REPERTÓRIO DE LEIS, DECRETOS, SÚMULAS,
ARTIGOS E PROJETOS:
Esta
seção contém algumas leis e artigos (na íntegra
ou parte de seus dispositivos), na maioria publicados no Diário
Oficial ou na imprensa, ou, em alguns casos, encontrados na
"Internet", sempre relacionados à prática de Atos
Notarias e/ou de interesse dos Notários e dos Registradores de Imóveis.
IMPORTANTE:
LEIS, DECRETOS,
DECRETOS-LEIS, PROVIMENTOS:
Constituição
Federal de 1988 – CF (compilada)
Código Civil de 2002 - CC (Lei
nº 10.406/2002)
- Lei de
Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº
4.657/1942)
Código
Florestal – Código Florestal (Lei nº 4.771/1965)
Código de
Processo Civil - CPC
(Lei nº 13.105/2015)
Código
Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966)
Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda)
Decreto-Lei 857/1969
(Pagamento
Decreto-Lei
2.398/1987 (S.P.U.
– Dispões sobre Foro, Laudêmio etc.)
Lei 810/1949 (Define
Ano Civil)
Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)
Lei
6.192/1974
(Restrições a Brasileiros Naturalizados)
Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano)
Lei 7.433/1985 (Requisitos p/ lavratura de
Escrituras Públicas)
Lei 8.159/1991 (Arquivos Públicos e Privados - publicidade)
Decreto 93.240/1986 (Regulamenta a Lei 7.433/1985)
Comunicado
CJG/SP nº 02/2002
(Certidões da Justiça do Trabalho)
Lei 1.060/1950 (Assistência
Judiciária aos Necessitados)
Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades
Anônimas – S. A.)
Lei 6.830/1980 (Cobrança Judicial de
Dívida Ativa da Fazenda Pública)
Lei 8.009/1990 (Bem de Família)
Lei 8.935/1994 (Serviços
Notariais e de Registro)
Lei 9.069/1995 (Plano Real e Sistema
Monetário)
Lei 9.278/1996 (União de não
casados)
Lei 9.514/1997 (Alienação
Fiduciária de Coisa Imóvel)
Lei 9.613/1998 (Crime de Lavagem de
Dinheiro)
Lei 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso)
Lei 11.441/2007 (Inventário e Divórcio por via administrativa)
Provimento nº
33 da CGJ-SP (
Aplicação da Lei nº 11.441)
Resolução nº
35 do CNJ
(Aplicação da Lei nº 11.441)
CG 01/2007 SP
(Conclusões do Grupo de Estudos / Lei 11.441)
Manual (Manual
de Instruções – CNB/SP / Lei nº 11.441, editado em 08/01/2007)
* Portaria CAT- 29/2011
(ITCMD-SP ref. à Lei nº 11.441)
Lei 9.636/1998 (Alienação de Imóveis de Domínio da União)
Lei 9.800/1999 (Petições via
Internet/Fax)
Lei 11.196/2005 (MP do Bem)
Decreto-lei 147/1967
(Lei Orgânica da P.G.F.N.)
Código Civil
- velho (Lei
nº 3.071/1916)
Conselho da
Justiça Federal (Enunciados sobre o novo Código Civil)
PROJETOS:
Projeto de Lei
n° 2.644/1996 (sobre
Documentos Eletrônicos)
SÚMULAS:
n° 308, do STJ
(Hipoteca da Construtora não tem eficácia face ao
adquirente do imóvel pelo SFH)
n° 364, do STJ (Bem de
Família assegurado aos solteiros etc.)
n° 370, do STJ (Cheque
Pré-Datado)
n° 377, do STF (Bens adquiridos sob Regime de
Separação Legal)
n° 113, do STF (ITCMD “causa mortis”
– é calculado na data da avaliação)
LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA:
Regime de Bens -
Itália (Regime de Bens na República Italiana –
Lei nº 151, de 20/09/1975)
ARTIGOS:
Anotações
sobre Doação de Bens, por Waldomiro Nogueira de Paula
Bem de
Família (Instituição pelo Nu Proprietário em
conjunto com o Usufrutuário)
Bem de Família
(segundo o Código Civil de 2002)
Comentários
do Profº Silvio Rodrigues e de outros, sobre a Lei 9.278/1996
Comentários
de Waldomiro Nogueira de Paula sobre a Lei 7.433/1985
Crime
computadorizado divide comunidade jurídica
CyberNotary, pelo
Dr. Angelo Volpi Neto
Desembargador de
Justiça defende a validade plena do Contrato Particular
Documentos
poderão ter número único
Do Penhor –
Lei nº 11.441/2007 (Partilhas e Separações Extrajudiciais)
IRPF
s/ Ganhos de Capital na Alienaç. Bens (domicílio no exterior),
por Antonio Herance Filho
IRPF
s/ Ganhos de Capital na Alienaç. Bens (herança e
doação), por Antonio Herance Filho
"Lei da
Usura" (Comentário sobre o Decreto n° 22.626/1933)
Partilha
Desequilibrada / Evicção – Lei nº 11.441/2007
(Partilhas e Separações Extrajudiciais)
Projeto de
Código Civil: velho ou não ? (duas opiniões)
(c) depuis
2000