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CC – Código Civil
CPC – Código de Processo Civil
CTN – Código Tributário Nacional
Serviços Notariais e de Registro
Lei 11.441/2007 – Inventários e Divórcios
Lei dos Registros Públicos
Lei 14.382/2022 – SERP
Constituição Federal
Normas Federais na linha do tempo
Processos eletrônicos
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Regulamento do Estatuto
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Lei 13.097/2015 – Artigo 59 →
Lei 7.433/1985 – Documentos para Escrituras
Decreto 93.240/1986
Lei 8.009/1990 – Bem de Família →
Decreto-lei 3.200/1941
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CNB/MG – Lei de Emolumentos Mineira
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STJ - Loteamento Irregular - Escritura de Venda e Compra NULA
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Ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa
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Renúncia à herança após citação de dívida é fraude à execução
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