Comunicado aos usuários do sistema declaratório do ITCMD Informamos que, nos próximos dias, o sistema passará por mudanças importantes que requerem atenção especial: 1. Doações extrajudiciais: Os documentos comprobatórios deverão ser anexados diretamente no corpo da declaração e em formato PDF. Contudo, permanece a obrigação de guardar os documentos originais pelo prazo previsto em lei. 2. Transmissão por Escritura Pública: […]
Leia maisITBI e IPTU – o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis Parte um: As regras do CTN são da época em que o ITBI era de competência estadual, portanto, é preciso analisá-las em conjunto com o regramento constitucional vigente. Uma das principais controvérsias a respeito do tributo é a base de cálculo, já que esse parâmetro influencia o valor […]
Leia maisProteja seu CPF contra a inclusão indesejada em empresas e demais sociedades, em todo o território nacional de forma gratuita. Você pode impedir que seu CPF seja incluído no quadro societário de pessoas jurídicas (CNPJ). Essa proteção vale para todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB). Ele também alcança todos os tipos jurídicos, […]
Leia maisDo Direito Pessoal à Tutela e Curatela, excluso União Estável e Tomada de Decisão Apoiada. INTRODUÇÃO Atualmente, vemos claramente, como atestam informações sustentadas por dados sociais extraídos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que em geral, a busca pela conectividade das relações familiares, pelo primado das relações de afetividade, tem se mostrado evidente e efetiva, conforme apontam os […]
Leia maisTOMADA DE DECISÃO APOIADA E MANDATO DE PROTEÇÃO EXTRAJUDICIAL O Artigo 1º da Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. […]
Leia maisQuem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? Esse enigma pode ser solucionado. Já, em negócios de venda e compra de bens, quanto ao pagamento aos vendedores, entrega da posse, recebimento de chaves, etc., é questão de difícil tomada de decisão. Além do mais, a quitação do preço não faz parte da escritura: agente (partes concordes), objeto e preço do negócio. […]
Leia maisÉ do consentimento de ambos os contratantes que são gerados os seus efeitos obrigacionais. Pelo contrato de venda e compra, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. E quando for pura a venda e compra considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto […]
Leia maisLamentamos muito o falecimento prematuro de nossa estimada Stella Tupinambá Vampré de Castro, irmã do Dr. Paulo Tupinambá Vampré, do 14º Tabelionato de Notas de São Paulo. Que o Bom Deus receba a querida Stellinha em sua última morada!
Leia maisArt. 117 do Código Civil de 2002: Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. O Professor Sílvio de Salvo Venosa é uma das maiores referências do Brasil em Direito Civil. Desembargador aposentado, professor, consultor, palestrante, parecerista, árbitro e autor […]
Leia maisA Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos. O texto também define regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O presidente Luiz Inácio Lula da […]
Leia maisPhilip Bender então destacou os benefícios da intervenção notarial em termos de economia comportamental. Depois de Londres, o segundo Diálogo entre sistemas jurídicos organizado pela UINL e a Câmara Notarial de Porto Rico, ocorreu em San Juan, Porto Rico, em 5 de dezembro, com o tema: “Notário ou Advogado? Papéis concorrentes ou complementares em assuntos não contenciosos. O valor agregado […]
Leia maisÉ imperativo que reflitamos sobre a qualidade dos serviços notariais prestados no contexto atual. Você, como profissional notarial, está oferecendo um serviço de natureza distinta, fundamentado em estudo aprofundado, completo e carregado de conhecimento técnico essencial? Ou suas escrituras são meras formalidades vazias? Observamos que alguns notários limitam-se a incorporar uma centena de artigos legais em suas escrituras, criando quase […]
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