Estado civil e falsidade ideológica

Todo cidadão em geral, nacional ou estrangeiro, onde quer que esteja, tenha ou não fixado seu domicílio ou apenas encontre-se em viagem de negócio ou a passeio em determinado lugar, deverá: (i) apresentar-se e qualificar-se conforme a realidade de sua situação jurídica, estado civil, profissão, e tudo o que mais for necessário; (ii) apresentar os seus documentos atualizados (carteira de identidade, passaporte, certidões etc.), quando exigidos.

Conforme reza o Art. 215 do Código Civil Brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de Tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e dela deverá obrigatoriamente constar (§ 1º, item III): nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

O Código Penal Brasileiro, ao tratar da falsidade ideológica diz no Art. 299:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Nossa sociedade evoluiu sobremaneira nas últimas décadas, com admissibilidade, inclusive, de casamento entre pessoas de igual sexo; o novo status para as uniões estáveis etc. que recentemente levou o Supremo Tribunal Federal a concluir julgamento que discutia a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão.

Assim sendo, se um brasileiro ou estrangeiro, solteiro, contraiu núpcias na Cochinchina, para praticar atos jurídicos aqui no Brasil, deverá legalizar o casamento; observando-se e cumprindo-se todas as normas para a necessária transcrição do seu casamento; vez que tal fato é juridicamente relevante e com reflexo patrimonial entre os cônjuges e entre estes com terceiros.

Destarte, quero crer que ainda prevalece aquela máxima que diz:

Uma vez casado, nunca mais será solteiro!

Finalmente, vale lembrar que tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.897/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permitirá às pessoas divorciadas identificar-se como solteiras após a averbação do divórcio (sic).

Tal proposta acrescenta um artigo à Lei do Divórcio (6.515/1977) para que as certidões de registro indiquem o estado civil de solteiro, se o interessado assim desejar, sendo proibida qualquer referência a vínculos conjugais anteriores.


Lei mais aqui sobre:

a união estável e o Provimento CNJ 37/2014 e casamento nulo e bigamia

Para completar essa singela consideração, informe-se também sobre Cidadania

43 comments

  • Priscila

    Uma pessoa que se divorciou nos EUA, mas que não possui a certidão de divórcio “original” e sim a tradução que foi feito na Espanha, pode usar esse documento (se apostilado) para se casar no Brasil?

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Priscila,

      Saudações!
      A princípio, todo documento de origem estrangeira (como a certidão de casamento, a sentença de divórcio, etc.), para ter validade no Brasil, deverá ser: Apostilado (Apostila de La Haye) ou Consularizado. Sempre fora do Brasil.

      Se o país de origem for signatário da Convenção de La Haye o documento deve ser apostilado; se não for signatário, então o documento deverá ser Consularizado. Depois, o original deverá ser traduzido no Brasil, e registrado. O casamento estrangeiro, além de tudo, deverá ser transcrito no Brasil (se uma das partes for brasileira).

      No caso, como a Senhora não possui os originais, consulte o Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, para completa orientação. Lembrando que sempre poderá ser obtidas certidões atualizadas dos documentos originais.

      Atenciosamente,
      Mundo Notarial

  • Luzia Aparecida

    Olá
    Vou realizar uma inscrição em concurso público, sou junta, mais iremos ainda dar entrada no casamento no cartório, e gostaria de saber como faço na opção estado civil, solteira ou casada, já que se eu for selecionada e me pedirem comprovação de casamento e ainda eu não estiver com os documentos preparados…

    • Miro Sudário

      Saudações!
      No momento da inscrição, informe o seu atual estado civil: “Solteira”;
      Caso haja a opção de esclarecer que “mantem união estável”, acrescente essa particularidade. Senão, mantenha apenas “solteira”.

      Consulte o edital do concurso, pois – provavelmente – há instruções sobre esse detalhe.
      Atte.,
      Mundo Notarial

  • Miro Sudário

    Prezado Sr. Marcelo,
    Certamente, houve equívoco ao se declarar “solteiro”, quando era “casado”.
    Agora, no momento de obtenção da escritura definitiva e do indispensável registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, faça a coisa certa: apresente a sua certidão de casamento atualizada e os demais documentos pessoais, seus e de seu cônjuge.
    Atenciosamente,
    Mundo Notarial

    • Marcelo

      Muito obrigado pelo seu retorno.

      Minha preocupação seria na hora de dar entrada e eles verificarem que eu estava casado e omitir essa informação. Não sei se daria algum problema. Mas, com certeza sera feito a coisa certa.

