Doação por procuração exige poderes especiais e expressos e com indicação do donatário

STJ – É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.

Nos termos legais (Art. 538 do CC), objetivamente, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. De forma subjetiva, a doação representa um gesto de generosidade ou filantropia que resulta da vontade desinteressada do doador de praticar uma liberalidade. É contrato festejado na sociedade em virtude da valorização que se dá às condutas animadas por solidariedade e caridade.

A despeito do caráter de liberalidade (animus donandi), segundo doutrina, existe no âmbito jurídico uma dupla preocupação relativamente a essa modalidade contratual: “de um lado, a permissão da prática da liberalidade como legítima e espontânea manifestação de vontade; de outra banda, o estabelecimento de uma proteção fundamental à pessoa do doador, evitando prejuízos a quem pratica um ato de generosidade”.

Assim, atento ao risco de o nobre propósito de doar ser desvirtuado ou forjado, inclusive por mascarar negócio jurídico distinto, existem institutos vocacionados a controlar a sua regularidade, sendo que sua caracterização depende da conjugação de elementos subjetivos e objetivos, quais sejam:

a) o sujeito (doador e donatário); b) o objeto a ser doado; c) o animus donandi (intenção/vontade do doador de praticar a liberalidade visando enriquecer o donatário); d) a transferência de bens ou vantagens em favor do donatário; e) a aceitação de quem recebe, afinal é com o consentimento de quem se beneficia que passa o donatário a assumir deveres éticos, morais e jurídico para com o benfeitor; e f) a forma pela qual se opera a doação.

Ressalte-se que o ordenamento jurídico permite a doação por procurador constituído pelo doador, desde que ostente instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do Art. 661, §1º, do CC:

“Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”.

Assim, diante da solenidade que a doação impõe, em razão da disposição de patrimônio que acarreta, somente o mandatário munido de poderes especiais para o ato é que pode representar o titular do bem a ser doado. Assinale-se que a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm admitido a doação por procuração, desde que o doador cuide de especificar o objeto da doação e o beneficiário do ato (donatário).

A propósito, o STJ já exarou o entendimento de que o animus donandi materializa-se pela indicação expressa do bem e do beneficiário da liberalidade, razão por que é insuficiente a cláusula que confere poderes genéricos para a doação (REsp 503.675-SP, Terceira Turma, DJ 27/6/2005).

Relator Min. Marco Buzzi, julgado em 23/02/2016


DJe 26/02/2016 / REsp 1.575.048-SP

Veja mais sobre: procuração para venda (Art. 661 do Código Civil)

27 comments

  • jovemmtino

    Prezados,
    Minha tia-avó, quer me doar seu apartamento em vida. Viúva, não deixa filhos, quer passar uma procuração no consulado brasileiro em Nova Iorque para outra pessoa no Rio grande do Sul e está na dúvida se essa procuração tem que ser pública ou pode ser privada. Ela tem 90 anos e quer saber também se tem algum problema a idade.
    Grata pela atenção, meus melhores cumprimentos

    • Miro Sudário

      Meu caro, minha cara,
      Saudações!
      Essa procuração para doação tem que ser pública, feita em Tabelião de Notas, ou no Consulado Brasileiro, no caso no de Nova Iorque.
      A procuração deverá especificar o imóvel que será doado, e os seus dados (nome, documentos, etc.), como donatário/ recebedor do imóvel.
      Não há limite de idade para a prática de qualquer negócio jurídico, desde que a pessoa esteja lúcida e consciente do ato praticado!
      Atenciosamente

      • jovemmtino

        Prezado,
        Muito obrigada pelo esclarecimento. Infelizmente fiquei com mais uma dúvida, o donatário também se encontra em Nova Yorque. Gostaria de saber se o donatário tem que assinar o recebimento do referido imóvel quando da doação por procuração no Brasil. Se sim, na sua ausência será necessário uma procuração também? Como funciona nesse caso?
        Pela ajuda/atenção, agradeço imensamente antecipadamente.

        • Miro Sudário

          Sim. Obrigatoriamente o donatário deverá declarar que aceita a doação. Isso poderá ser feito na própria escritura de doação (com aceitação). Ou a(o) doadora poderá dar um prazo (a lei não estipula prazo) para ele aceitar a doação.
          O donatário poderá utilizar os mesmos meios para a aceitação, seja aqui no Brasil, assinando a escritura ou uma procuração pública; seja no exterior, assinando uma procuração junto ao Consulado-Geral do Brasil.
          Atenciosamente

  • Maria R silva

    Olá me chamo Silva .. moro em um imóvel financiado pelo meu Ex porém não tem meu nome no contrato não temos filhos etc.. porém ficamos juntos por 13 anos como devo proceder para ele passar o imóvel para meu nome , por onde devo começar pois ele não se preocupa em ir atrás porém já está com outra pessoa e meu receio que aconteça algo com ele e está outra pessoa me expulse do imóvel pois no papel não temos nada .. a ap ainda não tá quitado porém falta pouco menos de 3 mil pra quitar .. queria saber por onde começar por um Adv. ou por tabelião .. Obg

