Assinaturas Eletrônicas no país deverá chegar a 5 milhões

Receita Federal impulsiona troca do papel pelo documento virtual. As Receitas estaduais do Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Sergipe e, mais recentemente, do Distrito Federal, criaram o ICMS eletrônico, na linha das declarações eletrônicas criadas pela Receita Federal para pessoas jurídicas. A adesão dos Estados aos documentos fiscais virtuais deve dar impulso à substituição da burocracia do papel

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“Advogado, não compre certificado digital de empresas particulares”

O advogado não deve comprar certificado digital de empresas particulares, pois, além de prática ilegal, esse instrumento não dará acesso a todos os serviços que, em breve, estarão disponíveis tanto pelos tribunais brasileiros quanto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O alerta foi feito ontem (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. A

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Nota Pública da OAB-SP de Repúdio ao Projeto de lei nº 4.725/2004

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seccional de SÃO PAULO, por seu Conselho Seccional vem, publicamente, manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei 4.725/2004, de iniciativa do Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, porquanto agride frontalmente os interesses maiores da cidadania e da advocacia. Referido Projeto de Lei transfere para a esfera extra-judicial, especialmente aos cartórios de notas, através

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