Os funcionários das serventias extrajudiciais (cartórios) de todo o país podem agora trabalhar remotamente, utilizando das tecnologias da informação para executar suas atividades. A autorização do chamado teletrabalho nos cartórios foi dada pela Corregedoria Nacional de Justiça, no Provimento 55, de 21 de junho de 2016, e é válida para as atividades de notários, tabeliães, oficiais de registro ou […]
Read moreFonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tj.sp.gov.br) Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Antonio de Freitas – Vistos. Processo 1051336-61.2016.8.26.0100 “A lei específica de Registros Públicos encontra-se em nível hierarquicamente superior a uma Instrução Normativa”. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Antonio de Freitas, tendo em vista a negativa em […]
Read moreMenos de dez minutos. Essa é a estimativa de prazo para a legalização de um documento após a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. A minuta de resolução do SEI Apostila está na pauta da sessão extraordinária virtual, que começa nesta quinta-feira (16/06/2016) e […]
Read moreO contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por falecimento discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o bem doado sob as regras da […]
Read moreReceita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis | Agência Brasil Da Agência Brasil A Receita Federal publicou em 11/05/2016, no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e […]
Read moreSentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Com a decisão, a Corregedoria do […]
Read morePara proporcionar maior segurança e minimizar eventuais fraudes, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, a partir de 05 de maio de 2016, um novo modelo de assinatura para as certidões emitidas pela Corte em todo o Estado. O documento passa a contar com uma assinatura institucional, que traz um carimbo e a logomarca do TJSP, e não mais […]
Read moreINR Publicações – Boletim Eletrônico INR Medida Provisória nº 724, de 04/05/2016 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62 da Constituição, […]
Read moreDecreto Federal nº 8.742, de 04/05/2016 Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º São consideradas […]
Read moreIRIB Responde: Cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição Justificativa de que as cláusulas são impostas para preservação ou segregação do patrimônio não é suficiente A questão selecionada para esta edição do Boletim Eletrônico esclarece dúvida acerca de imposição de cláusula restritiva e a necessidade de justa causa para sua imposição. Veja abaixo a pergunta enviada […]
Read moreCNJ – Corregedoria analisa regulamentação do registro de uniões poliafetivas As escrituras públicas de relacionamentos entre mais de duas pessoas, as chamadas uniões poliafetivas, estão sendo estudadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, que recebeu representação da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Liminarmente, a entidade pediu a proibição de lavraturas de escrituras públicas de reconhecimento de uniões […]
Read morePortaria COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT/SP 58, de 28/04/2016 Altera a Portaria CAT-199/10, de 28/12/2010, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD incidente na transmissão “causa mortis” a ser realizada por meio de escritura pública, ou […]
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