Doação feita por incapaz – impossibilidade – norma cogente

Vedação à prática de ato de disposição de bens a título gratuito pelo curador, ainda que mediante autorização judicial – nulidade configurada. Apelação Cível – Mogi das Cruzes – Apelante: B. F. da C. – Apelado: 2 O. de R. de I. da C. de M. das C. – Magistrado Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral). Por maioria de votos, negaram […]

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Nota de falecimento: Drª Maria Helena Gandolfo

Com grande pesar, comunicamos o falecimento em 19/07/2022 da Drª Maria Helena Leonel Gandolfo, com 92 anos de idade. A Drª Maria Helena assumiu no ano de 1961 o cargo de Oficial do 10° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, exercendo-o até ser aposentada compulsoriamente em 1999. Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, foi uma […]

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Tenha um Certificado Digital Notarizado – CDN

Com o E-Not Assina agora você pode assinar documentos de forma completamente digital. Para emitir seu certificado, você deverá informar seus dados cadastrais, além de apresentar pelo menos um documento de identidade, coletar sua foto e, se a emissão for presencial, coletar também suas digitais. Como obter um Certificado Digital Notarizado? Solicite gratuitamente a emissão de seu certificado digital notarizado […]

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Escrevendo na prática: A união estável e a lei 14.382/2022

“As datas e os cartórios em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver”. As tarefas diárias do escrevente de notas não são pequenas como – equivocadamente – pensam algumas pessoas. Os prepostos dos tabeliães de notas devem estar sempre atentos para a evolução da […]

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Propriedade digitalizada por tokenização

A PROPRIEDADE, FINALMENTE, DIGITALIZADA Segundo Zildete R. Medeiros e Kelly Durazzo, especialistas em direito imobiliário: “A evolução tecnológica é cada vez mais dinâmica e presente em nossas vidas e a novidade da vez é a tokenização e venda de propriedades digitais“. “Recentemente, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), publicou o Provimento nº 038/2021 com […]

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ITCMD paulista – Alterações no sistema declaratório

Escola de Governo do Estado de São Paulo – Egesp Extraído do canal no YouTube mantido pela Escola de Governo do Estado de São Paulo, criada pela fusão da Escola Fazendária – Fazesp e da Escola de Governo – EGAP. A Egesp está estruturada com base no Decreto 64.152 de 23/03/2019 e é a unidade da Secretaria da Fazenda e Planejamento com conteúdos […]

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Reconhecimento eletrônico de Firmas

RECONHECIMENTO ELETRÔNICO DE FIRMAS O serviço de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica permite ao cidadão encaminhar digitalmente um documento para o Tabelionato – pelo sistema www.enotassina.com.br, assina-lo eletronicamente, ter a sua assinatura reconhecida pelo tabelião e, em seguida, remeter o documento digital para os destinatários finais. Para realizar este serviço, o usuário deverá possuir um certificado digital notarizado – CDN, que pode ser […]

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Terrenos de marinha e seus acrescidos

Terrenos de Marinha De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média  (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831. Esse ano foi tomado como referência para dar garantia jurídica às demarcações, pois, caso contrário, o Terreno […]

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Alvará Notarial ou Consensual – a Lei nº 11.441/2007 e a Resolução CNJ nº 452/2022

RESOLUÇÃO nº 452, de 22 de abril de 2022 (Edição nº 98/2022 – Brasília – DF, disponibilização quinta-feira, 28 de abril de 2022) Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de […]

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Piroporcotecnia: é difícil mudar

por João Baptista Galhardo Em todo final de ano há promessas de mudanças. Mas, quando o novo se inicia as promessas são deixadas para trás. Como todo regime para emagrecer, que fica adiado para a próxima segunda-feira. A realidade é que todos têm medo de alterar qualquer sistema ao qual esteja apegado. Seja profissional, familiar, político ou social. Há o […]

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Prazo de validade da Escritura de Pacto Antenupcial: 90 dias

Habilitação para Casamento – 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo “Entendo que o óbice imposto pela Senhora Registradora deve ser mantido, no sentido da impossibilidade de se aceitar a Escritura de Pacto Antenupcial lavrada aos 13/01/2020, ou seja, há mais de dois anos”. VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas […]

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Há necessidade de (sempre) ratificar a renúncia à herança?

(In)eficácia da renúncia à herança quanto aos bens descobertos posteriormente Dr. Fabrício Augusto Dias “Versando sobre a cessão de direitos hereditários, o Artigo 1.793, §1º, estabelece que a cessão feita pelo herdeiro não alcança os direitos que eventualmente lhe sejam atribuídos, no futuro…”. Em decorrência da regra da indivisibilidade da herança, o Artigo 1.808, caput, do Código Civil dispõe que “não se pode […]

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