      Muito Obrigado

  • Liana

    Sou casada mais contínuo com documento de solteira e não quero mudar..ja abri conta em banco como solteira isso pode me trazer algum Dani?

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Liana,

      Saudações!
      A senhora diz que casou-se mas não diz se alterou (legalmente) o nome quando do casamento. Ao que parece, sim, houve alteração, e a senhora está usando o nome de solteira indevidamente.
      Se houve arrependimento na mudança do nome, quando casou-se, consulte um advogado para estudar a possibilidade de uma ação judicial, para retornar ao nome de solteira. Até lá: regularize seus documentos e passe a utilizar o nome correto, adotado após o casamento.

      Atenciosamente.
      Mundo Notarial

  • Jessica

    Me casei a 2 anos e mudei meu nome de casada mais ainda n fiz a troca dos meus documentos e hoje me arrependi de ter mudado meu nome ..tem como eu voltar com meu nome de solteira ?continuo casada.

    • Miro Sudário

      Prezada Senhora,
      Saudações!
      Qualquer retificação do nome, somente poderá ser feita pela via Judicial, provando a necessidade da alteração.
      O arrependimento, a princípio, não é causa autorizativa para modificação; no entanto, consulte um advogado da sua confiança.
      Atenciosamente.

  • Silva

    A minha profissão na certidão de união estável saiu como enfermeira?
    Mas atuo como Técnica de Enfermagem, isso da problema?

    • Miro Sudário

      Prezada Senhora,
      Saudações!
      Entendemos que é um erro irrelevante; no entanto, a medida do possível, ao fornecer informações para cadastro, informe a profissão corretamente.
      Também, convém retificar o erro onde já constar a profissão errada.
      Atenciosamente.

  • Ana

    Em 2019 , minha amiga separou do seu ex,no documento consta:iniciados os trabalhos,as partes chegaram ao seguinte acordo:A requerente voltará usar o nome de solteira. Porem passando três anos ela continua usando os documentos de casada, concorre vagas de empregos oferecidas pelo estado, apresentando todos os documentos de casada.
    Ela poderá ser desclassificada na vaga de emprego por este motivo?
    Ela pode continuar usando o nome de casada sendo solteira?

  • Solange

    Sou solteira fiquei de fiadora em um consorcio de automóvel no contrato foi escrito solteira e depois riscado e escrito ao lado Viúva depois passamos para um processo onde o advogado da outra parte também escreveu meu estado civil Viúva nos autos e o meu procurador sabendo que eu sou solteira levei os meus documentos para ele ficar esclarecido esse também escreveu o meu estado civil Viúva nos autos. Qual o real interesse deles em mudar o meu estado civil? Particularmente penso que seja para enganar o juiz fazer ele pensar que tenho aposentadoria do marido, na época o valor que eu recebia e que foi posto no contrato era de uma casa alugada que eu tinha.

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Solange,
      Saudações!
      Nessa questão, quem poderá responder o motivo da insistência em errar o seu real estado civil, são das partes que o fizeram: inclusive o seu procurador.
      Se a senhora nunca foi casada, o seu estado civil é “solteira”. Ainda que vivesse em união estável, e o seu companheiro viesse a falecer, a falta de casamento civil, não a tornaria viúva.
      Atenciosamente.

  • Larissa

    Bom dia.
    Minha mãe casou mas quando foi tirar a segunda via da identidade se esqueceu e colocou o nome de solteira .
    O que devo fazer ?

    • Miro Sudário

      Saudações!
      A interessada (sua mãe) deverá procurar o Serviço de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do seu estado, com a certidão de casamento original, e solicitar nova carteira de identidade (com o nome correto, de casada).
      Apresentar, ainda, a carteira original incorreta, e pedir a sua destruição/ invalidação; pois está com erro (nome equivocado).
      Atenciosamente.

  • Carol

    Olá, ano passado casei no exterior e estou morando no Brasil e meu marido não está, já iniciei o processo de regularização no Brasil do casamento. Gostaria de poder financiar uma casa, porém não sei se digo que estou casada, já que ele ainda não tem CPF e iria prolongar o processo de compra da casa, ou se por ser estrangeiro não é necessário a inclusão dele no financiamento.
    Qual seria o melhor a fazer? Posso financiar mesmo casada sem apresentar os documentos dele? Ou omitir que estou casada seria um erro ainda maior?

    • Miro Sudário

      Saudações!
      O artigo já diz que é falsidade ideológica e, evidentemente, a senhora deverá se declarar “casada”.
      Dependendo do regime de bens escolhido, o financiamento do imóvel poderá não depender da assinatura (e do CPF) do seu marido.
      Para maiores esclarecimentos, consulte o Agente Financiador.
      Atenciosamente.

