Escrevendo na prática: Testamento feito no exterior

Testamento feito no exterior: aplicação prática Temos a ocorrência de um óbito e um testamento deixado pelo de cujus, fora do Brasil, mas que deverá ser cumprido. A princípio, o testamento será válido quanto à forma, independentemente do lugar em que for feito, da localização dos bens e da nacionalidade, domicílio ou residência do testador. Isso está previsto na Convenção de Washington.(*) […]

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Nomeação plúrima de inventariantes

Na mais recente entrevista conduzida pela Associação de Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg/PB), o tema em destaque foi a nomeação plúrima de inventariantes em processos sucessórios. E, para fornecer uma visão especializada sobre o assunto do âmbito do Direito Sucessório, a associação teve a oportunidade de entrevistar o Dr. Rodrigo Reis Mazzei, advogado e professor do mestrado […]

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STJ – Testamento Cerrado – Teoria da Aparência

STJ – Quarta Turma mantém testamento com base na presunção de capacidade da testadora Ao manter a validade de um testamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento […]

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Escritura de Pacto Pós-Nupcial

Adoção de Regime de Bens Pós-Nupcial: uma breve análise à luz da Jurisprudência e do Direito Internacional Uma vez celebrado o pacto pós-nupcial, estará a Registradora de Pessoas Naturais autorizada a averbar o regime de bens, independentemente de autorização judicial, nos termos do que dispõe o Artigo 13, § 3º, da Resolução nº 155 do CNJ. Em um mundo cada […]

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Autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados: somente no Tabelionato de Notas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, que a assinatura eletrônica realizada por certificado digital, inclusive aquela realizada pela plataforma Gov.br, não se aplica aos procedimentos de autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O órgão reconheceu que apenas é válido o procedimento realizado perante o Tabelionato de Notas, mediante escritura pública ou […]

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Reconhecimento da Filiação Socioafetiva Extrajudicial

2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo-SP – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – V.P.C. – – F.N.B.B. – – L.G.N.B.B. – – M.N.B.P. – Juíza de Direito: Fernanda Perez Jacomini O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos de idade será autorizado perante os Oficiais de Registro […]

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Registro Civil de Portugal – obtenção de certidões

Queremos expressar nossos sinceros elogios ao Instituto dos Registos e do Notariado de Portugal pelos notáveis serviços prestados. A agilidade com que são expedidas certidões de nascimento, casamento e óbitos supera todas as expectativas, demonstrando um compromisso exemplar com a eficiência e a satisfação do cidadão. O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é um instituto público integrado na […]

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Certidão de Existência de Procedimentos Cíveis do MPSP (CAO Cível e Tutela Coletiva)

Você está redigindo uma minuta de escritura de inventário e partilha de bens extrajudicial com menor e/ou incapaz e, conforme a Resolução PGJ nº 1.919/2024, deverá certificar [sic] que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial. Como a eficácia da escritura estará condicionada à manifestação favorável do Ministério Público, seria de bom alvitre […]

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Tradutor juramentado – lei nº 14.195/2021

LIBERDADE PARA EMPREENDER – NOVA REGULAÇÃO PARA O TRADUTOR JURAMENTADO Com a nova regulamentação, tradutores e intérpretes passam a atuar em todo o território brasileiro, e não mais na Unidade da Federação de sua matrícula – como era exigido anteriormente. A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e a Secretaria de Inovação de Micro e Pequenas Empresas do Ministério da […]

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Sefaz SP | Sistema declaratório do ITCMD

Comunicado aos usuários do sistema declaratório do ITCMD Informamos que, nos próximos dias, o sistema passará por mudanças importantes que requerem atenção especial: 1. Doações extrajudiciais: Os documentos comprobatórios deverão ser anexados diretamente no corpo da declaração e em formato PDF. Contudo, permanece a obrigação de guardar os documentos originais pelo prazo previsto em lei. 2. Transmissão por Escritura Pública: […]

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STJ: ITBI e IPTU (impostos municipais que incidem sobre imóveis)

ITBI e IPTU – o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis Parte um: As regras do CTN são da época em que o ITBI era de competência estadual, portanto, é preciso analisá-las em conjunto com o regramento constitucional vigente. Uma das principais controvérsias a respeito do tributo é a base de cálculo, já que esse parâmetro influencia o valor […]

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Proteja seu CPF

Proteja seu CPF contra a inclusão indesejada em empresas e demais sociedades, em todo o território nacional de forma gratuita. Você pode impedir que seu CPF seja incluído no quadro societário de pessoas jurídicas (CNPJ). Essa proteção vale para todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB). Ele também alcança todos os tipos jurídicos, […]

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