STJ – É possível inclusão do sobrenome de companheiro por escritura pública
É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio. “A única ressalva que se faz, e isso em atenção às peculiaridades da união estável, é que seja feita a prova documental da relação, por instrumento público, e nela haja a anuência do companheiro que terá o nome adotado”. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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