Junta Comercial do PR divulga Resolução exigindo reconhecimento de firma verdadeira de sócios para evitar fraudes. O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná divulgou em 09 de janeiro de 2012 a Resolução 01/12, assinada pelo presidente Ardisson Naim Akel, que passa a exigir o reco- nhecimento de firma verdadeira de sócios nos instrumentos de constituição de […]
Read moreINCRA fixa regras para aquisição de imóvel rural por estrangeiros. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) regulamentou, por instrução normativa, o procedimento de aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. A norma foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União. De acordo com Evandro Cardoso, […]
Read moreO Tribunal de Justiça paulista elegeu em 07 de dezembro de 2011 seus novos dirigentes, que assumirão os cargos em janeiro de 2012 (biênio 2012/2013). Os eleitos são: Presidente TJSP – Ivan Ricardo Garisio Sartori – Integrante da 13ª Câmara de Direito Público, nasceu em 1957 na cidade de São Paulo. Formou-se em 1979 da Faculdade de Direito da Universidade […]
Read more3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP, recebe autorização para adotar o documento eletrônico com assinatura digital para lavratura dos termos e dos respectivos instrumentos de protesto e expedição de certidões, extensivo a todos os tabelionatos de protesto da capital mediante prévia comunicação à Corregedoria Permanente. Leia a íntegra da decisão: Processo nº 0034636-37.2010.8.26.0100 […]
Read moreJurisprudência: CSM-SP – Procuração para venda de imóvel – Artigo 661, par. 1º do Código Civil exige poderes especiais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.473.290-5, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado SIROCO PARTICIPAÇÕES S. A. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da […]
Read moreCom o objetivo de esclarecer as dúvidas dos produtores de São Paulo sobre cadastro, emissão de Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) e certificação de imóveis rurais, o Incra participa de uma reunião organizada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) no próximo dia 24, no interior do estado. O encontro acontecerá no Cine Teatro Lumine, no município de Penápolis, […]
Read moreIEF – Prazo para a averbação da reserva legal termina no dia 11 de junho deste ano. Em 2010 o Instituto Estadual de Florestas (IEF) reforçou suas ações para promoção da averbação da reserva legal no Estado. Em fevereiro assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado e com a Associação dos Notários e Registradores do […]
Read more– Criação de Serventias Registrais. Após quase 40 anos da criação de mais 2 (dois) Ofícios de Registros de Imóveis na Capital do Estado de São Paulo, pela Resolução de nº 1 do Egrégio Tribunal de Justiça paulista, tomada no dia 29 de dezembro de 1971, pelo avanço do progresso, pela velocidade em que as coisas acontecem, pela urgência da […]
Read more“A apresentação de documentos feita ao Tabelião e lançada no título esgota a pretensão do Oficial de Registro de exigi-los novamente ou de exigir fotocópia para requalificar o título. A escritura tem fé pública a respeito dos documentos qualificados pelo notário.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 844-6/3, da Comarca de RIBEIRÃO PIRES, em que […]
Read moreDespacho Proferido (Forum João Mendes, SP/SP, 10/03/2004) Vistos, etc. Indefiro os Benefícios da Assistência Judiciária ao requerente. E assim decido invocando o art. 5º da Lei 1060/50. A parte requerente, está assistida por advogados constituídos, pelo valor que de seu crédito não está impossibilitada de pagar as custas do processo. A Assistência Judiciária não dispensa a produção de prova, nos […]
Read moreO SELO COMPLETA DEZ ANOS E MUDA Faz dez anos que o selo de autenticidade foi implantado no Estado de São Paulo. Muitos colegas foram (poucos ainda são) de opinião contrária à sua utilização, alegando não somente aumento de custos, de tempo de atendimento aos clientes, como também aumento de responsabilidade, uma vez que o Tabelião é responsável pelo controle […]
Read moreA cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só pode ser feita após o registro imobiliário. A decisão da Primeira Turma do STJ favoreceu a advogada Flávia Maria Ribeiro Cantal. Proprietária de um imóvel no Setor Sudoeste, bairro de Brasília, a advogada foi surpreendida com a cobrança do imposto antes da lavratura definitiva no cartório de registro de […]
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