STJ – Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens “O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar […]
Read moreDúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Assim, pela própria segurança jurídica, que pretendeu o STF garantir com a modulação dos efeitos, a presente sucessão deve ser garantida na forma em que lavrada a escritura de inventário e partilha, garantindo-se ainda a preservação da vontade do testador, princípio interpretativo previsto no Art. 1.899 do Código Civil. […]
Read moreA comunhão hereditária, estabelecida pela morte do autor da herança, diferencia-se do condomínio. Seu objeto é uma universalidade, todo o patrimônio do falecido. O condomínio deve recair sobre coisa determinada, seja ela divisível ou indivisível. Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: xxº Cartório de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: L. H. G. V. Vistos. Trata-se de […]
Read moreNos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. […]
Read more“Não é juridicamente possível conferir ao Concubinato Adulterino igual tratamento dado à União Estável” STJ – Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal […]
Read moreA alienação dos direitos hereditários a pessoa estranha “exige, por força do que dispõem os Artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua cota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, ‘tanto por tanto’. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso […]
Read more“Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada.” A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa […]
Read moreRI – UNIÃO ESTÁVEL – AVERBAÇÃO. PROVIMENTO CNJ 37. RCPN – LIVRO E. CGJSP – PROCESSO: 118.884/2017 LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2017 DATA DJ: 02/08/2017 – RELATOR: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.723 PAR: 1 LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.521 PROCESSO Nº […]
Read moreOs documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade; ficando revogado o Art. 20 da Resolução nº 228/CNJ. Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de […]
Read more1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – SP – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – xxxº Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – R. B. P. A. F. Assim, sem prejuízo do disposto nos Artigos 1.411 e 1.946 do Código Civil, o usufrutuário não transmite, por sucessão hereditária ou testamentária, o direito de usufruto. […]
Read moreA dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, por serem institutos completamente distintos. A emenda 66/2010 “apenas facilitou a obtenção do divórcio”, mas não excluiu outros institutos do direito de família. A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do texto constitucional o prazo como pré-requisito para o divórcio, não eliminou do […]
Read moreQuarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento, aplicando entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios […]
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