O juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, homologou em 27/06/2011 a conversão da união estável em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Esta é a primeira vez que ocorre um casamento homoafetivo no país. L.A.M. e J.S.S., ambos do sexo mascullino, protocolaram a solicitação em que afirmam viver em união estável […]
Read moreO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou quarta-feira, 01/06/2011, a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por […]
Read moreCom o objetivo de esclarecer as dúvidas dos produtores de São Paulo sobre cadastro, emissão de Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) e certificação de imóveis rurais, o Incra participa de uma reunião organizada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) no próximo dia 24, no interior do estado. O encontro acontecerá no Cine Teatro Lumine, no município de Penápolis, […]
Read moreAs principais Autoridades Certificadoras (AC’s) e Registradoras (Ar’s) do País reuniram-se na tarde desta segunda-feira (21.03) na sede do Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo (CNB-SP) para fundar a Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital (ANCert), entidade que terá a missão de propor e defender mudanças legislativas e administrativas que aprimorem a normatização do Sistema Nacional de […]
Read moreIEF – Prazo para a averbação da reserva legal termina no dia 11 de junho deste ano. Em 2010 o Instituto Estadual de Florestas (IEF) reforçou suas ações para promoção da averbação da reserva legal no Estado. Em fevereiro assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado e com a Associação dos Notários e Registradores do […]
Read moreQualquer pessoa tem o direito de conhecer o conteúdo de testamento público, bem como solicitar certidões do documento. A decisão é da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, que concluiu que os cartórios e tabelionatos não podem se negar a emitir a certidão, por não tratar de conteúdo sigiloso. Por meio de parecer, que servirá de diretriz a ser seguida […]
Read more7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2010 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição […]
Read moreQuem compra imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito a suportar as consequências, a menos que consiga provar que não tinha como saber da existência do litígio – e o ônus dessa prova é todo seu. Do contrário, o comprador terá de se submeter aos efeitos da decisão que a Justiça vier a dar à disputa entre o vendedor e […]
Read moreNovo documento tem dispositivos contra falsificação. O Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal pretende emitir, até o final do ano, de 100 mil a 200 mil registros de identidade civil (RIC), a nova carteira de identidade equipada com um chip que vai permitir ao cidadão exercer todos os seus direitos com um único documento. Ainda não está prevista, […]
Read moreO Tribunal de Justiça do R.S. reformou a sentença, concluindo que a cláusula de inalienabilidade vitalícia se estende mesmo após a morte da beneficiária. Será que não fizeram a lição direito, ou eu que dormi no ponto?! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está pacificando o entendimento sobre a vigência da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia incidente sobre bem […]
Read more– Criação de Serventias Registrais. Após quase 40 anos da criação de mais 2 (dois) Ofícios de Registros de Imóveis na Capital do Estado de São Paulo, pela Resolução de nº 1 do Egrégio Tribunal de Justiça paulista, tomada no dia 29 de dezembro de 1971, pelo avanço do progresso, pela velocidade em que as coisas acontecem, pela urgência da […]
Read morePROVIMENTO Nº 48/08-CGJ EXPEDIENTE Nº. 10-08/003724-8 PARECER Nº. 158/08-MCMC Conversão de separação em divórcio por escritura pública. Altera art. 619-c da CNNR. Excelentíssimo senhor desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, p r o v ê: Art. 1º – fica criado o parágrafo 6º do art. 619-c […]
Read more