Jurisprudências – Página: 8

Herança, bem reservado, indisponibilidade de bens, autorização judicial

09 agosto 2018 Eme Nucalis Leave a comment

CSM- SP – Dúvida Registrária – Apelação nº 1038270-77.2017.8.26.0100 Inexistência de prova inequívoca de que o imóvel foi adquirido em sub-rogação de bem que era de propriedade exclusiva da compradora – Marido que teve os bens declarados indisponíveis por ser administrador de entidade financeira em regime de liquidação. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1038270-77.2017.8.26.0100, da […]

Jurisprudências Autorização Judicial, bem reservado, herança do genitor, indisponibilidade, sub-rogação

Para a usucapião o proprietário deve exercer a posse com intenção de ser proprietário

08 agosto 2018 Eme Nucalis Leave a comment

CSM-SP – Dúvida Registrária – Apelação nº 1005106-25.2017.8.26.0132 “Não é possível aos recorrentes substituir a aquisição derivada da propriedade pela cessão de direitos hereditários pela usucapião“. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1005106-25.2017.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que são partes são apelantes Fábio Pagliotto da Conceiçao e Roberta Lopes de Souza Occhiena da Conceiçao, é apelado Orlando Aparecido Fuzaro. […]

Jurisprudências Cessão de Direitos Hereditários, exercer posse com intenção de ser proprietário, intenção, jus possessionis, jus possidendi, proprietário, usucapião extrajudicial

Indisponibilidade de Bens – menção na escritura aos cedentes intermediários

01 agosto 2018 Eme Nucalis Leave a comment

CSM-SP / Dúvida Registrária – Apelação nº 1121211-55.2015.8.26.0100. Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Outorga pela titular de domínio diretamente ao último cessionário – Menção aos cedentes intermediários – Indisponibilidade de bens decretada em relação a um dos cedentes – Óbice ao registro da escritura – Dúvida procedente – Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e […]

Jurisprudências cedente, CSM-SP, indisponibilidade de bens, menção aos cedentes intermediários

Falência – autorização judicial para venda de imóveis

07 junho 2018 Eme Nucalis Leave a comment

”A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (…) VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e o Comitê, se houver… 1ª VRP-SP – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – R. M. C. R. – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º […]

Jurisprudências Autorização Judicial, falência, tempus regit actum, vis attractiva

STJ – restabelecimento do nome de solteiro por viuvez

04 junho 2018 Eme Nucalis Leave a comment

“Fica evidente, pois, que descabe ao Poder Judiciário, em uma situação tão delicada e particular, imiscuir-se na intimidade, na vida privada, nos valores e nas crenças das pessoas, para dizer se a justificativa apresentada é ou não plausível”. Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para […]

Jurisprudências alteração de nome, dívida moral, moral, vida privada, viuvez

CSM – união estável caracterizada – ausência de formalismo

24 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

CSM-SP – União Estável – Ausência de Formalismo – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n° 1101111-45.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes, apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada I. S. P. Não sendo casado, não há vedação para que o titular de direito inscrito seja qualificado conforme seu […]

Jurisprudências acórdão, ausência, ausência de contrato escrito, CSM, formalismo, união estável

CSM-SP – Carta de Adjudicação, indisponibilidade de bens, registro viável

23 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xxx, da Comarca de Limeira, em que são partes é apelante L. C. S., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, para viabilizar o registro do título . v. […]

Jurisprudências carta de adjudicação, indisponibilidade

STJ – Regularização de imóvel é condição para prosseguimento do inventário

21 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio […]

Jurisprudências imóvel, Inventário, regularização

Contratos de promessa de compra e venda segundo o STJ

10 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Jurisprudência em Teses – Dos contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de bens imóveis Edição nº 107 – Brasília, 10 de agosto de 2018. As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consistindo em repositórios oficiais da […]

Jurisprudências contratos de promessa de compra e venda, jurisprudência em teses

CSM-SP – Renúncia de direitos – Hipoteca – Anuência do Credor

10 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

A existência de débito garantido por hipoteca impedia a renúncia abdicativa sem a anuência do credor hipotecário que, porém, não foi apresentada. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº xx, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante S. R. G. S., é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho […]

Jurisprudências anuência do credor, hipoteca, Renúncia Abdicativa, renúncia de direitos, renúncia traslativa

ITCMD – Inventário e partilha – abatimento de dívidas do espólio

04 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

TJSP – Agravo de Instrumento – Inteligência dos Arts. 1.792 e 1.997 do CC – A base de cálculo do ITCMD é o patrimônio líquido a ser partilhado, após a dedução das dívidas e dos encargos pertencentes ao “de cujus” – Herdeiros que não respondem por encargos superiores às forças da herança – Implementação do fato gerador após a formação […]

Jurisprudências abater dívidas, dívidas do espólio, Espólio, ITCMD, Lei Estadual nº 10.705/00, partilha

Afastada partilha em união estável com separação de bens

03 maio 2018 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens “O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores, havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar […]

Jurisprudências pacto de separação de bens, partilha afastada, união estável

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