CARTÓRIOS VÃO FAZER COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS A PARTIR DE 24 DE JULHO DE 2014. – Decreto Estadual nº 60.489/2014. A partir de 24 de julho próximo, quando um proprietário de veículo licencia-do no Estado de São Paulo for reconhecer sua firma da venda no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, (CRLV), o cartório fará automaticamente a comunicação […]
Read moreProposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis (Agência Câmara) Os proprietários de terras podem ficar desobrigados de averbar as reservas legais no registro de imóveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 6031/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73). As reservas legais são áreas em propriedades rurais destinadas […]
Read moreJustiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior. STJ – 13/06/2014, 16:00H. Em caso de separação dos cônjuges, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no […]
Read moreA quitação plena e geral, constante de escritura pública de compra e venda, não prepondera sobre a prova uníssona de que houve a outorga, em pagamento, de um título bancário falso, sendo a anulação deste negócio medida que se impõe. Inteligência dos Artigos 138 e 145 do Código Civil. Portanto, “a quitação dada em escritura pública não é uma ‘verdade […]
Read moreEssa recomendação visa auxiliar as instituições detentoras de acervos arquivísticos de valor permanente, na concepção e execução de projetos e programas de digitalização. A digitalização de acervos é uma das ferramentas essenciais ao acesso e à difusão dos acervos arquivísticos, além de contribuir para a sua preservação, uma vez que restringe o manuseio aos originais, constituindo-se como instrumento capaz de […]
Read moreApesar das referências alusivas à subscrição por testemunhas, tanto no inciso III do Artigo 169 como no inciso II do Artigo 221 da Lei n° 6.015/1973, a exigência não mais se justifica, em razão do texto do Artigo 221, caput, do Código Civil que, em confronto com seu par no Código de 1916 (Artigo 135, caput), suprimiu a necessidade de […]
Read moreCaríssimos Colegas, Ilustres Notários Paulistas. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é, sem questionamentos, uma das mais importantes e essenciais associações existentes no cenário do Estado Democrático de Direito estabelecido em nosso país. Representante da instituição notarial no estado de São Paulo tem por escopo proteger e sobrelevar a função tabelioa. É certo que o papel […]
Read moreSúmula 377, casamento ocorrido na Itália em 2001, separação total de bens, incomunicabilidade. Além do mais, o próprio Supremo Tribunal Federal amenizou tal entendimento, exigindo prova do esforço comum na aquisição do patrimônio havido na constância do casamento, e, de acordo com o teor da certidão do registro imobiliário, a recorrente adquiriu a nua propriedade e seus genitores o usufruto […]
Read morePODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0000403-18.2012.8.26.0270 Imóvel Rural – Pessoa Jurídica Estrangeira – Maioria do Capital Social – Aquisição por Sucessão a título universal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0000403-18.2012.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que é apelante C. C. LAWRIE COMÉRCIO E […]
Read moreO Certificado de Atributo – CA é a mais recente tecnologia padronizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para agregar mais valor às aplicações eletrônicas que utilizam-se da certificação digital. Um Certificado de Atributo é, em síntese, um documento eletrônico assinado por um certificado digital ICP-Brasil. A partir dessa premissa, todas as prerrogativas legais e técnicas são garantidas […]
Read moreComo está o status do registro de sua escritura junto a um dos inúmeros Registro de Imóveis do estado de São Paulo? Não sabe? Precisa ligar para lá, ou consultar o site do cartório, quando existente? Seus problemas acabaram. Fantástica iniciativa da ARISP em conjunto com o IRIB permite o acompanhamento do procedimento registral online, basta ter o número do […]
Read morePesquisadores de segurança da Kaspersky anunciaram a descoberta de uma ameaça de espionagem cibernética que eles dizem ser a mais avançada do mundo. Imensamente poderosa e difícil de ser detectada, ela está ativa desde 2007, ao menos, com alvo em governos, embaixadas e empresas de energia. E ninguém sabe de onde veio. Chamada “Careto”, personagem mascarado do carnaval de Portugal […]
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