  • Conceição

    Finalmente, vale lembrar que tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.897/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permitirá às pessoas divorciadas identificar-se como solteiras após a averbação do divórcio (sic).
    *Esse PL tá mais do que na hora de ser aprovado.

  • melquisedeque dos santos

    Sou casado em comunhão parcial de bens,estava em processo de divórcio,porém resolvemos voltar e pedimos o arquivamento do processo,durante os poucos meses que estava separado abri uma empresa e coloquei como solteiro,quais as vantagens e desvantagem ou pena por isso?

    • Miro Sudário

      Prezado,
      O status de “casado” e o regime de bens (não alterado) da comunhão parcial, em nada altera a condição patrimonial do casal.
      Apenas, faça a alteração contratual retificativa, corrigindo o seu estado civil de “solteiro” (equivocado) para o correto: “casado”.
      Creio que não haverá prejuízo para ninguém.
      Atenciosamente.

  • Sabrina Santos

    Boa noite, eue casei na França com um Rapaz Francês e acabei vindo embora para o Brasil as pressas por questões pessoais ficamos casados por 2 meses quando vim embora não como faço para divorciar, aqui no Brasil eu tbm sou casada? Si eu me casar aqui eu poderia ter algum problema?

    • Miro Sudário

      Prezada,
      Saudações!
      Obrigatoriamente vcs. precisam se divorciar, pois são casados.

      Se um de vcs. casarem-se em segundas núpcias o segundo casamento será inválido, pois não se divorciaram previamente!

      Consulte um advogado, para maior orientação.
      Atte.

    • jaime

      Prezado senhor/senhora,

      Eu, brasileiro, casei na franca em comunhao de bens, e resido na franca com minha esposa francesa. Agora tenho interesse em comprar um apartamento no brasil, mas eu vi que precisariamos que ela fizesse um cpf para eu poder comprar a propriedade. eu queria evitar esses processos.

      eu posso comprar a propriedade somente no meu nome?

      • Miro Sudário

        Saudações!
        Sim, qualquer pessoa (brasileiro ou estrangeiro) para adquirir bens no Brasil deverá estar inscrito no CPF; se for pessoa jurídica (inclusive estrangeira) deverá estar inscrita no CNPJ.
        Basta a inscrição de uma das pessoas, se casada for. No seu caso: brasileiro e já com CPF, poderá adquirir o imóvel em seu nome; dispensando-se a inscrição no CPF de sua mulher.

        A menos que ela também seja a compradora…., então, também deverá providenciar a sua inscrição no CPF.

        Lembre-se que o seu casamento, deverá estar “regularizado” (transcrito) no Brasil. Informe-se perante o Primeiro Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital.
        Atenciosamente,
        Mundo Notarial

  • Fernanda

    Sou brasileira e me casei com um estrangeiro no exterior (em seu país de origem). Ao vir para o Brasil às pressas, não conseguimos legalizar o casamento nos órgãos do país de origem a tempo, mas quisemos ter um registro de união para garantir nosso direitos de união no Brasil (como convênio médico dependente, etc.). Então, fizemos a união estável e nos declaramos solteiros (como nos foi indicado, já que nunca casamos no Brasil). Agora estamos tratando de tirar o RNE dele e temos que declarar estado civil. O que declaramos? Podemos futuramente legalizar aqui no Brasil nosso casamento feito no exterior, tendo-nos declarados solteiros na hora de assinar a união estável? Vimos que isso pode gerar multa e pena de reclusão e ficamos assustados. Peço sua ajuda e esclarecimento, por favor.

    • Miro Sudário

      Prezada,
      Salvo melhor juízo, vocês foram mal orientados, pois a pressa e a falta de documentos não os habilitavam para se declarar “solteiros”, pelo fato de já estarem casados.
      Regularizem a situação agora, apresentando os documentos originais e consularizados ou apostilados no país de origem (conforme o caso); e depois façam a “trascrição do casamento” aqui no Brasil.

      Estando com isso feito e finalizado, façam a retificação da escritura de declaração de união estável, para que fique constando que à época da lavratura da escritura vocês já estavam legalmente “casados”, e não eram solteiros, conforme equivocadamente foi declarado.
      Creio que não haverá nenhuma penalidade e consequências, mas consulte – sempre – um advogado.
      Atenciosamente.

  • Kelly

    Sou casada e estou me divorciando. Existe a possibilidade de constar que nunca fui casada na vida? E não que sou divorciada.!

