectivos instrumentos de protesto e expedição de certidões, extensivo a todos os tabelionatos de protesto da capital mediante prévia comunicação à Corregedoria Permanente. Leia a íntegra da decisão: Processo nº 0034636-37.2010.8.26.0100 […]
Read more7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2010 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição […]
Read moreCOMENTÁRIO SOBRE O RESGATE DA COISA EMPENHADA A SER FEITO PELO INVENTARIANTE EXTRAJUDICIAL DE ESPÓLIO. “DO PENHOR” – 1. De acordo com o Artigo 1.431 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o […]
Read morepor Paulo Lôbo, conselheiro do CNJ, 27 de Fevereiro de 2007 Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais serem feitos pela via administrativa, mediante escritura pública. Os requisitos para o exercício da faculdade legal, […]
Read moreLEGISLAÇÃO DIGITAL por Angelo Volpi Neto* A tentativa de se promulgar uma legislação sobre crimes digitais e uso de internet, criou um verdadeiro emaranhado de projetos. Na última década circularam mais de 300 projetos, que de tempo em tempo, são compilados, anexados, substituídos e assim por diante. Somados à vaidade política de nossos nobres representantes, encontram-se interesses enormes e raríssimos […]
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