Categoria: Notícias

Autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados: somente no Tabelionato de Notas

Deixe um comentário

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, que a assinatura eletrônica realizada por certificado digital, inclusive aquela realizada pela plataforma Gov.br, não se aplica aos procedimentos de autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O órgão reconheceu que apenas é válido o procedimento realizado perante o Tabelionato de Notas, mediante escritura pública ou […]

Leia mais
Notícias ,

Registro Civil de Portugal – obtenção de certidões

Deixe um comentário

Queremos expressar nossos sinceros elogios ao Instituto dos Registos e do Notariado de Portugal pelos notáveis serviços prestados. A agilidade com que são expedidas certidões de nascimento, casamento e óbitos supera todas as expectativas, demonstrando um compromisso exemplar com a eficiência e a satisfação do cidadão. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é um instituto público integrado na […]

Leia mais
Notícias, Opinião, Vídeos , ,

STJ – Alteração do Regime de Bens – autorização judicial tão somente

Deixe um comentário

“Com efeito, publicada a sentença de deferimento do pedido, a averbação da alteração no RCPN … é que dá eficácia à alteração e previne os terceiros“. EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC⁄2002, ART. 1.639, § 2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E […]

Leia mais
Jurisprudências, Notícias , ,

Certidão de Existência de Procedimentos Cíveis do MPSP (CAO Cível e Tutela Coletiva)

Deixe um comentário

Você está redigindo uma minuta de escritura de inventário e partilha de bens extrajudicial com menor e/ou incapaz e, conforme a Resolução PGJ nº 1.919/2024, deverá certificar [sic] que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial. Como a eficácia da escritura estará condicionada à manifestação favorável do Ministério Público, seria de bom alvitre […]

Leia mais
Leis, Normas, Notícias , ,

Sefaz SP | Sistema declaratório do ITCMD

Deixe um comentário

Comunicado aos usuários do sistema declaratório do ITCMD Informamos que, nos próximos dias, o sistema passará por mudanças importantes que requerem atenção especial: 1. Doações extrajudiciais: Os documentos comprobatórios deverão ser anexados diretamente no corpo da declaração e em formato PDF. Contudo, permanece a obrigação de guardar os documentos originais pelo prazo previsto em lei. 2. Transmissão por Escritura Pública: […]

Leia mais
Leis, Normas, Notícias , , , , ,

Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

Deixe um comentário

“A separação dos bens, com a consequente individualização do patrimônio do casal, é medida consentânea com o próprio regime da separação total por eles voluntariamente adotado.” É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma […]

Leia mais
Jurisprudências, Notícias , ,

Proteja seu CPF

Deixe um comentário

Proteja seu CPF contra a inclusão indesejada em empresas e demais sociedades, em todo o território nacional de forma gratuita. Você pode impedir que seu CPF seja incluído no quadro societário de pessoas jurídicas (CNPJ). Essa proteção vale para todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB). Ele também alcança todos os tipos jurídicos, […]

Leia mais
Notícias , , , ,

Qual o papel dos papéis?

One comment

(clique na imagem) “As árvores são grandes mestres na arte de cuidar, cooperar e se comunicar. Que possamos cada vez mais ouvi-las, aprender com elas, senti-las e cuidar delas assim como elas cuidam de cada um de nós” (David Feffer). Agora que escrituras e procurações já são totalmente digitais no Brasil, com a implementação do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos […]

Leia mais
Escrevendo na prática, Notícias, Opinião , , , , , , , , , , ,

Regulamentação da reforma tributária federal é sancionada

A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos. O texto também define regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O presidente Luiz Inácio Lula da […]

Leia mais
Notícias , ,

Diálogo entre sistemas jurídicos em Porto Rico sobre o tema “Notário e/ou Advogado?”

  Philip Bender então destacou os benefícios da intervenção notarial em termos de economia comportamental. Depois de Londres, o segundo Diálogo entre sistemas jurídicos organizado pela UINL e a Câmara Notarial de Porto Rico, ocorreu em San Juan, Porto Rico, em 5 de dezembro, com o tema: “Notário ou Advogado? Papéis concorrentes ou complementares em assuntos não contenciosos. O valor agregado […]

Leia mais
Notícias , , ,

Ligia Fonseca Ferreira recebe Medalha Luiz Gama

Deixe um comentário

Mundo Notarial parabeniza a estimada e ilustre Professora Doutora Ligia Fonseca Ferreira por ocasião do recebimento da Medalha Luiz Gama, entregue pelo sesquicentenário Instituto dos Advogados Brasileiros. A Doutora Ligia Ferreira é Chevalier des Palmes académiques de la France e possui doutorado pela Sorbonne (Paris III), com tese sobre a vida e a obra de Luiz Gonzaga Pinto Gama, advogado […]

Leia mais
Comentários, Cultura, Notícias , ,
1 2 3 4 … 25