Jurisprudências – Página: 6

STF – transferência de Alvará de Táxi para herdeiros é inconstitucional

20 março 2021 Eme Nucalis Leave a comment

Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a […]

Jurisprudências, Notícias alvará de taxi, Inventário, licença de taxi

Sigilo em escritura pública

18 fevereiro 2021 Eme Nucalis Leave a comment

Pedido de Providências – RCPN e Tabelião de Notas – F. M. “O conteúdo das informações contidas na escritura pública (…) não são únicos ou atípicos, sendo comuns em outros atos notariais a exemplo das escrituras públicas de separação, divórcio e inventário.” VISTOS, Trata-se de pedido de providências requerendo sigilo em escritura pública de declaração na qual constaram dados financeiros, […]

Jurisprudências, Normas escritura, lei 8.935/1994, LGPD, Lincoln Casconi, sigilo

STF decide: Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

17 fevereiro 2021 Eme Nucalis Leave a comment

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na […]

Jurisprudências cobrança, ITBI, STF

Procuração para venda: obrigatório especificar o objeto

17 dezembro 2020 Eme Nucalis Leave a comment

Pedido de Providências – Propriedade – M. T. P. S. – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. VISTOS, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M. T. P. S., em face da Senhora 23º Tabeliã de Notas da Capital, requerendo a imediata reversão da negativa, pela Notária, de lavrar Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel, por entender que […]

Jurisprudências estatuto do idoso, idoso, pandemia, poderes especiais, procuração

ITCMD: Inventário Extrajudicial: exigência de juros e multa

14 outubro 2020 Eme Nucalis Leave a comment

Assim, exigir dos optantes pela via extrajudicial o cálculo e recolhimento do ITCMD na data de lavratura da escritura de inventário violaria o princípio da isonomia, em comparação aos optantes pela via judicial. Apelação Cível – Mandado de segurança – ITCMD – Inventário Extrajudicial – Exigência da juros e multa prevista no Art. 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 […]

Jurisprudências, Leis inventário extrajudicial, ITCMD, juros, multa

FGTS e PIS-PASEP: necessidade de inventariar com os demais bens

07 agosto 2020 Eme Nucalis Leave a comment

Hipótese em que, existentes outros bens deixados pelo falecido a serem inventariados entre os herdeiros, não se aplica a possibilidade de levantamento imediato dos valores pela dependente inscrita na Previdência Social, devendo os valores serem incluídos no monte partível. Civil – Processual civil – Omissão – Ausência de demonstração – Súmula 284/STF – Direito sucessório – Valores existentes em contas […]

Jurisprudências FGTS, Lei nº 6.858/1980, PIS-PASEP

Averbação premonitória na matrícula do imóvel

02 julho 2020 Eme Nucalis Leave a comment

1ª VRP-SP – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – CGEIL- “A averbação pretendida reforça o princípio da segurança jurídica e eficácia dos atos jurídicos levados a registro. Daí que a efetivação da averbação premonitória não obsta que o bem seja alienado posteriormente ou modifica a titularidade do imóvel”. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por CGEIL em face […]

Jurisprudências Art. 828 do CPC, averbação premonitória, boa-fé

Inventário e dívidas trabalhistas

22 junho 2020 Eme Nucalis Leave a comment

TJSP – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N. – D.C.F.I. – S.T. e Outros – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio. Existência de ações de execução em face do falecido e seus herdeiros, alegando que os equívocos no ato notarial foram provocados com vistas a obstar a ciência quanto aos bens disponíveis para constrição no curso daqueles […]

Jurisprudências Art. 663 do CPC, CNDT, dívida trabalhista, Inventário

Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador

30 abril 2020 Eme Nucalis Leave a comment

“Em seu voto, a relatora do processo destacou que, de fato, seria necessária a prévia autorização judicial para que o curador constituísse procurador com a finalidade de representar a interditada, tanto nas ações que precisasse ajuizar quanto nas que fossem movidas contra ela.” A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador […]

Jurisprudências, Leis Autorização Judicial, curador, procuração

CSM-SP – Inventário – necessário arrolar todos os imóveis

18 dezembro 2019 Eme Nucalis Leave a comment

Negado registro de escritura de inventário e partilha que arrolou apenas um dos bens imóveis deixados pela autora da herança –Alegada dificuldade financeira dos sucessores em arcar com as despesas relativas ao inventário da totalidade dos bens do ‘de cujus’, que não se confunde com a hipótese de ‘bens de liquidação difícil’, prevista pelo artigo 2.021 do Código Civil. ACÓRDÃO […]

Jurisprudências 1 imóvel, apenas, arrolou apenas um imóvel, CSM-SP, Inventário, necessário arrolar todos os imóveis

Procuração que concede poder de alienação deve individualizar bens

13 dezembro 2019 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Procuração que concede poder de alienação deve individualizar bens “A outorga de poderes de alienação “de quaisquer imóveis localizados em todo território nacional” não supre o requisito de especialidade exigido pela lei, que exige a referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração.” Procuração que deu a advogado poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o […]

Jurisprudências dados do objeto, poderes especiais, procuração

Testamento com impressão digital

12 dezembro 2019 Eme Nucalis Leave a comment

DIREITO PRIVADO STJ: Nancy valida testamento que contou apenas com impressão digital da testadora Ministro Cueva pediu vista dos autos. QUARTA-FEIRA, 11/12/2019 A 2ª seção do STJ irá definir se é válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com sua impressão digital. O julgamento do caso iniciou nesta quarta-feira, 11, […]

Jurisprudências, Leis, Notícias impressão digital, Testamento

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