Estado civil e falsidade ideológica

Todo cidadão em geral, nacional ou estrangeiro, onde quer que esteja, tenha ou não fixado seu domicílio ou apenas encontre-se em viagem de negócio ou a passeio em determinado lugar, deverá: (i) apresentar-se e qualificar-se conforme a realidade de sua situação jurídica, estado civil, profissão, e tudo o que mais for necessário; (ii) apresentar os seus documentos atualizados (carteira de identidade, passaporte, certidões etc.), quando exigidos.

Conforme reza o Art. 215 do Código Civil Brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de Tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e dela deverá obrigatoriamente constar (§ 1º, item III): nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

O Código Penal Brasileiro, ao tratar da falsidade ideológica diz no Art. 299:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Nossa sociedade evoluiu sobremaneira nas últimas décadas, com admissibilidade, inclusive, de casamento entre pessoas de igual sexo; o novo status para as uniões estáveis etc. que recentemente levou o Supremo Tribunal Federal a concluir julgamento que discutia a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão.

Assim sendo, se um brasileiro ou estrangeiro, solteiro, contraiu núpcias na Cochinchina, para praticar atos jurídicos aqui no Brasil, deverá legalizar o casamento; observando-se e cumprindo-se todas as normas para a necessária transcrição do seu casamento; vez que tal fato é juridicamente relevante e com reflexo patrimonial entre os cônjuges e entre estes com terceiros.

Destarte, quero crer que ainda prevalece aquela máxima que diz:

Uma vez casado, nunca mais será solteiro!

Finalmente, vale lembrar que tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.897/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permitirá às pessoas divorciadas identificar-se como solteiras após a averbação do divórcio (sic).

Tal proposta acrescenta um artigo à Lei do Divórcio (6.515/1977) para que as certidões de registro indiquem o estado civil de solteiro, se o interessado assim desejar, sendo proibida qualquer referência a vínculos conjugais anteriores.


Lei mais aqui sobre:

a união estável e o Provimento CNJ 37/2014 e casamento nulo e bigamia

Para completar essa singela consideração, informe-se também sobre Cidadania

137 comments

  • Izadora Millenia Santana Araujo

    Bom dia,eu tenho duas dúvida:uma é a seguinte:minha mãe se casou em 1997 e não mudou o CPF para casada.Ela recebe auxílio emergencial e eu queria que ela mudasse para casada para podermos migrar para o Bolsa Família, porém ela acha que se mudar vai perder o auxílio,por que meu pai trabalha e mesmo sendo isento declara imposto de renda.Ele incluiu ela como dependente na declaração porém os rendimentos dele não ultrapassa o teto exigido pela receita Federal.Ela fez o cadastro único como casada,mas não incluiu meu pai por que ele trabalha em São Paulo e uma vez por ano vem aqui para Bahia. a outra é a seguinte meu pai queria fazer um empréstimo tendo como a garantia a casa que moro com minha mãe,minha irmã e meu irmão ou uma parte de uma roça que ele comprou.No caso da casa acredito que vai precisar da assinatura da minha mãe,por que quando meu pai comprou o terreno já eram casados e ela assinou.Porém ela está com CPF com nome e estado civil de solteira e quando casou alterou o nome dela, adicionou o sobrenome de pai. O RG está como nome e Estado civil de casada tem alguma implicação ela usar o CPF de solteira ou antes de tudo ela deve atualizar o CPF?

  • Patricia

    Sou casada no civil; tenho uma casa em comum. Porém, entrei com o terreno e ele construiu a casa, mas ela (a casa) não possui documentos. Quero entrar com o divórcio porém gostaria de saber como devo agir. Quero vender a casa.
    Obs: Temos uma filha.

    • Miro Sudário

      Prezada,
      Saudações!
      Façam o divórcio e (obrigatoriamente) a partilha dos bens, seja somente o terreno (pois a casa não está averbada – legalizada), ou a casa e o terreno, caso venha a ser averbada a casa junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
      Vcs. não poderão vender o imóvel, antes de procederem a partilha dos bens; que dependerá do regime de bens adotado quando do casamento. Lembrando que ainda que seja o regime de comunhão parcial de bens e o terreno seja somente da senhora (comprado antes do casamento, ou recebido de herança) – a construção (feita pelos dois) se comunica com os bens do seu casal, devendo ser partilhada.
      Se a filha comum do casal foi menor de idade (menor de 18 anos) o divórcio somente poderá ser feito judicialmente; mas se ela já for maior, poderá ser feito em um tabelionato.
      Procure um advogado ou um Tabelião de Notas e informe-se melhor, apresentando todos os documentos do imóvel, sua certidão de casamento, e os demais documentos pessoais do casal e da filha.
      Atenciosamente

  • Me casei em 2017 e depois de 3 meses estava separada; não troquei meus documentos e não dei entrada no divorcio. O que faço?

