Estado civil e falsidade ideológica

Todo cidadão em geral, nacional ou estrangeiro, onde quer que esteja, tenha ou não fixado seu domicílio ou apenas encontre-se em viagem de negócio ou a passeio em determinado lugar, deverá: (i) apresentar-se e qualificar-se conforme a realidade de sua situação jurídica, estado civil, profissão, e tudo o que mais for necessário; (ii) apresentar os seus documentos atualizados (carteira de identidade, passaporte, certidões etc.), quando exigidos.

Conforme reza o Art. 215 do Código Civil Brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de Tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e dela deverá obrigatoriamente constar (§ 1º, item III): nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

O Código Penal Brasileiro, ao tratar da falsidade ideológica diz no Art. 299:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Nossa sociedade evoluiu sobremaneira nas últimas décadas, com admissibilidade, inclusive, de casamento entre pessoas de igual sexo; o novo status para as uniões estáveis etc. que recentemente levou o Supremo Tribunal Federal a concluir julgamento que discutia a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão.

Assim sendo, se um brasileiro ou estrangeiro, solteiro, contraiu núpcias na Cochinchina, para praticar atos jurídicos aqui no Brasil, deverá legalizar o casamento; observando-se e cumprindo-se todas as normas para a necessária transcrição do seu casamento; vez que tal fato é juridicamente relevante e com reflexo patrimonial entre os cônjuges e entre estes com terceiros.

Destarte, quero crer que ainda prevalece aquela máxima que diz:

Uma vez casado, nunca mais será solteiro!

Finalmente, vale lembrar que tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.897/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permitirá às pessoas divorciadas identificar-se como solteiras após a averbação do divórcio (sic).

Tal proposta acrescenta um artigo à Lei do Divórcio (6.515/1977) para que as certidões de registro indiquem o estado civil de solteiro, se o interessado assim desejar, sendo proibida qualquer referência a vínculos conjugais anteriores.


Lei mais aqui sobre:

a união estável e o Provimento CNJ 37/2014 e casamento nulo e bigamia

Para completar essa singela consideração, informe-se também sobre Cidadania

233 comments

  • Olá, bom dia! Eu tenho o pedido de averbação de 2019 e gostaria de saber se ele ainda é válido pra solicitar a minha certidão de divórcio. Eu só não fiz antes pois o pai do meu filho alegou q deu baixa, portanto descobri q não o que posso tá fazendo nessa situação?

    • Eme Nucalis

      Prezada,
      Consulte o Cartório de Registro Civil onde foi feito o casamento, apresentando esse Mandado Judicial de Averbação, para exame.
      Atenciosamente

  • Junior Benedett

    Boa tarde… comprei um apartamento, e na matricula e na escritura o vendedor era solteiro, o que acontece é que agora não estão conseguindo averbar na matricula por que o vendedor era casado na compra do apartamento, e não consta na escritura nem na matricula… e agora não conseguem averbar a venda para mim pq descobriram que ele se divorciou e o apartamento é item de partilha da separação.
    O que devo fazer?

    • Eme Nucalis

      Prezado,
      Infelizmente, aparentemente – na época da sua compra do imóvel, não foram exigidas as certidões atualizadas (de casamento do vendedor, com averbação da separação), nem as certidões pessoais na época da sua compra (distribuidores cíveis, trabalhista, etc.) – pelas quais poderia ter sido levantado que o vendedor não era solteiro.
      Agora, se o vendedor não tiver boa vontade em auxiliá-lo a resolver as pendências, o Sr. deverá contratar um advogado e se recorrer da justiça.
      É certo que se a ex-mulher do vendedor tinha direito a uma parte do imóvel, ela fará jus a parte do valor obtido pela venda do imóvel.
      Atenciosamente

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