Jurisprudências – Página: 9

STJ – Regularização de imóvel é condição para prosseguimento do inventário

21 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio […]

Jurisprudências imóvel, Inventário, regularização

Contratos de promessa de compra e venda segundo o STJ

10 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Jurisprudência em Teses – Dos contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de bens imóveis Edição nº 107 – Brasília, 10 de agosto de 2018. As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da […]

Jurisprudências contratos de promessa de compra e venda, jurisprudência em teses

CSM-SP – Renúncia de direitos – Hipoteca – Anuência do Credor

10 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

A existência de débito garantido por hipoteca impedia a renúncia abdicativa sem a anuência do credor hipotecário que, porém, não foi apresentada. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xx, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante S. R. G. S., é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]

Jurisprudências anuência do credor, hipoteca, Renúncia Abdicativa, renúncia de direitos, renúncia traslativa

Afastada partilha em união estável com separação de bens

03 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens “O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar […]

Jurisprudências pacto de separação de bens, partilha afastada, união estável

Sucessão, partilha, companheiro não é herdeiro necessário

25 abril 2018 Eme Nucalis Leave a comment

Dúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Assim, pela própria segurança jurídica, que pretendeu o STF garantir com a modulação dos efeitos, a presente sucessão deve ser garantida na forma em que lavrada a escritura de inventário e partilha, garantindo-se ainda a preservação da vontade do testador, princípio interpretativo previsto no Art. 1.899 do Código Civil. […]

Jurisprudências Art. 1.899 do CC, companheiro não é herdeiro necessário, cônjuge é herdeiro necessário, dúvida, partilha, Sucessão

Dúvida Registraria – Inventário, Partilha e Quinhões

20 abril 2018 Eme Nucalis Leave a comment

A comunhão hereditária, estabelecida pela morte do autor da herança, diferencia-se do condomínio. Seu objeto é uma universalidade, todo o patrimônio do falecido. O condomínio deve recair sobre coisa determinada, seja ela divisível ou indivisível. Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: xxº Cartório de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: L. H. G. V. Vistos. Trata-se de […]

Jurisprudências dúvida registraria, Partilha e Quinhões, resolução cnj 35/2007

STJ – Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

09 abril 2018 Eme Nucalis Leave a comment

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. […]

Jurisprudências Art. 1.790, Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes, companheiro, herança

Partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum

03 janeiro 2018 Eme Nucalis Leave a comment

“Não é juridicamente possível conferir ao Concubinato Adulterino igual tratamento dado à União Estável” STJ – Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal […]

Jurisprudências adultério, comprovação de esforço comum, concubinato impuro, concubino, esforço, partilha de bens, traição conjugal

Cessão de direitos hereditários e Notificação aos coerdeiros

27 dezembro 2017 Eme Nucalis Leave a comment

A alienação dos direitos hereditários a pessoa estranha “exige, por força do que dispõem os Artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua cota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, ‘tanto por tanto’. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso […]

Jurisprudências Cessão de Direitos Hereditários, coerdeiros, Notificação

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

11 dezembro 2017 Eme Nucalis Leave a comment

“Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada.” A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa […]

Jurisprudências citação, cônjuge, pessoa casada, reconhecimento de união estável

União Estável – Averbação – Provimento CNJ 37 – RCPN – Livro E

10 outubro 2017 Eme Nucalis One comment

RI – UNIÃO ESTÁVEL – AVERBAÇÃO. PROVIMENTO CNJ 37. RCPN – LIVRO E. CGJSP – PROCESSO: 118.884/2017 LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2017 DATA DJ: 02/08/2017 – RELATOR: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.723 PAR: 1 LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.521 PROCESSO Nº […]

Jurisprudências, Normas averbação, Livro E, Provimento CNJ 37, RCPN, união estável

Documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade

27 setembro 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade; ficando revogado o Art. 20 da Resolução nº 228/CNJ. Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de […]

Jurisprudências, Normas, Notícias Apostila de Haia, Apostille de Haye, Art. 20 da Resolução nº 228/CNJ, documentos estrangeiros, Documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade

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