(Foto publicada pelo Correio24horas: Rogério Ferrari) O Código Civil de 2002 assegurou ao casado pelo regime da comunhão parcial de bens cota na herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estão consolidando a ideia de que o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges conduziu o […]
Leia maisNão é admitida a existência de outros direitos reais além dos estabelecidos na lei, motivo pelo qual não é possível às partes constituí-los mediante acordo, exceto em relação aqueles legalmente autorizados… O princípio consagrado é o da impossibilidade de existirem outros que não os estabelecidos na lei, em virtude do que às partes não é dado constituí-los mediante acordo, ‘ad […]
Leia maisChegou o Código Nacional de Matrícula – CNM para imóveis; já está valendo e temos mais de 13 milhões de imóveis cadastrados. Portanto, atenção quando for mencionar nas escrituras, procurações, etc.: confira se se trata de imóvel novo já com sua CNM nacional, ou, em se tratando de imóvel anteriormente matriculado pelo antigo sistema, se já há uma averbação indicando o […]
Leia maisParece um sonho da Amélie, quinze anos, mas seu tão sonhado livro (Últimas Palavras – Palavras não ditas) tomou forma, e após muita batalha ficou pronto. A obra já está registrada na Câmara Brasileira do Livro (ISBN 978-65-00-69472-7) e tem ilustrações em cores. Engajados há anos na campanha setembro amarelo, devido sua data maxima venia importância, não é que o assunto bateu em […]
Leia maisOs brasileiros no exterior agora podem solicitar em qualquer repartição consular a 2ª via de registros de nascimento, casamento, óbito, escrituras públicas, testamentos e procurações feitas no exterior. Essa mudança facilita a vida dos brasileiros que se registraram no exterior, mas hoje residem em terceiro país. Evita a necessidade de se deslocarem até a repartição consular onde o documento original […]
Leia maisO Art. 1.784 do CC estabelece que o patrimônio deixado pelo falecido transmite-se, desde a morte, aos herdeiros legais ou apontados em testamento. É a adoção pelo direito brasileiro do Princípio da Saisine. Desta forma, o patrimônio deixado não fica sem titular em momento algum. Aquele advogado conhecido chegou agora para você trazendo uma nova escritura de inventário e partilha […]
Leia mais13/07/2023: Centenário de Caio Vianna Martins No dia 15 de julho de 2023, na cidade de Juiz de Fora/MG, acontecerá um grande evento comemorativo do Centenário de nascimento de Caio Vianna Martins. Serão duas etapas comemorativas a saber..: Primeira etapa) No Centro da cidade de Juiz de Fora, mais precisamente no Parque Halfeld, às 14 horas, os convidados prestarão saudação ao […]
Leia mais“Últimas Palavras – Palavras não ditas” é um livro de poemas com ilustrações em cores. No meio da crise pandêmica do Covid 19 muita coisa rolou, muita coisa a autora, Júlia Amélie Albuquerque, passou. O poema e as colagens do video são uma evocação para o seu trabalho. Para quem ainda não comprou: procure na Amazon e leia o livro instantaneamente, em […]
Leia maisFica proibido o uso da palavra liberdade, a qual será suprimida dos dicionários e do pântano enganoso das bocas. A partir deste instante a liberdade será algo vivo e transparente como um fogo ou um rio, e a sua morada será sempre o coração do homem.(1) (1) Estatutos do Homem, Artigo final Não imprima: leia o papel dos papéis
Leia maisA atividade notarial brasileira dá um novo passo em direção ao seu futuro. O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal lançou em 26/04/2022 o novo módulo de Reconhecimento de Assinatura eletrônica, o e-Not Assina. Em um evento inovador realizado de forma híbrida na sede da entidade, em Brasília, membros da diretoria e presidentes das Seccionais Estaduais acompanharam o lançamento […]
Leia maisEletromídia | Guarded Bus Stop Se ficar desacompanhando no ônibus à noite já é difícil pra todo mundo, imagine para uma mulher? Ainda mais nos horários em que a única coisa que faz companhia para elas é um anúncio. Eletromídia, a maior empresa de mídia out of home do Brasil, analisou os pontos de ônibus de uma das cidades mais […]
Leia maisUsucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia […]
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