Provimento 141/23 do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no RCPN “Art. 9º-A. É admissível o processamento do requerimento de ambos os companheiros para a alteração de regime de bens no registro de união estável diretamente perante o registro civil das pessoas naturais…” O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 16 de março de […]
Leia maisLei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. Regulamento (Vide Lei nº 7.019, de 1982) (Vide Decreto-Lei nº 2.292, de 1986) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
Leia maisCNB/CF: Seminário Nacional debate aspectos jurídicos da Adjudicação Compulsória Extrajudicial “O Registrador de Imóveis não pode exigir menos que o Juiz.” O primeiro painel do Seminário Nacional de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, realizado dia 03 de março de 2023 no hotel Unique, em São Paulo, teve como foco os aspectos jurídicos da Lei Federal 14.382/2022. O presidente da Academia Notarial Brasileira e […]
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Leia mais2ª VRP-SP – Pedido de Providências – Petição intermediária – L. S. P. I. – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. Cópia reprográfica do ato manuscrito está ilegível e requer que a serventia providencie “intérprete” para a digitação do ato. VISTOS, Trata-se de representação formulada por L. S. I. L., que se insurge diante da negativa pelo 1º Tabelionato de […]
Leia maisNeste vídeo a Dra. Cristiana Gomes Ferreira, da Garrastazu Advogados, comenta uma informação bem importante, que foi a Resolução nº 452/2022 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Sobre o assunto leia outros comentários e veja modelo de alvará
Leia maisROTEIRO PARA PROCURAÇÃO A SER LAVRADA E OUTORGADA NO EXTERIOR, SEJA PARA ESTRANGEIROS OU BRASILEIROS. Ao amigo Dr. Maurício G. […]
Leia maisPor Ricardo Amorim Quando se chega aos 121 anos de idade, tem mais é que comemorar mesmo. Seu Andrelino Vieira da Silva não só chegou lá, mas continua lúcido, com ânimo e cercado da família. Pra comemorar, a neta Janaina mandou fazer um bolo bem-humorado, a cara do avô. A inspiração veio das redes sociais: “Todo ano eu mando fazer […]
Leia maisA Drª Isis Souza Araújo esclarece a dúvida de um consulente sobre qual modalidade de usucapião utilizar uma vez que adquiriu um imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda, já possui 12 anos de posse e, ainda assim, não consegue regularizar o imóvel. Vídeo original publicado em 24/01/2023 no CanalYoutube
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Leia maisAgora, basta apresentar o pedido diretamente a qualquer um dos 7.800 cartórios de registro civil do Brasil. É preciso ter pelo menos 18 anos e pagar uma taxa que, a depender do estado, varia de R$ 100 a R$ 400. O funcionário público Francisco Conte Ficho, de Jaú (SP), enfim acabou com o pesadelo que o acompanhava desde criança. Em […]
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