TJ-SP – Alteração de nome

Na atualidade o prenome perdeu sobremaneira sua importância legal, pela insuficiência para identificação das pessoas, em detrimento de cadastros oficiais, como o CPF. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1006401-36.2018.8.26.0529, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é apelante TEREZINHA DE ARAÚJO PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 4ª Câmara […]

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Nome social: direito à identidade

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada… Conselho Nacional de Justiça – CNJ Juiz determina alterar nome de registro de travesti para nome social Em sentença assinada na segunda-feira (20/06/2016), o juiz Clésio Coelho Cunha, da Comissão Sentenciante Itinerante, determinou “ao oficial do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona da Capital que proceda à alteração do prenome no […]

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