Regime de bens nos casamentos realizados no exterior

Portanto, é correto afirmar que o fato de não ter constado o regime de bens no assento consular deu-se à falta de correspondência entre os modelos americano e brasileiro.

2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.S. – M.M. e Outro –

VISTOS.

Trata-se de pedido de providências instaurado pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito – Sé, Capital, do interesse de P. R. N. e M. M., que objetivam a retificação do assento de transcrição da certidão de seu casamento para passar a constar como regime de bens o da “separação total”. O pedido foi instruído com a documentação de fls. 05/26. A nobre Representante do Ministério Público apresentou parecer conclusivo às fls. 29/32.

É o relatório.

DECIDO.

Consta dos autos que os interessados casaram-se no Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, tendo sido a transcrição da certidão de seu casamento lavrada pela Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito Sé, da Capital, no Livro E-889, fls. 583, sob o nº 27.047. No entanto, ante ausência de indicação na transcrição acerca do regime de bens adotado, pretendem os interessados a retificação para que passe a constar o regime de separação de bens. Pois bem. Nos temos do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores, apenas será lançado o regime de bens no registro consular de casamento quando houver compatibilidade com os regimes previstos no ordenamento jurídico brasileiro:

“Ao lavrar o registro consular de casamento, a Autoridade Consular deverá fazer constar no termo e na respectiva certidão o regime de bens (legal ou convencional) adotado pelos cônjuges, conforme inscrito na certidão estrangeira de casamento ou no pacto antenupcial apresentado: I para que seja lançada no registro consular de casamento, a definição do regime de bens, nos termos da legislação local, deverá corresponder àquela de um dos regimes previstos no Código Civil brasileiro: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens ou participação final nos aquestos (ver NSCJ 4.3.46.)”.

Conforme esclarecido pelo Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque às fls. 07, os “casamentos realizados no estado americano de Nova York, (…), aplicam-se ao patrimônio do casal, na inexistência de pacto antenupcial, as regras da “Common Law”, segundo as quais cada cônjuge é considerado dono do bem de que seja titular”. Ainda, no que tange aos bens quando de eventual dissolução da sociedade conjugal, explanou-se que “os bens adquiridos após o casamento por cada cônjuge (ou pelos dois conjuntamente) são adjudicados pelo juiz local, conforme regras de equidade, que podem incluir, dentre outros critérios, a contribuição relativa de cada cônjuge para a aquisição dos bens, o valor da participação de cada cônjuge na administração doméstica e na criação dos filhos, e a renda potencial de cada um.

Por fim, concluiu-se que “tais regras, conhecidas como “Equitable Distribution”, não são, a rigor, um regime de bens, mas normas utilizadas pelo juiz para orientar a distribuição do patrimônio adquirido por cada cônjuge em caso de divórcio.”. Portanto, é correto afirmar que o fato de não ter constado o regime de bens no assento consular deu-se à falta de correspondência entre os modelos americano e brasileiro. É dizer, o regime de bens (ou “regra”, como mencionado pelo Consulado-Geral) adotado pelo casal nos EUA não encontra total correspondência com as modalidades do nosso sistema. Com efeito, não há que se falar em erro na transcrição, a qual apenas reproduz fiel e integralmente o registro de casamento consular, motivo pelo qual a retificação pretendida não comporta acolhimento.

Ante o exposto, indefiro a retificação pretendida por P. R. N. e M. M.

Ciência aos interessados, à ilustre Oficial Registradora e ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.


Processo 1124555-05.2019.8.26.0100

ADV: BRUNO ARIBONI BRANDI (OAB 250.108/SP), MAURICIO ARIBONI (OAB 125.195/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135.623/SP).

(DJe de 20/01/2020 – SP)

17 comments

  • Bruna

    Me casei em 2011 no Estado de Massachusetts e em 2021 fiz o reconhecimento dele no Brasil. Ocorre que, com relação ao regime de bens, na certidão de casamento americana não há menção a nenhum regime de bens ou algo similar, e também não fizemos nenhum contrato quando contraímos matrimônio. E agora quero comprar um imóvel aqui no Brasil e não estou conseguindo fazer a escritura porque na certidão de casamento não consta o regime de bens. Preciso entrar com alguma ação aqui no Brasil para escolher o regime de bens já que nós não temos um definido nos Estados Unidos?

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Bruna,
      Saudações!
      Converse diretamente com o Tabelião de Notas de sua confiança que, certamente, ele irá aplicar o melhor direito; de acordo com as normas e decisões da Corregedoria Geral Permanente daquela serventia.
      Atenciosamente

  • Joel Sevilla

    Prezados,
    Sou venezuelano, morando há dez anos no Brasil, minha certidão de casamento está traduzida e validada pelo Consulado do Brasil na Venezuela, no momento estou solicitando crédito para compra de imóvel, mas do banco estão me pedindo que na Certidão de Casamento deve constar o tipo de regime escolhido, mas na Certidão não consta porque na Venezuela só consta quando é separação de bens, na ausência se entende que é comunhão universal de bens, segundo o banco isto é uma exigência de lei, porém está bloqueando o processo de crédito, o que posso fazer nesse caso?

    Desde já agradeço!