    • Miro Sudário

      Prezada Senhora,
      Sugerimos procurar um advogado e tratar do seu divórcio. Depois, regularize seus documentos!
      Atenciosamente

  • JB

    O que acontece quando uma pessoa assina o nome diferente do seu registro civil? Digo, utiliza um sobrenome diferente na assinatura de um documento onde o nome está registrado com outro sobrenome.

    • Miro Sudário

      Saudações!
      Creio que tal pessoa está cometendo uma falsidade ideológica, pois o nome no “contrato” não corresponde a sua pessoa.
      Consulte um advogado para saber mais e de forma correta.
      Atenciosamente

  • Paulo Reis

    Eu me divorciei há 4 anos e só agora descobri que não entreguei a certidão de casamento com averbação do divórcio na empresa.
    O que eu posso fazer?
    Se eu entregar agora, quais os riscos?

    • Miro Sudário

      Prezado Senhor,
      Entendemos que sempre deverá ser fornecidos os documentos que espelhem a verdade. Sendo assim, os dados deverão ser atualizados, com a entrega da certidão de casamento com a averbação do divórcio.
      Atenciosamente

  • Bom dia.
    Sou divorciada e na conclusão do divórcio foi decretado que voltaria a usar o nome de solteira.Sendo assim fiz a alteração em documentos como : identidade CPF e em bancos. Fiz a união estável com outra pessoa e nome de solteira. Agora foi sentenciado que voltaria a usar o nome de casado ( do ex). Minha dúvida é: posso não aderir mais o nome do ex, uma vez que já atualizei a maioria dos documentos?
    Outra dúvida: caso eu volte a usar o nome do ex, consigo alterar o nome na minha certidão de união estável, sem precisar averbar a mesma e ter que fazer tudo de novo, apenas apresentado documentos como certidão atual e identidade? Em média qual o valor dessa alteração?
    Caso eu não volte a usar o nome de casada, posso me prejudicar?
    Desde já agradeço.

  • Eliane Ferraz Cisneiros

    Senhores,
    Bom dia!

    Por favor! Preciso de ajuda.

    Saiu o RGI dos meus sogros para venda, já há formol de partilha. No entanto casei em março de 2021 e meu estado civil mudou de viúva para casada. Agora, os herdeiros pretendem vender. Na hora da venda do imóvel preciso colocar o novo estado civil? Também houve mudança no meu sobrenome. Como devo proceder? Desde já. Obrigada!

    • Miro Sudário

      Prezada,
      Se na partilha dos bens a senhora também recebeu um quinhão (inventário dos sogros), a senhora deverá: averbar na matrícula do imóvel o seu novo casamento, com o novo nome.
      Mas, se a senhora não for co-proprietária, nada a fazer.
      Atte.

  • Margarida

    Pensando em manter no divórcio os meus documentos com o nome de casada para não envolver a atualização dos documentos do filho menor, estaria eu me prejudicando de alguma maneira ou não há prejuízo algum? Se no futuro, se eu quiser me casar com outra pessoa, aí será a ocasião para tocar o nome, certo?

    • Miro Sudário

      Prezada Senhora Margarida,
      Saudações!
      Não haverá prejuízo algum em manter o nome atual, não alterado pelo divórcio.
      No caso de novo casamento, novas núpcias, a senhora poderá ou não alterar o nome, acrescentando o patronímico do marido, etc. Na ocasião, discuta a possibilidade com o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, que fará o casamento.
      Atenciosamente

  • Joana

    Estou separada a quase 2 anos, ainda não regularizei o divorcio. Temos um filho autista de 15 anos que recebe auxilio. Corro o risco de perder o beneficio dele pela renda do meu ex-marido e eu ainda não ter apresentado o divorcio ao INSS?

    • Miro Sudário

      Prezada Senhora,
      Saudações!
      Informe-se diretamente com o INSS, ou consulte um advogado especializado em Previdência Social.
      Atenciosamente

  • Irali

    Olá boa noite,me casei em 2013 herdei o sobrenome do meu marido na certidão de casamento,só que eu não mudei meu documento ainda, posso ter problema com isso,fico preocupada se posso ser presa ou alguma coisa assim, desde já agradeço

    • Miro Sudário

      Saudações!
      Atualize imediatamente os seus documentos, com o nome correto – de casada, evitando transtornos.
      A senhora jamais poderá se qualificar como “solteira”, pois seria uma falsidade ideológica; e aí sim poderá estar praticando alguma infração tipificada no Código Penal. Para maiores esclarecimentos, consulte um advogado.
      Atenciosamente

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