A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. (Decisão – 21/07/2023 – 07:05H) Para o colegiado, o excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, […]
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Leia maisA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta pelos embargantes de uma sentença que, embora tenha desfeito a penhora sobre o imóvel que eles haviam adquirido em contrato particular de compra e venda, os condenou ao pagamento de honorários no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Eles ajuizaram a ação porque tinham comprado um […]
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Leia maisCom a Portaria CNJ nº 48/2023 no próximo dia 23/10/2023 será a vez de São Paulo. Em alguns casos, pode ser instaurada sindicância investigativa para aprofundar fatos percebidos como graves. As inspeções fazem parte das atribuições da Corregedoria Nacional, previstas no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ocorrem de forma continuada. Nelas, é apurado o funcionamento […]
Leia maisSe você é cidadão brasileiro e oficialmente domiciliado no exterior, é possível solicitar o CDN a qualquer Tabelião de Notas do Brasil. Brasileiro domiciliado no exterior 1. Tendo em vista que – por regra – o tabelião de notas somente pode emitir à distância os certificados digitais notarizados – CDN para os cidadãos domiciliados em seu município (vide atualização abaixo), há uma confortável exceção, […]
Leia maisA Smart Escritura é uma forma segura e rastreável de realizar a compra e venda de imóveis por meio do uso de blockchain O que é uma Smart Escritura? Smart Escritura é a constituição e transferência de direitos de ativos mediante escritura pública, elaborada por um Tabelião de Notas. Os benefícios de uma Smart Escritura: Nova forma de negociar e […]
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Leia maisSTJ | Mídias – 21/08/2023, 08:35H Último Recurso estreia temporada com o caso da menina que precisava do remédio mais caro do mundo O tic-tac do relógio fazia parte da família de Kyara Lis. A menina nasceu com Atrofia Muscular Espinhal (AME) e lutava contra o tempo. Ela precisava tomar, até os dois anos de idade, o remédio Zolgensma, considerado […]
Leia mais“O que se reconhece aqui é uma única união amorosa entre três pessoas: um homem e duas mulheres, revestidas de publicidade, continuidade, afetividade e com o objetivo de constituir uma família e de se buscar a felicidade”. Com esse entendimento o Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, Gustavo Borsa Antonello, reconheceu a união […]
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