PELA RELEITURA DA ANTIGA SÚMULA 377 DO STF, A COMPREENSÃO É DE QUE O ESFORÇO COMUM NÃO PODE SER PRESUMIDO. Juíza de Direito: Drª Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do xxº Registro de Imóveis da Capital a requerimento do espólio de M. B. F. de M. N., visando averbação de escritura pública […]
Leia maisLei das Garantias (Lei 14.711/2023): uma análise detalhada Dr. Carlos E. Elias de Oliveira Resumo: De início, exponho, em resumo, as ideias que serão desenvolvidas ao longo deste artigo: 1. É cabível subalienações fiduciárias em garantia, também chamadas de alienações fiduciárias sucessivas (art. 22, lei 9.514/1997). 2. Nas subalienações fiduciárias em garantia, os credores fiduciários de segundo ou mais graus serão […]
Leia maisO Vice-Presidente da Arisp, Frederico Assad, destacou a importância de os Registradores se adequarem à prestação dos serviços digitais, hoje definidos por lei, e o papel da Arisp nesse processo. Confira na íntegra o trecho da entrevista concedida durante o 3º Encontro Estadual da Arisp.
Leia maisCorregedoria Nacional de Justiça institui Código Nacional de Normas para regulamentação dos serviços notariais e de registro Em 04 de setembro de 2023 no DJe (edição nº 207/2023) foi publicado o Provimento CN-CNJ nº 149/2023, de 30 de agosto de 2023, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para o Foro […]
Leia maisUm guia notarial de boas práticas para pessoas com deficiência, fornecido a notários de todo o mundo (29/11/2023) O Notário é uma autoridade que assegura o exercício dos direitos em igualdade de condições. A União Internacional dos Notários – UINL preparou e aprovou um Guia de Boas Práticas para notários em relação ao atendimento e prestação de serviços notariais a pessoas com […]
Leia maisMais de 85 mil normas cadastradas para consulta A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando o dia a dia de magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, servidores e jurisdicionados interessados na consulta de leis, portarias, provimentos, jurisprudência e outros […]
Leia maisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. (Decisão – 21/07/2023 – 07:05H) Para o colegiado, o excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, […]
Leia maisA nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) está sendo emitida em um modelo único e com validade para o território nacional desde 04/08/2022. Ela vai unificar possíveis números de registro que existam em cada um dos 27 estados da Federação, o que vai impedir identidades com numerações diferentes. A versão digital do documento e a validação dos dados do cidadão […]
Leia maisSTF – RE 1.167.478 (Tema 1.053) Separação como requisito para o divórcio e manutenção da possibilidade de separação judicial A partir da Emenda nº 66/2010, a Constituição passou a dizer que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.053), em que se discutem os seguintes efeitos da edição da Emenda Constitucional […]
Leia maisA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta pelos embargantes de uma sentença que, embora tenha desfeito a penhora sobre o imóvel que eles haviam adquirido em contrato particular de compra e venda, os condenou ao pagamento de honorários no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Eles ajuizaram a ação porque tinham comprado um […]
Leia maisDUAS VIDAS: DO QUE ESTAMOS FALANDO QUANDO FALAMOS DE ABORTO Brasil Paralelo | Chegou a hora de investigarmos um assunto que talvez seja o mais importante desde o nosso início: a vida. Aborto é um tema delicado e tem se tornado um dos mais debatidos no país nos últimos dias. Neste cenário de confronto de ideias, existem dois grupos antagônicos […]
Leia maisCom a Portaria CNJ nº 48/2023 no próximo dia 23/10/2023 será a vez de São Paulo. Em alguns casos, pode ser instaurada sindicância investigativa para aprofundar fatos percebidos como graves. As inspeções fazem parte das atribuições da Corregedoria Nacional, previstas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ocorrem de forma continuada. Nelas, é apurado o funcionamento […]
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