    • Miro Sudário

      Prezado Sr. Joel Sevilla,
      Saudações!
      Recomendamos que o Sr. procure o Consulado-Geral da Venezuela, aqui no Brasil, e solicite um Atestado oficial, noticiando como é a lei venezuelana para o casamento e os regimes de bens.
      Se o seu regime de bens não for o da separação total convencional, sua esposa também deverá participar da compra e da dívida (financiamento), assinando o contrato de compra, perante o agente financeiro (banco), e onerando o imóvel.
      Atenciosamente,
      Mundo Notarial

  • Casei nos Estados Unidos com um cidadão americano em 1999, já sou cidadã americana, nas minha certidão de casamento não consta o regime de bens.
    Moro no Brasil agora, meu marido faleceu, ele não tinha patrimônio qdo casamos e gdo morreu. Eu, qdo. casei com ele já tinha um apto no Brasil de 30 anos atrás, foi minha herança qdo perdi meus pais.
    Agora preciso vender o apto, mas esta sendo difícil, pois precisa constar na certidão de casamento o regime de bens que não consta.
    Já foi transcrito no Brasil a certidão de casamento em cartório, conforme a original dos Estados Unidos.
    – Qual regime sustente, na certidão, qdo não há ?
    Por favor me oriente.
    Casei em cartório dos Estados Unidos (não foi no Consulado do Brasil), em Massachutts na cidade de Louell. Conservei o mesmo nome de solteira por minha opção.

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Vilma Alves Lima,
      Saudações!
      Consulte um advogado especializado, para orientação.
      No entanto, recomendamos a leitura dessa jurisprudência que – talvez – possa dar uma luz:
      “Portanto, é correto afirmar que o fato de não ter constado o regime de bens no assento consular deu-se à falta de correspondência entre os modelos americano e brasileiro”. Vide aqui: http://mundonotarial.org/blog/?p=3585

      Atenciosamente,
      Mundo Notarial

    • Denise Rocha shinoda

      Bom dia , gostaria de saber se a a lei 1640 de 2002 não poderia ser usada para brasileiros casados nos Estados Unidos, nos Estados onde não há regime de bens? Me casei em massachussets onde a lei é equitable distribution, o que não é um regime de bens em si, somente regras em caso de divórcio. No Brasil não tenho outra maneira de ter um regime de bens na certidão a não ser por meio judicial. A lei 1640 de 2002 diz que não havendo convenção ou sendo ela nula ou ineficaz vigorará quanto aos bens entre os cônjuges o regime de COMUNHAO PARCIAL DE BENS.

      • Miro Sudário

        Prezada Srª Denise R. Shinoda,
        Saudações!
        Entendemos que valerá o regime de bens do local do casamento; devendo esse ser transcrito no Brasil.
        Acreditamos que segundo a lei brasileira, somente é possível pleitear judicialmente a alteração do regime de bens dos casamentos realizados no Brasil (e não aqueles realizados em outros países, sob suas próprias e soberanas leis).

        Recomenda-se consultar o 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturas do local de sua residência no Brasil, e um advogado especializado nessa área.
        Atenciosamente,
        Mundo Notarial

  • Somos um casal de brasileiros 69 e 83 anos com saude fisica e mental.
    Ele reside em Miami.
    Queremos nos casar.
    Podemos escolher o regime?
    Obrigada,

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Rose Ribeiro,
      Saudações!
      Segundo a lei brasileira, após os 70 anos, é obrigatório o regime da separação dos bens. Não há escolha.
      Consulte o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (casamento, nascimento e óbitos) e informe-se melhor.
      Atenciosamente,
      Mundo Notarial

  • Ricardo Maia

    É possível ingressar na justiça brasileira com uma ação de Alteração de Regime de Bens de casamento celebrado na Bolívia, entre uma brasileira e um italiano, cujo casamento teve registrada sua transcrição perante o Oficial de Registro Civil aqui no Brasil, onde residem atualmente as partes ?

    • Miro Sudário

      Prezado Sr. Ricardo Maia,
      Saudações!
      Entendemos que não será possível, em razão da soberania dos países. Se o casamento foi celebrado na Bolívia, sob as leis daquele país, a “ação para alteração do regime de bens” deverá ser proposta naquele país, se a sua lei permitir.
      No Brasil, até recentemente não era permitido alterar o regime de bens.
      Consulte um advogado especializado.
      Atenciosamente,
      Mundo Notarial

  • Pacto pos-nupcial: para ratificar, apos autorizacao judicial, regime de bens escolhido quando de casamento celebrado no exterior – Blog Notarial – Colegio Notarial do Brasil

    • Miro Sudário

      Prezada Senhora,
      Saudações!
      O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a alteração do Regime de Bens não requer nenhuma formalidade extra (editais, escrituras etc.), além da Sentença que servirá de mandado para as averbações necessárias.
      Veja mais em: http://mundonotarial.org/blog/?p=130
      Atenciosamente.

  • Nadir Silvestre

    preciso tirar uma dúvida, sobre como deixar um testamento nos EUA, para minha família no Brasil.

  • NEWTON OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR

    Somos brasileiros e vivendo no Brasil, precisamos de uma declaração oficial do regime de bens de nosso casamento em NY. Como podemos obtê-lá?

    Grato

    Newton

    • Miro Sudário

      Prezados,
      Saudações!
      É a certidão de casamento oficial, emitida pela Autoridade Competente, que deve atestar (informar) qual foi o regime de bens escolhido, quando vcs. se casaram.
      Informe-se junto ao Consulado Geral dos Estados Unidos aqui no Brasil; apresentando sua certidão de casamento original.
      Atenciosamente.

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