PROVIMENTO CGJ/SP n° 06/2024

PROVIMENTO CGJ/SP n° 06/2024, publicado DJe em 22/03/2024 Dispõe sobre a possibilidade de exigência, pelo notário ou registrador, de certidão de inteiro teor mediante cópia reprográfica integral do ato, incluídas as assinaturas, quando existir fundada dúvida sobre a autenticidade da certidão ou do traslado apresentado para a prática de outro ato notarial ou de registro. Destacamos: “26.2. Para a prática […]

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Resolução CNJ nº 547/2024

Por conta de tramitações de execuções fiscais pendentes no Judiciário, os Tabeliães de Notas e os Registradores de Imóveis têm um prazo de 60 dias para comunicar as Prefeituras Municipais as alterações dos titulares de imóveis negociados e doados. N.E.: O presente texto não substitui o publicado no DJe. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024 – […]

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V Seminário Brasil-Alemanha

O V Seminário Brasil-Alemanha, que abordará o tema Direitos Reais e Imobiliários, ocorrerá em Brasília no dia 8 de março, no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, e em Florianópolis no dia 11, no auditório da Seção Judiciária de Santa Catarina. Cada cidade receberá quatro painéis para discussão, a serem apresentados por especialistas alemães […]

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Não perca notícias frescas do mercado e do direito imobiliário

O Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM é uma entidade sem fins lucrativos nem filiação partidária; de cunho científico, técnico e pedagógico; e tem por objeto precípuo a pesquisa, o aperfeiçoamento, a realização de trabalhos pro bono, a celebração de convênios para cooperação acadêmica, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos de estudo, congressos, conferências e cursos, […]

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Comissão de Juristas para atualização do Código Civil

Comissão de Juristas (CJCODCIVIL) apresentou em 26/02/2024 o relatório final com propostas de mudanças no Código Civil. A reunião contou com a participação do ministro da Suprema Corte Argentina, Sr. Ricardo Lorenzetti, que aborda sua experiência na reforma do Código Civil Argentino. Também participa o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Participe com comentários ou perguntas por meio […]

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STJ – Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

Apesar de o inciso VI do Artigo 1.659 do CC estabelecer que devem ser excluídos da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou […]

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A UINL em Viena

O Conselho de Administração da União Internacional do Notariado – UINL reuniu-se em Viena (Áustria) no dia 9 de fevereiro de 2024. As reuniões concentraram-se especialmente na preparação do próximo Congresso da UINL, que será realizado em Berlim em outubro de 2025, e permitiram avanços significativos no projeto de Código Internacional do Notário. Acolhidos calorosamente pelo notariado austríaco, os conselheiros […]

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STF – live – regime de separação e escrituras de outros regimes para maiores de 70

Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – Regime de separação e as novas escrituras públicas de outros regimes para os maiores de 70 anos Diante da recente Tese firmada pelo STF sobre regime de bens nos casamentos e nas uniões estáveis das pessoas idosas com mais de 70 anos, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, realizou uma live, […]

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Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória

STF – Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, […]

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Venda de imóvel de sociedade com sócio incapaz

O SÓCIO INCAPAZ (CC, ART. 974, § 3º) Advertência do editor: Quando você recebe a documentação para preparar uma escritura de V/C de PJ como vendedora, você analisa o contrato social, o conjunto e qualificação dos sócios, o capital social e tempo de duração da sociedade? Ou não se pré ocupa com nada disso? Fique atento! Mesmo que o registro do […]

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Ganhador do Prêmio Cultura da Baviera 2023, Philip Bender, está em São Paulo

Prêmio Cultura da Baviera 2023 para o Tabelião de Notas Dr. Philip M. Bender Em 16 de novembro, nosso ex-assistente de pesquisa Philip M. Bender recebeu o Prêmio de Cultura da Baviera 2023 na categoria ciência pelo Ministério da Ciência e Arte do Estado da Baviera por sua dissertação “Limites à Personalização do Direito”. Ganhador do prêmio Dr. Philip Maximilian Bender […]

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