Jurisprudências – Página: 13

Retificação de Estado Civil – escritura de rerratificação – assinatura de todos

18 janeiro 2016 Eme Nucalis Leave a comment

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n°2015/39475 (205/2015-E) Registro de imóveis – Averbação de retificação de estado civil do proprietário na matrícula – Necessidade de escritura de rerratificação figurando todos os que participaram do ato que originou o registro – Recurso improvido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso interposto por Rivaldo Sant’anna contra decisão de fls. 118/120 […]

Jurisprudências assinatura de todos, escritura de rerratificação, Retificação de Estado Civil

STJ – Viúvo é herdeiro necessário da mulher, na separação convencional de bens

12 novembro 2015 Eme Nucalis Leave a comment

O relator do processo, ministro Villa Bôas Cueva, explicou que o Código Civil prevê que a sociedade conjugal termina com o falecimento de um dos cônjuges. Dessa forma, ele entende que não cabe ao magistrado, intérprete da lei, estender os efeitos do pacto antenupcial para além do término do casamento. Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com […]

Jurisprudências herança, herdeiro necessário, Separação convencional de bens, Viúvo

Renúncia de Herança – disposição de direitos que deve ser interpretada de forma restritiva

15 outubro 2015 Eme Nucalis Leave a comment

“… A renúncia, como ato de disposição de direitos que é, deve ser interpretada de forma restritiva, atentando-se, categoricamente, aos seus requisitos legais – solenes, registra-se – quais sejam, instrumento público ou termo judicial…” “… Na hipótese dos autos, portanto, consideradas as peculiaridades da espécie e havendo procuração com poderes expressos e específicos para a renúncia da herança…” DIREITO CIVIL E […]

Jurisprudências disposição de direitos, poderes expressos e específicos, procuração particular, Renúncia da herança, termos nos autos

Teoria da Dualidade da Obrigação – Débitos Condominiais

31 agosto 2015 Eme Nucalis Leave a comment

Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na […]

Jurisprudências Débitos Condominiais, obrigação propter rem, teoria da dualidade da obrigação

Direito à Sucessão dos filhos adotados

28 julho 2015 Eme Nucalis Leave a comment

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o […]

Jurisprudências filho adotado, herança, Sucessão

Mancomunhão ou Condomínio?

24 julho 2015 Eme Nucalis Leave a comment

Processo 1048935-26.2015.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – M. S. G. – Divórcio sem partilha de bens – intenção dos ex-cônjuges em dividir o valor do imóvel na sentença homologada – condomínio, e não mancomunhão – possibilidade de venda de parte ideal – improcedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada […]

Jurisprudências condomínio, divórcio, mancomunhão, venda de parte ideal

É possível retirar sobrenome em razão de casamento

08 julho 2015 Eme Nucalis Leave a comment

O Superior Tribunal de Justiça admitiu retirada de sobrenome em razão de casamento. É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que […]

Jurisprudências casamento, retirada de sobrenome

Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

02 julho 2015 Eme Nucalis Leave a comment

DECISÃO Para Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé. O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé. O […]

Jurisprudências Inventário, sonegação de bens, STJ

Cuidado com os Valores de Permuta!!!

10 junho 2015 Eme Nucalis Leave a comment

1095880-08.2014 – Dúvida – S. L. M. X 18º Cartório de Registro de Imóveis. Sentença (fls. 95/97): Registro de Imóveis – escritura pública de permuta – incidência do ITCMD sobre a diferença de valores – caracterizada doação. Dúvida procedente. Vistos. O 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL suscitou dúvida a pedido de S. L. M., devido à qualificação […]

Jurisprudências ITCMD, permuta, torna

Lei Federal 8.009/1990, pluralidade de residências, irrelevância

10 junho 2015 Eme Nucalis Leave a comment

Francisco R. consegue desconstituição de penhora de apartamento onde mora – TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um apartamento onde reside comprovadamente o empresário Francisco R. V. e sua família, na Avenida Vieira Souto, Ipanema, no Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o fato de a família possuir […]

Jurisprudências bem de família, impenhorabilidade, lei 8.009, lei 8009/90, pluralidade de residências

Renúncia de imóvel por Fundação

29 maio 2015 Eme Nucalis Leave a comment

1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Dúvida – Registro de Imóveis – 17º Oficial de Registro de Imóveis – Fundação Mary Harriet Speers – Dúvida – registro de escritura de renúncia de imóvel por Fundação – autorização expressa do Ministério Público – desnecessidade de Alvará Judicial – dúvida improcedente. Velar pelas fundações, conforme conclui a 1ª Turma […]

Jurisprudências alvará, fundação, Ministério Público, renúncia, Tania Ahualli

STF – Horários do Advogado tem natureza alimentar

28 maio 2015 Eme Nucalis Leave a comment

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário quarta-feira, 27 de maio de 2015 às 04:49 Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento. Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius […]

Jurisprudências, Notícias Honorário advocatício, natureza alimentar

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