6º)
“DA
CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ” — Este __º Tabelionato de Notas
local, nos termos do Artigo 6º, item III, da Lei Federal nº
8.935/1994, e para cumprimento das normas da CGJ/SP, faz constar neste ato
notarial que: 6.1. nesta data procedeu no site https://www.indisponibilidade.org.br
da “Central de Indisponibilidade de Bens”, criada pelo Provimento
CGJ-SP nº 13/2012, prévia consulta à base de dados, obtendo
o resultado “negativo” para os CPFs dos ora contratantes, conforme
comprovam os respectivos códigos HASH
gerados para essas consultas: 6.1.1. dos vendedores: _______;
6.1.2. dos compradores: _________; 6.2. atendendo a
Recomendação nº 03 do Conselho Nacional da Justiça,
datada de 15/03/2012, cientificou os contratantes da possibilidade de
obtenção de certidões negativas de débitos
trabalhistas – CNDT, expedidas gratuita e eletronicamente, nos termos da
Lei Federal nº 12.440/2011, diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho, no endereço
Internet: http://www.tst.jus.br.
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