Jurisprudências – Página: 10

STJ – Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

19 junho 2017 Eme Nucalis Leave a comment

Em consonância com os Artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela empresa. Com […]

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Banco de demandas repetitivas do CNJ

25 maio 2017 Eme Nucalis Leave a comment

O novo CPC – Código de Processo Civil, que completou um ano em março último, trouxe diversas inovações na tentativa de agilizar o andamento dos processos na Justiça brasileira, entre elas a criação do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios. A plataforma, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 235, determinou a criação […]

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STF – Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

11 maio 2017 Eme Nucalis Leave a comment

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos […]

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STJ – Registros Públicos – Jurisprudência em teses

03 maio 2017 Eme Nucalis 5 comments

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, divulgou a edição número 80 de Jurisprudência em Teses. Nesta nova publicação, foram reunidas teses sobre Registros Públicos. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula nº 449/STJ) Outra das teses resumidas afirma que a […]

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Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

29 março 2017 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Abertura de Inventário e Arrolamento de Bens – Nomeação de Advogado – Aceitação tácita da Herança – Ato Irrevogável. O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

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ITCMD sobre bens localizados no exterior: inexigibilidade

22 março 2017 Eme Nucalis Leave a comment

TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Processo: 1000401-80.2016.8.26.0564 Bens do exterior, herdados por falecimento da avó, que residia na Alemanha. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade do Artigo 4º da Lei Estadual 10.705/2000, em face do Artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal. Precedente do Órgão Especial desta Corte. Segurança concedida. Recurso não provido. “… Arguição de inconstitucionalidade. A instituição de imposto sobre […]

Jurisprudências bens localizados no exterior, inconstitucionalidade da lei, inexigibilidade, ITCMD

Contratos de União Estável sem registro público

02 fevereiro 2017 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Ainda que sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial. “… Nem mesmo a regulação do registro de uniões estáveis, realizada por meio do Provimento 37/14 do CNJ exige que a união estável seja averbada no registro imobiliário correspondente ao dos bens dos conviventes…, foi cumprido o único requisito exigido para a validade do contrato – a […]

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Formal de Partilha – ITCMD – discordância fazendária pelas vias próprias

01 dezembro 2016 Eme Nucalis Leave a comment

“No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.” Pese embora sua força semântica, o adjetivo “rigorosa” não há de ser interpretado de modo tal que torne o Oficial de Registro guardião-mor do erário. Se, à evidência, não pode […]

Jurisprudências discordância fazendária, Formal de Partilha, ITCMD, vias próprias

Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

25 novembro 2016 Eme Nucalis Leave a comment

STJ – Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar […]

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Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório

11 novembro 2016 Eme Nucalis Leave a comment

INR Publicações – Boletim Eletrônico INR A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis. Com esse entendimento, a […]

Jurisprudências desnecessidade de escritura, Doação a filhos, homologação judicial

Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário

19 outubro 2016 Eme Nucalis Leave a comment

Superior Tribunal de Justiça – STJ “Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso […]

Jurisprudências Herdeiro não pode opor embargos de terceiro, para contestar penhora em inventário, penhora em inventário

STJ – Direito de habitação sobre imóvel alheio

06 setembro 2016 Eme Nucalis Leave a comment

Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, […]

Jurisprudências antecipação de herança, direito de habitação, imóvel alheio

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