Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador

“Em seu voto, a relatora do processo destacou que, de fato, seria necessária a prévia autorização judicial para que o curador constituísse procurador com a finalidade de representar a interditada, tanto nas ações que precisasse ajuizar quanto nas que fossem movidas contra ela.” A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador […]

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CSM-SP – Inventário – necessário arrolar todos os imóveis

Negado registro de escritura de inventário e partilha que arrolou apenas um dos bens imóveis deixados pela autora da herança –Alegada dificuldade financeira dos sucessores em arcar com as despesas relativas ao inventário da totalidade dos bens do ‘de cujus’, que não se confunde com a hipótese de ‘bens de liquidação difícil’, prevista pelo artigo 2.021 do Código Civil. ACÓRDÃO […]

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Procuração que concede poder de alienação deve individualizar bens

STJ – Procuração que concede poder de alienação deve individualizar bens “A outorga de poderes de alienação “de quaisquer imóveis localizados em todo território nacional” não supre o requisito de especialidade exigido pela lei, que exige a referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração.” Procuração que deu a advogado poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o […]

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Testamento com impressão digital

DIREITO PRIVADO STJ: Nancy valida testamento que contou apenas com impressão digital da testadora Ministro Cueva pediu vista dos autos. QUARTA-FEIRA, 11/12/2019 A 2ª seção do STJ irá definir se é válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com sua impressão digital. O julgamento do caso iniciou nesta quarta-feira, 11, […]

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TJ-SP – Alteração de nome

Na atualidade o prenome perdeu sobremaneira sua importância legal, pela insuficiência para identificação das pessoas, em detrimento de cadastros oficiais, como o CPF. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1006401-36.2018.8.26.0529, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é apelante TEREZINHA DE ARAÚJO PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 4ª Câmara […]

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ITBI – no Estado de São Paulo – deve ser afastado o V. V. R.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – ITBI – Base de cálculo – Deve ser calculado sobre o  valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o “valor de referência” – Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN – Ofensa ao princípio […]

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Divórcio, partilha extrajudicial, necessidade de advogado – Resolução 35 do CNJ

Dúvida Registrária – Acórdão do Conselho Superior da Magistratura “E se assim é, a despeito da nomenclatura constante da escritura levada a registro, o ato praticado pelas partes representa verdadeira partilha de bens. Por conseguinte, ou se registra a carta de sentença expedida na ação de divórcio, ou, optando os interessados por realizar a partilha extrajudicial de bens, há que […]

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STJ – Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação

PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS DEPENDE DE PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NA AÇÃO “Conclui-se, pois, pela violação aos artigos 1.253 e 1.255, ambos do Código Civil de 2002, ante a ausência dos proprietários do bem no processo em que se discutem as benfeitorias e acessões no imóvel de sua titularidade, questão que poderá ser discutida pelas partes nas vias […]

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Usufruto reservado a apenas um dos cônjuges

USUFRUTO – RESERVA. Possível a doação da nua-propriedade com reserva de usufruto a apenas um dos cônjuges, casados sob o regime da comunhão de bens. Dúvida Registrária – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – processo nº 9.764/72 – 10º Registro de Imóveis de São Paulo – Vera Lúcia Toledo Rocha e outros. – Vistos. 1 – Apresentada […]

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TST – Alto salário não afasta impossibilidade de arcar com despesas do processo

TST – JUSTIÇA GRATUITA: ALTO SALÁRIO NÃO AFASTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM DESPESAS DO PROCESSO Segundo a Súmula 463 do TST, para o deferimento do benefício, é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício da gratuidade da justiça a um […]

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Divisão igualitária de patrimônio do casal não enseja pagamento de ITBI e ITCMD

“A meação dos bens do casal não é forma de aquisição de bens, porque os bens já pertenciam ao casal, razão pela qual não deve incidir qualquer um dos impostos de transmissão patrimonial”. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem farta jurisprudência no sentido de que, quando há divisão igualitária do patrimônio na separação ou divórcio do casal, não há […]

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Inventário extrajudicial – ausência de CND municipal – exigência afastada

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo – Dúvida Registrária – Tabelionato de Notas – M. F. de O. M. Existindo norma expressa no sentido de que os Oficiais não podem exigir, para registro de título, qualquer documento relativo à débitos para com a Fazenda Pública, ou Municipalidade de São Paulo, logo a exigência ora apresentada deve ser afastada. […]

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