STJ – Jurisprudência em Teses – Dos contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de bens imóveis Edição nº 107 – Brasília, 10 de agosto de 2018. As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da […]
Read moreA existência de débito garantido por hipoteca impedia a renúncia abdicativa sem a anuência do credor hipotecário que, porém, não foi apresentada. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xx, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante S. R. G. S., é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]
Read moreSTJ – Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens “O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar […]
Read moreDúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Assim, pela própria segurança jurídica, que pretendeu o STF garantir com a modulação dos efeitos, a presente sucessão deve ser garantida na forma em que lavrada a escritura de inventário e partilha, garantindo-se ainda a preservação da vontade do testador, princípio interpretativo previsto no Art. 1.899 do Código Civil. […]
Read moreA comunhão hereditária, estabelecida pela morte do autor da herança, diferencia-se do condomínio. Seu objeto é uma universalidade, todo o patrimônio do falecido. O condomínio deve recair sobre coisa determinada, seja ela divisível ou indivisível. Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: xxº Cartório de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: L. H. G. V. Vistos. Trata-se de […]
Read moreNos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. […]
Read more“Não é juridicamente possível conferir ao Concubinato Adulterino igual tratamento dado à União Estável” STJ – Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal […]
Read moreA alienação dos direitos hereditários a pessoa estranha “exige, por força do que dispõem os Artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua cota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, ‘tanto por tanto’. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso […]
Read more“Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada.” A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa […]
Read moreRI – UNIÃO ESTÁVEL – AVERBAÇÃO. PROVIMENTO CNJ 37. RCPN – LIVRO E. CGJSP – PROCESSO: 118.884/2017 LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2017 DATA DJ: 02/08/2017 – RELATOR: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.723 PAR: 1 LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.521 PROCESSO Nº […]
Read moreOs documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade; ficando revogado o Art. 20 da Resolução nº 228/CNJ. Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de […]
Read more1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – xxxº Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – R. B. P. A. F. Assim, sem prejuízo do disposto nos Artigos 1.411 e 1.946 do Código Civil, o usufrutuário não transmite, por sucessão hereditária ou testamentária, o direito de usufruto. […]
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