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Silva,
      Saudações!
      Tratando-se de imóvel financiado, ele é inalienável sem a anuência do credor. Então o seu ex-companheiro (ou ex-marido?) não poderá “passar” metade para a senhora, por doação, etc.
      Assim sendo: procure um advogado, ou a Defensoria Pública, e relate o ocorrido. O advogado, no nosso entender, deverá providenciar o reconhecimento da união estável (ação judicial), e declaração judicial (sentença do juíz), que a senhora tem direito em parte do imóvel, bem como das dívidas – se for o caso.
      Se o seu “ex” for ex-marido é porque a senhora era casada; e nesse caso deverá verificar o regime de bens adotado. Em todo caso, o caminho é o advogado.
      Atenciosamente,
      Mundo Notarial

  • Sou a Eliane Rodrigues.
    Minha amiga tem 2 terrenos financiados mas quer doar um para mim. Porém, não quer que eu pague o restante dá dívida e quer me passar uma procuração de doação.
    Como devo proceder? Pode esta procuração ser particular ou tem que ser pública?

    • Miro Sudário

      Prezada Senhora,
      Consulte um Tabelião de Notas próximo da senhora; mas já adiantamos que a procuração deverá ser pública, pois o ato exige escritura pública e, portanto, a procuração deverá ser pública.
      Atenciosamente

  • Ronnei

    Meu pai tem um único imóvel, casado com minhã mãe no regime de Comunhão Universal de Bens, e tem 2 filhos, eu e minha irmã; Caso ele faça doação em vida, poderá ser de 100% do imóvel para somente 1 dos filhos? Ou obrigatoriamente, deverá ser 50% para minha mãe e 50% dividido entre eu e minha irmã?

    Obrigado.

    • Miro Sudário

      Saudações!
      Pela lei, para fazer a doação, no regime da comunhão universal de bens, ambos os cônjuges deverão fazer a doação conjunta. Não há como somente um dos cônjuges doar 50% do imóvel (que é comum do casal).
      Por se tratar de um único imóvel, a doação deverá ser com reserva de usufruto para o casal (que estará doando). No entanto, é possível fazer a doação do todo (100% do imóvel) apenas para um dos filhos, e contemplar o outro filho com outros bens, de favor semelhante ao do imóvel.
      Informe-se melhor com um Tabelião de Notas, ou com um advogado.
      Atenciosamente

  • Thainara

    Recebi uma doação da França exterior porém para o banco liberar o valor devo pagar um valor simbólico para os selos da carta de procuração isso é certo?

  • MABELE FONTES DOS SANTOS

    Boa Tarde, estou financiando um apartamento em 20 anos na planta, mas o financiamento está no nome da minha irmã que consta como proprietária porque eu não possuo comprovação de renda. Gostaria de saber se uma procuração de doação em meu nome, me dará alguma segurança e proteção, garantindo meu direito sobre o imóvel caso ela venha falecer. Obrigada.

    • Miro Sudário

      Prezada Senhora,
      Saudações!
      Temo que a procuração não dará nenhuma segurança; inclusive pode ser revogada a qualquer tempo, e também se extingue com a morte da pessoa/ outorgante.
      Portanto, procure regularizar a situação: transferindo o apartamento e a dívida para o seu nome.
      Procure a assessoria e orientação de um advogado especializado e/ou informe-se com o Agente Financiador.
      Atenciosamente

  • Frederico

    Ola,

    Tenho 50% de um imóvel junto com meu irmão.
    Vou doar a minha parte para ele, só que ele mora nos EUA.
    Eu tenho procuração de pleno poderes para assinar por ele.
    Eu posso dar seguimento a doação usando essa procuração?

    Grato,

    Frederico

    • Miro Sudário

      Saudações!
      Se a procuração não confere poderes especiais para aceitação desse imóvel específico (por doação), a procuração não poderá ser utilizada.

      No entanto, o doador pode estipular um prazo (exemplo: um ano), para que o donatário declare se aceita ou não a doação.
      Consulte um Tabelião de Notas perto de sua residência.

      Atenciosamente,
      Mundo Notarial

  • Ola, minha avó quer deixar a casa dela para mim que sou neta. Mas ela tem 3 filhas.
    É possível ela deixar 100% da casa para mim ? Se sim, como posso fazer para que as herdeiras não possam pegar de volta a casa ?

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Alexia dos Santos,
      Saudações!
      A sua avó possui herdeiros necessários (suas 3 filhas), portando, ela somente poderá dispor de metade do seu patrimônio.
      Então, ela poderá doar metade da casa, sem nenhuma interferência de quem quer que seja.

      Por ocasião do falecimento dela (avó), deverá ser feito o inventário e partilha de bens, e as filhas receberão a outra metade, por herança e por direito.

      Caso a sua avó (doadora) possua mais bens (por exemplo duas casas de igual valor), ela – então, poderá doar 100% de uma das casas, sem nenhum problema, pois estará doando metade do patrimônio.