    • Miro Sudário

      Prezada,
      Essa hipótese não existe.
      Você será: separada, viúva, ou divorciada, conforme o caso; mas não será mais solteira.
      Atenciosamente.

  • Claudia

    Olá, bom dia!

    O que pode acontecer com alguém que contraiu um primeiro casamento no exterior e em razão da não realização dos registros em primeiro cartório ou embaixada , acreditando ser solteiro (a), casou-se pela segunda vez com uma outra pessoa. Configura-se crime de bigamia ? É possível que a justiça tome conhecimento e a pessoa venha a ser punida e prejudicada ?

    • Miro Sudário

      Prezada Senhora,
      Saudações!
      Salvo melhor juízo, o segundo casamento (feito sem o divórcio anterior) é nulo, segundo as lei brasileiras.
      Veja mais em: http://mundonotarial.org/blog/?p=2220

      Consulte um advogado, para se informar das implicações penais; mas, desde já, cremos ser aconselhável tratar de legalização do primeiro casamento, pelo divórcio.
      Cordialmente

  • BARBARA

    Preenchi uma ata do estatuto da escola como o meu estado civil solteira, mas na verdade sou casada, tem problema esse erro?

    • Miro Sudário

      Prezada senhora,
      Aparentemente não há problema, mas convém informar aos demais membros da Diretoria, e nas próximas atas efetuar a correção.
      Atenciosamente.

  • Thaina Carvalho

    Estou me divorciando, porém meu ex marido abriu uma empresa logo que casamos mas colocou o estado civil como “solteiro”, agora na separação queria minha parte por direito mas devido a isso eu ainda posso recorrer?
    Obrigado

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Thaina Carvalho,
      Seu advogado, que está defendendo os seus direitos no processo do divórcio, deverá cuidar (também) desse assunto.
      Provavelmente, ele examinará o Contrato Social da empresa constituída; cuja data da constituição e do registro poderá ser tratadas como mero erro material, ou não.
      Enfim, no arrolamento dos bens do casal, tudo deverá ser considerado; e apartado aqueles que forem considerados bens particulares, não sujeitos à divisão.
      Cordialmente

  • Carla Prado

    Sou casada no exterior, e não declarei a minha condição cível no Brasil. Já voltei para o Brasil várias vezes e não declarei. Agora , um parente meu faleceu e me deixou um imóvel o qual pretendo vender, que implicação teria. Consigo efetuar a venda desse imovel mesmo sem me declarar casada?

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Carla Prado,
      Saudações!
      A senhora precisa, obrigatoriamente, regularizar sua situação de “casada”. Tão logo possível, procure um Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para inteirar-se do que será necessário apresentar – https://cartoriosesp.com.br/

      Para formalização do inventário e partilha dos bens deixados, todos os interessados deverão apresentar certidões de registro civil atualizadas, e ninguém poderá declarar estado civil diverso daquele que realmente é.

      Haverá casos em que os cônjuges deverão participar das escrituras de vendas, conforme o regime de bens adotado quando do casamento; tenha sido ele realizado no Brasil ou no exterior.

      Informe-se mais com um advogado ou com um Tabelião de Notas de sua confiança.
      Atenciosamente.

  • Suelene

    Um cidadão que já foi divorciado e apresenta uma certidão de inteiro teor de nascimento, para requerer sua identidade, num posto do instituto de identificação e omite a situação atual de seu estado civil, caracteriza o quê?

    • Mundo Notarial

      Prezada Srª Suelene,
      Saudações!
      Entendemos que, se o cidadão hipotético já foi “divorciado”, subtende-se que hoje ele seja “casado”, pois viúvo nem solteiro poderá ser.
      Como se trata de simples requerimento para obtenção de carteira de identidade, será irrelevante o seu estado civil atual (que a princípio não constará do documento a ser obtido). No entanto, o que vale frisar, são as suas declarações e preenchimento de dados para a obtenção daquele documento.
      No caso, qualquer informação não condizente com a realidade, poderá caracterizar falsidade ideológica do declarante.
      Para mais segurança, consulte um advogado especializado na matéria.
      Atenciosamente,
      Os editores

      • Alexandre Fernandes

        Há um equívoco na resposta, pois é extremamente relevante a informação do atual estado civil da pessoa no tocante à emissão da Carteira de Identidade, pois esta informação constará no verso do documento através dos dados da Certidão de Nascimento ou Casamento, nesta última se for caso de separação, divórcio ou viuvez, pelo registro da averbação.

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