Penhor – resgate do bem penhorado

Parecer sobre o Resgate de Bem Penhorado por Representante de Espólio “DO PENHOR” – 1. De acordo com o Artigo 1.431 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por

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