Estado civil e falsidade ideológica

Todo cidadão em geral, nacional ou estrangeiro, onde quer que esteja, tenha ou não fixado seu domicílio ou apenas encontre-se em viagem de negócio ou a passeio em determinado lugar, deverá: (i) apresentar-se e qualificar-se conforme a realidade de sua situação jurídica, estado civil, profissão, e tudo o que mais for necessário; (ii) apresentar os seus documentos atualizados (carteira de identidade, passaporte, certidões etc.), quando exigidos.

Conforme reza o Art. 215 do Código Civil Brasileiro, a escritura pública, lavrada em notas de Tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e dela deverá obrigatoriamente constar (§ 1º, item III): nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

O Código Penal Brasileiro, ao tratar da falsidade ideológica diz no Art. 299:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Nossa sociedade evoluiu sobremaneira nas últimas décadas, com admissibilidade, inclusive, de casamento entre pessoas de igual sexo; o novo status para as uniões estáveis etc. que recentemente levou o Supremo Tribunal Federal a concluir julgamento que discutia a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão.

Assim sendo, se um brasileiro ou estrangeiro, solteiro, contraiu núpcias na Cochinchina, para praticar atos jurídicos aqui no Brasil, deverá legalizar o casamento; observando-se e cumprindo-se todas as normas para a necessária transcrição do seu casamento; vez que tal fato é juridicamente relevante e com reflexo patrimonial entre os cônjuges e entre estes com terceiros.

Destarte, quero crer que ainda prevalece aquela máxima que diz:

Uma vez casado, nunca mais será solteiro!

Finalmente, vale lembrar que tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 7.897/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permitirá às pessoas divorciadas identificar-se como solteiras após a averbação do divórcio (sic).

Tal proposta acrescenta um artigo à Lei do Divórcio (6.515/1977) para que as certidões de registro indiquem o estado civil de solteiro, se o interessado assim desejar, sendo proibida qualquer referência a vínculos conjugais anteriores.


Lei mais aqui sobre:

a união estável e o Provimento CNJ 37/2014 e casamento nulo e bigamia

Para completar essa singela consideração, informe-se também sobre Cidadania

11 comments

  • Claudia

    Olá, bom dia!

    O que pode acontecer com alguém que contraiu um primeiro casamento no exterior e em razão da não realização dos registros em primeiro cartório ou embaixada , acreditando ser solteiro (a), casou-se pela segunda vez com uma outra pessoa. Configura-se crime de bigamia ? É possível que a justiça tome conhecimento e a pessoa venha a ser punida e prejudicada ?

    • Miro Sudário

      Prezada Senhora,
      Saudações!
      Salvo melhor juízo, o segundo casamento (feito sem o divórcio anterior) é nulo, segundo as lei brasileiras.
      Veja mais em: http://mundonotarial.org/blog/?p=2220

      Consulte um advogado, para se informar das implicações penais; mas, desde já, cremos ser aconselhável tratar de legalização do primeiro casamento, pelo divórcio.
      Cordialmente

  • BARBARA

    Preenchi uma ata do estatuto da escola como o meu estado civil solteira, mas na verdade sou casada, tem problema esse erro?

    • Miro Sudário

      Prezada senhora,
      Aparentemente não há problema, mas convém informar aos demais membros da Diretoria, e nas próximas atas efetuar a correção.
      Atenciosamente.

  • Thaina Carvalho

    Estou me divorciando, porém meu ex marido abriu uma empresa logo que casamos mas colocou o estado civil como “solteiro”, agora na separação queria minha parte por direito mas devido a isso eu ainda posso recorrer?
    Obrigado

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Thaina Carvalho,
      Seu advogado, que está defendendo os seus direitos no processo do divórcio, deverá cuidar (também) desse assunto.
      Provavelmente, ele examinará o Contrato Social da empresa constituída; cuja data da constituição e do registro poderá ser tratadas como mero erro material, ou não.
      Enfim, no arrolamento dos bens do casal, tudo deverá ser considerado; e apartado aqueles que forem considerados bens particulares, não sujeitos à divisão.
      Cordialmente

  • Carla Prado

    Sou casada no exterior, e não declarei a minha condição cível no Brasil. Já voltei para o Brasil várias vezes e não declarei. Agora , um parente meu faleceu e me deixou um imóvel o qual pretendo vender, que implicação teria. Consigo efetuar a venda desse imovel mesmo sem me declarar casada?

    • Miro Sudário

      Prezada Srª Carla Prado,
      Saudações!
      A senhora precisa, obrigatoriamente, regularizar sua situação de “casada”. Tão logo possível, procure um Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para inteirar-se do que será necessário apresentar – https://cartoriosesp.com.br/

      Para formalização do inventário e partilha dos bens deixados, todos os interessados deverão apresentar certidões de registro civil atualizadas, e ninguém poderá declarar estado civil diverso daquele que realmente é.

      Haverá casos em que os cônjuges deverão participar das escrituras de vendas, conforme o regime de bens adotado quando do casamento; tenha sido ele realizado no Brasil ou no exterior.

      Informe-se mais com um advogado ou com um Tabelião de Notas de sua confiança.
      Atenciosamente.

  • Suelene

    Um cidadão que já foi divorciado e apresenta uma certidão de inteiro teor de nascimento, para requerer sua identidade, num posto do instituto de identificação e omite a situação atual de seu estado civil, caracteriza o quê?

    • Mundo Notarial

      Prezada Srª Suelene,
      Saudações!
      Entendemos que, se o cidadão hipotético já foi “divorciado”, subtende-se que hoje ele seja “casado”, pois viúvo nem solteiro poderá ser.
      Como se trata de simples requerimento para obtenção de carteira de identidade, será irrelevante o seu estado civil atual (que a princípio não constará do documento a ser obtido). No entanto, o que vale frisar, são as suas declarações e preenchimento de dados para a obtenção daquele documento.
      No caso, qualquer informação não condizente com a realidade, poderá caracterizar falsidade ideológica do declarante.
      Para mais segurança, consulte um advogado especializado na matéria.
      Atenciosamente,
      Os editores

      • Alexandre Fernandes

        Há um equívoco na resposta, pois é extremamente relevante a informação do atual estado civil da pessoa no tocante à emissão da Carteira de Identidade, pois esta informação constará no verso do documento através dos dados da Certidão de Nascimento ou Casamento, nesta última se for caso de separação, divórcio ou viuvez, pelo registro da averbação.

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