      Consulte um Tabelião de Notas perto da senhora, para maiores esclarecimentos; sobre a obrigatoriedade de se reservar o usufruto, etc.
      Atenciosamente,
      Mundo Notarial

  • Leonardo Silva

    Bom dia, represento 3 irmãos em um processo de doação de um apartamento pertencente aos 3. Irmão “A” passou uma procuração para Irmão “B” com poderes para que irmão “B” doasse a cota pertencente a irmão “a”, para o Irmão “c”. Ocorre que antes dessa doação ser concretizada, Irmão “C” faleceu, deixando esposa e 5 filhos. Pergunto, como deve ser feita essa doação por meio do Procurador (irmão “B”) aos herdeiros do falecido irmão “C”, haja vista poderes específicos para doação ao Irmão “C”?

    • Miro Sudário

      Prezado,
      Saudações!
      Se houve falecimento antes da doação, a procuração (com poderes específicos para doar) perdeu a sua validade.
      Agora, deverá ser feito o inventário do falecido, partilhando-se o seu quinhão.

      Procure um Tabelião de Notas de sua confiança ou, ainda, consulte um advogado.
      Atenciosamente.

  • Eliana Batista

    Boa noite. Gostaria de saber como eu devo proceder para fazer doação de imóveis para meus três filhos, sendo que um reside em Sydney/Austrália, e que este devera enviar uma procuração para que seja representado nos atos do procedimento aqui no Brasil. A minha dúvida é em relação ao teor dessa procuração e quem poderá representa-lo (pais, irmãos ou outra pessoa indicada pelo donatário). A procuração deverá mencionar o imóvel a ser doado, mas sera necessário individualizar a sua parte, já que o imóvel será doado aos três filhos? Exemplificando: fulano de tal recebera a terça parte do imóvel tal, localizado na rua tal, numero da matricula tal, etc. Vocês podem me orientar qual o modelo da procuração? Desde já agradeço a atenção.

  • Alexandre Siva

    Olá existe um imóvel quitado e registrado em nome de minha avó, pois bem ela faleceu esse imóvel era herança da minha mãe pois ela é filha única, só que infelizmente não deu tempo de minha mãe fazer transferência do imóvel para o nome dela pois infelizmente minha mãe veio a falecer tbm. Em fim somos dois irmãos como devemos proceder? Uma vez que meu avô abandonou minha avó só que a mesma nunca deu entrada no divórcio e os dois eram casados com comunhão de bens e eu e minha irmã não fazemos idéia de onde está meu avô? Me ajude por favor…

    • Miro Sudário

      Bom dia!
      Primeiramente, vcs. deverão consultar e contratar um advogado, para orientação e acompanhamento de todo o processo judicial.
      Não será possível fazer a escritura de partilha (duas partilhas) pela via extrajudicial, pois seu avô não estará presente. A escritura de inventário e partilha de bens pela via judicial somente será possível quando todos os interessados forem Maiores, Capazes e Concordes e, ainda, não tiver interesse de fundação.
      Atenciosamente.

  • Ana Carolina

    Minha mãe de criação faleceu, em vida ela me deu um imóvel, só que não deu tempo de passar para o meu nome, os irmãos dela aceitaram doar, tem algum problema sendo a proprietária falecida?

    • Miro Sudário

      Prezada,
      Saudações!
      Deverá, obrigatoriamente, ser feito o inventário dos bens deixados pela falecida. E no mesmo processo, ou escritura extrajudicial, os herdeiros poderão fazer a cessão gratuita dos direitos.
      Procure um advogado e informe-se melhor.
      Atenciosamente

  • Luania Pereira

    Bom dia.
    Minha sogra financiou um imóvel no qual ajudo ela a pagar,pois o combinado foi eu pagar a metade e ela a metade ,seríamos sócias, pois eu moro no imóvel pois na época eu não trabalhava de carteira e não teria como financiar no meu nome.Porém não tenho nenhum documento assinado afirmando isso que tenho a metade. Como posso fazer pedir uma procuração pra elaregistrado que sou dona de 50% do imóvel? ??me ajudem por favor.

    • Miro Sudário

      Prezada Sra. Luania Pereira,
      Saudações!
      Na prática, a senhora está pagando parte da dívida de sua sogra, de livre e espontânea vontade, pois não há nenhum contrato escrito entre vcs.

      O correto é procurar a Instituição Bancária onde foi feito o financiamento, e para a qual estão sendo pagas as prestações, a fim de se regularizar essa situação não incomum: a senhora e seu marido comprarão parte do imóvel (a metade, por exemplo), assumindo a parte correspondente da dívida.

      Por tratar-se de venda de ascendente para descendente (sua sogra para seu filho), obrigatoriamente os outros descendentes (filhos dela) deverão concordar com a venda de parte do imóvel.

      Certamente, há cláusula contratual que não permite a alienação do imóvel gravado com dívida (hipoteca, por exemplo), sem a anuência dele credor. Portanto, informe-se melhor com a instituição bancária e/ou com um advogado de sua confiança, descartando-se qualquer contrato particular (dito “de gaveta”), pois ele certamente não surtirá os efeitos jurídicos desejáveis, podendo deixá-los no prejuízo; sem o dinheiro investido, e sem parte no imóvel.

      Atenciosamente.

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